Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.
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Artigo Principal: Emissão de Nota Fiscal para MEI: Quando, Onde e Como Fazer do Jeito Certo
Leia também:
➡️ Nota fiscal para MEI: quando é obrigatório emitir?
➡️ Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
➡️ Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?
➡️ CRT-4 MEI: o que é, para que serve e como configurar
➡️ Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?
O que é uma nota fiscal para MEI?
A nota fiscal produto ou serviço MEI é o documento oficial que comprova a venda ou prestação de serviço de um Microempreendedor Individual. Emitir corretamente esse documento é essencial para manter a regularidade fiscal, garantir o acesso a benefícios e evitar multas. Existem dois tipos principais: a nota fiscal de produto e a nota fiscal de serviço.
Entender a diferença entre nota fiscal produto ou serviço MEI evita problemas com a fiscalização e melhora o relacionamento com clientes e fornecedores. A escolha correta depende da atividade registrada no CNPJ MEI, que está diretamente relacionada ao CNAE.
Diferença entre nota fiscal de produto e nota de serviço para MEI
A principal distinção entre nota fiscal produto ou serviço MEI está no tipo de atividade exercida. Quando o MEI vende mercadorias, como roupas, alimentos ou eletrônicos, ele deve emitir nota fiscal de produto. Já se o MEI presta serviços — como cabeleireiro, eletricista ou designer — a obrigatoriedade recai sobre a nota fiscal de serviço.
O tipo de nota fiscal emitida está vinculado à natureza da operação e ao enquadramento no Simples Nacional. Essa escolha afeta obrigações como a inscrição estadual (para produtos) ou municipal (para serviços), e interfere diretamente na plataforma usada para emissão.
Onde emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI
O local de emissão varia conforme o tipo de atividade:
- Nota fiscal de produto MEI: emitida via sistema da Sefaz estadual. Em geral, é necessário certificado digital, exceto quando o MEI opta pelo emissor gratuito da Sefaz (em estados que oferecem essa opção).
- Nota fiscal de serviço MEI: emitida via portal do município ou pela plataforma nacional gov.br/nfse, caso o município esteja integrado ao sistema nacional.
🔗 Leia também: Como emitir nota de serviço MEI pelo gov.br
Quando o MEI deve emitir nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal produto ou serviço MEI sempre que presta serviço ou vende produto para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, a emissão não é obrigatória — exceto se o cliente solicitar.
Mesmo não sendo obrigatório em todos os casos, emitir a nota é uma boa prática. Além de facilitar a organização, demonstra profissionalismo e transparência com o cliente, além de ser fundamental em processos de crédito, licitações e parcerias comerciais.
Como saber se minha atividade exige nota de produto ou serviço
A resposta está no CNAE do seu CNPJ. Você pode consultar essa informação no site da Receita Federal ou em ferramentas específicas.
- Se o CNAE estiver vinculado à comercialização de bens, você deverá emitir nota fiscal de produto MEI.
- Se o CNAE estiver vinculado à prestação de serviços, deverá emitir nota fiscal de serviço MEI.
🔗 Leia também: Diferença entre MEI e Microempresa
Casos comuns que confundem: exemplos práticos
Exemplo 1: MEI que vende marmitas
Esse MEI atua com produtos. Mesmo que produza as marmitas, o foco está na venda de alimentos prontos. Portanto, deve emitir nota fiscal de produto MEI.
Exemplo 2: MEI cabeleireira
Neste caso, a atividade é a prestação de serviço. Logo, deve emitir nota fiscal de serviço MEI.
Exemplo 3: MEI que revende cosméticos e faz maquiagem
Esse MEI exerce duas atividades distintas: venda de produtos e prestação de serviços. Nesses casos, é necessário emitir nota fiscal de produto para a revenda e nota fiscal de serviço para a maquiagem.
🔗 Leia também: MEI pode emitir nota de produto e serviço?
Regularização e obrigações fiscais
Emitir corretamente a nota fiscal produto ou serviço MEI também impacta no cumprimento de outras obrigações:
- Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Geração correta da guia DAS
- Emissão de certidão negativa
🔗 Leia também: Como consultar certidão negativa do MEI
Penalidades por emitir nota fiscal errada
Emitir o tipo errado de nota fiscal (ex: usar nota de serviço para venda de produto) pode gerar problemas como:
- Autuação por parte da Receita Federal, prefeitura ou Sefaz
- Cancelamento da nota fiscal
- Pagamento de impostos em duplicidade
Para evitar esses erros, oriente-se com um contador especializado em nota fiscal produto ou serviço MEI.
🔗 Leia também: Guia de Tributação do MEI
Conclusão: qual nota fiscal devo usar como MEI?
Depende da sua atividade principal:
- Venda de bens = Nota fiscal de produto MEI
- Prestação de serviços = Nota fiscal de serviço MEI
- Ambos = Emitir conforme o tipo de operação
Avaliar corretamente seu CNAE é o primeiro passo. E se ainda estiver em dúvida sobre como emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI, conte com o suporte do Conta Justa.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
MEI precisa emitir nota fiscal sempre?
Não. O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para pessoas jurídicas (empresas). Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo se o cliente exigir.
Qual a diferença entre nota fiscal de produto e de serviço para o MEI?
A nota fiscal de produto MEI é usada quando há venda de mercadorias. Já a nota fiscal de serviço MEI é para prestação de serviços. Cada uma tem sistemas e tributos diferentes.
Como saber se minha atividade MEI exige nota de produto ou de serviço?
Consulte o seu CNAE. Atividades de comércio e indústria usam nota de produto; atividades de prestação utilizam nota de serviço. Algumas exigem as duas, dependendo da atividade.
Onde emitir nota fiscal produto ou serviço MEI?
Notas de serviço devem ser emitidas pelo sistema nacional no gov.br. Notas de produto são feitas via Sefaz estadual, por sistemas próprios (como emissor gratuito ou software homologado).
O que acontece se o MEI emitir a nota errada (produto em vez de serviço ou vice-versa)?
Emitir nota incorreta pode gerar rejeição do documento, problemas com o fisco e bloqueio na regularização do CNPJ. É essencial verificar o tipo correto antes de emitir.
Fontes:
Atualizado em 31/07/2025 com base nas regras mais recentes para MEI.
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.