Uso Responsável de Dados Públicos

🟢 CONTA JUSTA CONTABILIDADE DIGITAL
Transparência e Respeito ao MEI: Como Utilizamos Dados Públicos para Oferecer Ajuda Real

1. Quem Somos e Por Que Você Está Recebendo Esta Mensagem

A Conta Justa é um escritório de contabilidade digital, especializado em MEIs e pequenos negócios. Nosso objetivo é tornar mais simples e acessível a vida de quem empreende no Brasil — especialmente aqueles que estão enfrentando dificuldades para manter seu CNPJ regularizado.

Você está recebendo esta mensagem porque identificamos que seu CNPJ está ativo e enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Queremos oferecer, de forma gratuita, um diagnóstico fiscal e orientações para manter sua empresa em dia com a Receita Federal.

Nosso contato é feito com total respeito à legislação vigente, sempre com foco em ajudar.

2. De Onde Vieram Seus Dados?

Os dados utilizados são públicos e de livre acesso. Estão disponíveis no site oficial da Receita Federal e também em bases de dados abertas (como o portal dados.gov.br). Esses dados incluem:

  • Número do CNPJ
  • Nome empresarial
  • Atividade econômica (CNAE)
  • Endereço cadastrado
  • Situação cadastral

Essas informações não são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois não se tratam de dados pessoais de pessoas físicas, mas sim de pessoas jurídicas, conforme o entendimento atual da lei.

Leis que garantem o acesso a essas informações:

  • Lei nº 4.503/1964 – estabelece a natureza pública do cadastro de CNPJ
  • Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  • LGPD (Lei nº 13.709/2018) – aplica-se apenas a dados de pessoas naturais
  • Lei n° 8.934/1994 – dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

3. Não Quer Receber Mais Mensagens? Sem Problema.

Nosso objetivo não é incomodar. Se você não quiser receber mais mensagens da Conta Justa, basta responder com a frase abaixo:

“Não quero receber mensagens.”

Seu número será imediatamente excluído da lista de contatos e não haverá novo contato futuro.

Mantemos um controle rigoroso de privacidade. Você só será contatado novamente caso manifeste interesse.

4. Por Que Estamos Enviando Essas Mensagens

Milhões de MEIs estão hoje com declarações atrasadas, guia DAS vencida ou CNPJ inapto — muitas vezes sem nem saber.

A Conta Justa surgiu para resolver isso de forma simples e digital.

Estamos entrando em contato com um número pequeno de MEIs por dia, com base em informações públicas, para oferecer:

  • Diagnóstico fiscal gratuito
  • Emissão da guia DAS atualizada sem custo
  • Informações claras sobre como regularizar o CNPJ
  • Planos acessíveis de contabilidade digital a partir de R$29/mês

Acreditamos que ajudar um MEI a se manter regular é contribuir para que ele tenha mais liberdade, segurança e oportunidades com seu negócio.

5. Nosso Compromisso com Você

✅ Não usamos robôs para spam
✅ Não vendemos ou compartilhamos seus dados
✅ Enviamos poucas mensagens e sempre com conteúdo útil
✅ Estamos acessíveis, humanos e prontos para responder

Caso tenha dúvidas, sugestões ou deseje conversar com um especialista, estamos à disposição:

Responsável Técnico:
Juliano Silva de Oliveira – Contador
CRC/RS 101674/O-3
Conta Justa Contabilidade Digital – CNPJ: 31.979.034/0001-01

Este documento segue os princípios da LGPD, da Lei de Acesso à Informação e da legislação tributária vigente.
Nosso objetivo é atuar com clareza, boa-fé e total respeito à autonomia de quem empreende no Brasil.