Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.
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Artigo Principal: Tributação Simplificada para MEI: Pague Menos e Evite Multas
Leia também:
➡️ Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar
➡️ DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa
➡️ Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI
➡️ Multas MEI 2025: Quais São, Quanto Custam e Como Evitar Cada Uma
➡️ Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025
Para muitos Microempreendedores Individuais (MEI), a dúvida é recorrente: como pagar menos impostos como MEI sem cair na malha fina da Receita Federal? Este guia completo responde a essa questão, com orientações práticas, legais e otimizadas para quem deseja manter o CNPJ ativo e regular sem gastar mais do que o necessário.
🔍 Leia também: Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar
Entendendo os Tributos do MEI
O MEI paga um valor fixo mensal de imposto, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia conforme o tipo de atividade (comércio, indústria ou serviço). Esse valor inclui:
- INSS (5% do salário mínimo)
- ICMS ou ISS (R$ 1 ou R$ 5)
Em 2025, o valor do DAS parte de R$ 70,60.
✅ Dica: Mesmo sendo fixo, existem estratégias para não pagar a mais ou em duplicidade, como veremos a seguir.
1. Não Exceda o Limite de Faturamento
O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil em 2025. Isso significa uma média de R$ 6.750 por mês. Se o valor for ultrapassado, o empreendedor pode ser:
- Enquadrado como microempresa, com tributação mais alta;
- Multado pela Receita Federal;
- Cobrado retroativamente por tributos devidos como Simples Nacional.
📌 Importante: o faturamento inclui todas as vendas ou serviços prestados, mesmo que não tenha recebido em dinheiro (como trocas, cartões, pix etc.).
🔎 Consulte também: Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma
2. Pague o DAS em Dia
Evitar juros, multa e inscrição em dívida ativa começa com um passo simples: pagar o DAS em dia.
- Vencimento: todo dia 20 do mês seguinte à emissão da nota ou faturamento.
- Multa por atraso: 0,33% ao dia, limitada a 20%.
- Juros: baseados na taxa Selic.
📎 DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa
Se o valor acumulado for muito alto, você pode solicitar o parcelamento:
📎 Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI
3. Evite Contratações Irregulares
O MEI pode contratar apenas 1 funcionário, com remuneração de até um salário-mínimo ou piso da categoria. Se contratar informalmente ou ultrapassar esse limite:
- Pode ser desenquadrado do MEI;
- Sujeita-se a multas trabalhistas;
- Aumenta a carga tributária com encargos retroativos.
📎 Veja também: Pode contratar funcionário? Entenda as regras
4. Preste Serviços Apenas nos Limites Permitidos
Existem atividades permitidas para MEI, listadas no Portal do Empreendedor. Se você emitir nota para uma atividade não permitida, pode:
- Ser desenquadrado;
- Ter CNPJ suspenso;
- Ser obrigado a pagar impostos retroativos como Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Evite isso mantendo seu CNAE atualizado e compatível com a realidade.
5. Use o MEI Apenas para Atividades da Pessoa Física
Misturar contas, emitir nota para terceiros ou “emprestar o CNPJ” são práticas que aumentam o risco de autuações. Mantenha:
- Conta bancária separada para o MEI;
- Notas fiscais coerentes com o serviço prestado;
- Registros organizados de receitas, despesas e pagamentos.
6. Planeje os Limites Mensais
A Receita avalia o faturamento mês a mês e também o acumulado. Para evitar surpresas:
- Use planilhas ou sistemas simples;
- Registre entrada e saída de forma organizada;
- Consulte mensalmente sua regularidade fiscal.
📎 Veja aqui como consultar se seu CNPJ está regular: Consultar CNPJ MEI na Receita Federal
7. Conheça os Benefícios do INSS e Planeje Contribuições
Ao pagar o DAS, o MEI contribui com o INSS (5% do salário mínimo), garantindo acesso a benefícios como:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte.
Mas atenção: esse valor só conta para aposentadoria por idade. Se deseja aposentadoria por tempo de contribuição, será necessário complementar o INSS com guia avulsa (GPS).
8. Aproveite Dedutibilidades (em Casos de Reenquadramento)
Caso seu faturamento ultrapasse o limite e você se reenquadre como microempresa no Simples Nacional, algumas estratégias legais ajudam a pagar menos impostos:
- Despesas dedutíveis corretamente registradas;
- Utilização de faixa de alíquota reduzida com base em faturamento;
- Créditos de ICMS e ISS conforme sua atividade.
9. Cuide da Emissão Correta de Notas Fiscais
A emissão de nota fiscal ajuda na formalização, mas feita de forma errada pode aumentar o imposto a pagar. Fique atento:
- Se emitir nota com valor superior ao praticado, paga mais DAS;
- Se deixar de emitir, corre risco de fiscalização e multa;
- Atente ao código da atividade (CNAE) e tipo de serviço (produto ou serviço).
📎 Entenda melhor: Quando emitir nota fiscal como MEI
10. Tenha Acompanhamento Contábil
Mesmo sendo isento de contador por lei, o acompanhamento contábil ajuda a:
- Evitar erros que geram impostos extras;
- Aproveitar isenções e programas de incentivo;
- Identificar oportunidades legais de economia tributária.
Você pode ter esse suporte de forma 100% digital e acessível pelo WhatsApp, como oferecido pelo Conta Justa Contabilidade Digital.
Guia Rápido — Evite Pagar Impostos a Mais
| Dica prática | Resultado esperado |
|---|---|
| Organize seu faturamento mensalmente | Evita extrapolar limite de R$ 81 mil |
| Pague o DAS até o dia 20 | Evita juros, multa e negativação |
| Verifique seu CNAE no Portal do MEI | Evita desenquadramento e multas |
| Não “empreste” o CNPJ para terceiros | Reduz risco de autuação fiscal |
| Tenha um contador parceiro | Garante economia legal e tranquilidade |
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Existe algum jeito de reduzir o valor do DAS?
O valor do DAS é fixo, mas é possível evitar encargos adicionais com planejamento e controle de faturamento.
2. Emitir nota fiscal aumenta meu imposto?
Não. A emissão é obrigatória em alguns casos e deve refletir a realidade. O imposto não muda por emitir ou não, mas por faturar mais.
3. Posso pagar menos INSS como MEI?
O valor do INSS é de 5% do salário mínimo, fixo. A única forma de redução seria mudar de regime, o que normalmente não compensa.
4. Compensa se tornar Microempresa para pagar menos?
Na maioria dos casos, não. Apenas se o faturamento ultrapassar o limite do MEI e houver estrutura para dedução de despesas.
5. Posso complementar o INSS como MEI?
Sim. É possível pagar uma guia complementar para contar como tempo de contribuição para aposentadoria comum.
6. Se eu parcelar o DAS, ainda estou regular?
Sim, desde que o parcelamento esteja ativo e as parcelas em dia, o CNPJ segue regular.
7. Pagar um contador ajuda a reduzir imposto?
Sim. Um contador pode orientar sobre erros que aumentam tributos, além de manter sua empresa dentro da legalidade.
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Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.