Se você é Microempreendedor Individual e está com o MEI atrasado, atenção: deixar de pagar o DAS MEI ou entregar a declaração anual pode gerar multas, perda de benefícios previdenciários e até mesmo a suspensão ou cancelamento do seu CNPJ. A boa notícia é que existe um caminho prático e legal para regularizar tudo — e você vai conhecer o passo a passo neste guia.
Este artigo foi atualizado em 17 de julho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.
Por que manter seu MEI em dia é tão importante?
Mais de 50% dos MEIs brasileiros atrasam algum DAS ao longo do ano, segundo dados recentes do Sebrae. Isso acontece por vários motivos: esquecimento, falta de organização, desinformação ou até por acreditar que “depois resolve”.
Mas atrasar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou não entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) pode trazer problemas sérios:
- Multa de até 20% sobre o valor devido (mínimo R$ 50).
- Juros mensais + correção monetária pela Selic.
- Perda de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.
- Cancelamento do CNPJ MEI pela Receita Federal.
- Dificuldade para emitir notas fiscais e acessar crédito.
Por isso, quanto antes você regularizar, menores os prejuízos e maiores as chances de manter o seu negócio funcionando normalmente.
Passo a passo para regularizar o DAS MEI atrasado em 2025
1. Identifique os débitos em aberto
O primeiro passo é saber exatamente quais DAS estão em atraso e de que período. Para isso, acesse o PGMEI da Receita Federal com seu CNPJ.
Você verá a lista de meses em aberto e os respectivos valores atualizados com juros e multa.
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2. Gere os boletos atualizados
No mesmo site da Receita, é possível gerar os boletos DAS atualizados com multa e juros. O sistema calcula automaticamente os encargos e já emite os valores prontos para pagamento.
Você pode pagar esses boletos:
- Pelo internet banking
- Em lotéricas
- Pelo app do seu banco, usando o código de barras
3. Faça o parcelamento do MEI (se necessário)
Se a dívida estiver alta ou acumulada por mais de 2 meses, você pode solicitar o parcelamento dos débitos MEI. Veja as regras atuais:
- Valor mínimo da parcela: R$ 50
- Prazo máximo: até 60 parcelas mensais
- Multa e juros incluídos no valor
Para solicitar, acesse o Portal e-CAC > Simples Nacional > Parcelamento > MEI.
⚠️ Importante: MEIs com parcelamento em aberto ou inadimplente só podem fazer um novo pedido após quitarem o anterior.
4. Regularize a DASN-SIMEI (declaração anual)
Mesmo com DAS atrasado, você precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) todos os anos até 31 de maio. Se perdeu esse prazo, entregue mesmo assim. Haverá multa, mas é melhor do que continuar irregular.
A multa por atraso é de R$ 50 (mínima), podendo chegar a 20% do valor total declarado, mas com desconto de 50% se for paga em até 30 dias após a notificação.
🔗 Leia também: Checklist para entregar sua DASN-SIMEI 2025 sem dor de cabeça
5. Verifique sua situação previdenciária
Cada mês em que o DAS MEI não é pago, você perde contribuição para o INSS. Ou seja: aquele mês não contará para aposentadoria, salário-maternidade ou auxílio-doença.
Depois de quitar os débitos, leve os comprovantes à Previdência Social para regularizar o tempo de contribuição.
Multa por atraso do DAS MEI: como funciona?
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do DAS. Além disso, incidem:
- Juros com base na Selic mensal
- Correção monetária
Exemplo prático:
Um DAS de R$ 70, atrasado por 3 meses, pode virar R$ 85,00 ou mais com encargos.
A cada mês sem pagar, a dívida cresce. Por isso, quanto antes você quitar ou parcelar, melhor.
Parcelamento MEI: vale a pena?
Sim — especialmente se você está com 3 ou mais meses em aberto e o valor total ultrapassa R$ 300.
Parcelar evita que a dívida se acumule, mantém seu CNPJ regular e ajuda você a voltar a contribuir com o INSS.
Mas atenção: ao atrasar 3 parcelas consecutivas, o parcelamento é cancelado automaticamente. E você não poderá fazer novo parcelamento sem quitar tudo.
MEI Inativo ou Cancelado: como saber e o que fazer
Você pode estar com o MEI inativo sem saber. Isso acontece quando:
- Não paga DAS por 12 meses seguidos
- Não entrega a DASN-SIMEI por 2 anos consecutivos
A Receita Federal cancela automaticamente o CNPJ nesses casos.
Como saber? Acesse o site do Gov.br e consulte a situação do seu CNPJ com o CPF do titular.
Se estiver inativo, é necessário abrir um novo MEI, com novo CNPJ.
Benefícios em manter o MEI regularizado
Manter o MEI em dia garante acesso a:
- Aposentadoria por idade
- Salário-maternidade
- Auxílio-doença e reclusão
- Pensão por morte
- Crédito facilitado e com juros menores
- Participação em licitações públicas
- Emissão de notas fiscais e regularidade para fornecedores
Além disso, empresas que contratam MEIs irregulares correm risco de autuação. Ou seja: manter seu CNPJ em ordem aumenta suas chances de fechar novos contratos.
O que o Conta Justa pode fazer por você?
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Perguntas Frequentes sobre MEI Atrasado
O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI por 3 meses?
Você perde cobertura do INSS, acumula multa e juros, e pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado após 12 meses consecutivos de inadimplência.
Posso parcelar o MEI atrasado mesmo com dívida antiga?
Sim. É possível parcelar dívidas do MEI de anos anteriores, desde que não tenha um parcelamento em aberto inadimplente.
Qual é a multa por não entregar a declaração do MEI (DASN-SIMEI)?
A multa é de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário sobre o total de tributos, limitada a 20%. Há desconto de 50% se paga em até 30 dias.
DAS atrasado conta como contribuição para aposentadoria?
Somente após o pagamento. Enquanto estiver em aberto, o mês não é contado para fins de aposentadoria e outros benefícios.
Dá para recuperar MEI cancelado?
Não. Após o cancelamento, é preciso abrir um novo MEI com novo número de CNPJ.
Como saber se meu MEI está inativo ou irregular?
A consulta pode ser feita pelo site gov.br, informando CPF e CNPJ. Também é possível verificar com um contador.
MEI com DAS atrasado pode emitir nota fiscal?
Sim, tecnicamente é possível. Mas se o CNPJ estiver suspenso, o risco é alto, pois o cliente pode recusar o documento.
Qual o prazo máximo para pagar um DAS MEI em atraso?
Não há prazo máximo, mas quanto mais tempo passar, maiores os encargos. Após 5 anos, a dívida prescreve, mas o CNPJ pode ser cancelado antes disso.
Referências:
- Receita Federal – Portal do Empreendedor
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- INSS – Consulta de Contribuições
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.