Obrigações do MEI: Tudo o que um Microempreendedor Individual Precisa Cumprir em 2025

Descubra as obrigações do MEI e evite multas! Guia atualizado com DAS mensal, DASN-SIMEI e mais para manter seu CNPJ em dia.

Introdução

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 exige atenção às obrigações fiscais e legais para manter o CNPJ ativo e evitar penalidades. Este guia completo aborda todas as responsabilidades do MEI, incluindo o pagamento do DAS mensal, emissão de Nota Fiscal, limite de faturamento anual, entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e atualizações no Portal do Empreendedor.

1. DAS Mensal: Mantendo o CNPJ Regularizado

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal obrigatória do MEI. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, mesmo que não haja faturamento no período.

Valores do DAS em 2025

• Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)

Fonte: CRCPE

2. Emissão de Nota Fiscal: Quando é Obrigatória?

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal quando realiza vendas ou presta serviços para pessoas jurídicas (empresas). Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é facultativa, exceto se o cliente solicitar.

Novidade em 2025

A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais emitidas pelo MEI devem conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, conforme exigência da Receita Federal.

Fonte: Tributa.Net

3. Faturamento Anual: Limites e Consequências

O limite de faturamento anual do MEI em 2025 permanece em R$ 81.000,00. Para negócios abertos durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade.

Ultrapassando o Limite

• Até 20% acima do limite: Desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Acima de 20%: Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2025, com recolhimento de impostos adicionais, multas e juros.

Fonte: Calima ERP

4. Declaração Anual (DASN-SIMEI): Prazo e Instruções

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2025, informando o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário.

Consequências do Atraso

• Multa: 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00.
• CNPJ Inapto: Após dois anos sem pagamento das contribuições mensais.

Fonte: Gov.br

5. Atualizações no Portal do Empreendedor

Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor é fundamental para a regularidade do MEI. Isso inclui informações como endereço, atividades econômicas e dados de contato.

6. Outras Obrigações Importantes

• Relatório Mensal de Receitas Brutas: Deve ser preenchido mensalmente e mantido por cinco anos.
• Guarda de Notas Fiscais: Notas fiscais emitidas e recebidas devem ser guardadas por pelo menos cinco anos.
• Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar apenas um funcionário, com registro no eSocial.

Fonte: Receita Federal

7. Benefícios de Manter as Obrigações em Dia

Cumprir todas as obrigações permite ao MEI:

• Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.).
• Facilidade na obtenção de crédito.
• Participação em licitações públicas.
• Emissão de notas fiscais.
• Regularidade do CNPJ.

8. Como a Conta Justa Contabilidade Digital Pode Ajudar

A Conta Justa oferece serviços especializados para MEIs, incluindo:

• Emissão e controle do DAS mensal.
• Auxílio na emissão de notas fiscais.
• Suporte na entrega da DASN-SIMEI.
• Atualizações cadastrais no Portal do Empreendedor.
• Consultoria contábil personalizada.

Entre em contato pelo WhatsApp: 51 998038974 ou pelo e-mail: contato.contajustacontabilidade@gmail.com.

Conclusão

Manter-se em dia com as obrigações do MEI é essencial para o sucesso e a longevidade do seu negócio. A Conta Justa está pronta para ajudá-lo em cada etapa do processo, garantindo que você cumpra todas as exigências legais com tranquilidade e eficiência.

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.