Rafael, o personagem do Conta Justa, sentado no home office, olhando atento para o notebook com ícones de alerta e regularização ao redor, representando o MEI atrasado regularizando o DAS e evitando multas.

MEI Atrasado: Como Regularizar o DAS e Evitar Multas em 2025

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Juliano | Conta Justa

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Descubra como regularizar o DAS do MEI atrasado em 2025, evitar multas e manter seu CNPJ ativo.

Introdução

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e deixou de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), saiba que é possível regularizar sua situação e evitar consequências mais graves. Neste artigo, vamos explicar como regularizar o DAS do MEI atrasado em 2025, os prazos, as consequências da inadimplência e como parcelar os débitos.(Sebrae Santa Catarina)

O que é o DAS do MEI?

O DAS é a guia de pagamento mensal que reúne os tributos devidos pelo MEI, incluindo o INSS, ICMS e ISS. O valor é fixo e varia conforme a atividade exercida. Manter o pagamento em dia é essencial para garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do CNPJ.(Contabilizei)

Consequências do DAS MEI Atrasado

Deixar de pagar o DAS pode acarretar diversas consequências, como:(GestãoClick)

  • Multas e juros: Atrasos geram multas diárias de 0,33%, limitadas a 20%, além de juros com base na taxa Selic.(Treeunfe)
  • Perda de benefícios: O MEI inadimplente pode perder o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.(Treeunfe)
  • Inscrição em Dívida Ativa: Débitos não regularizados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando o acesso a crédito e financiamentos.(Receita Federal)
  • Cancelamento do CNPJ: A inadimplência prolongada pode levar ao cancelamento do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e a continuidade das atividades.(Treeunfe)

Como Regularizar o DAS MEI Atrasado

1. Pagamento à Vista

Para regularizar o DAS atrasado, o MEI pode optar pelo pagamento à vista:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.(Receita Federal)
  2. Clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”.(Receita Federal)
  3. Informe o CNPJ e selecione os períodos em atraso.(Treeunfe)
  4. Gere as guias atualizadas com multas e juros.(Treeunfe)
  5. Efetue o pagamento nos canais disponíveis (bancos, lotéricas ou internet banking).

2. Parcelamento dos Débitos

Caso o valor total seja elevado, é possível parcelar os débitos:(Sebrae Santa Catarina)

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.(Receita Federal)
  2. Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.(Receita Federal)
  3. Informe o CNPJ, CPF e código de acesso.(Sebrae Santa Catarina)
  4. Selecione os débitos a parcelar.(Serviços e Informações do Brasil)
  5. O sistema calculará automaticamente o número de parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.(Receita Federal)
  6. Gere a guia da primeira parcela e efetue o pagamento até a data de vencimento.(Treeunfe)

Importante: O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas pode levar ao cancelamento do parcelamento.(Receita Federal, Treeunfe)

Prazo para Regularização em 2025

Em 2025, o MEI tem até o dia 31 de janeiro para regularizar os débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional. Após essa data, o CNPJ pode ser excluído do regime, e o empreendedor perderá os benefícios associados.

Como Consultar Débitos do MEI

Para verificar os débitos em aberto:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
  2. Clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”.(Receita Federal)
  3. Informe o CNPJ e selecione “Consulta Extrato/Pendências”.
  4. O sistema exibirá os débitos em aberto e permitirá a geração das guias para pagamento ou parcelamento.

Dicas para Evitar a Inadimplência

  • Débito automático: Ative o débito automático do DAS para evitar esquecimentos.(Sebrae Santa Catarina)
  • Lembretes: Utilize aplicativos ou agendas para lembrar das datas de vencimento.
  • Acompanhamento: Verifique regularmente a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional.

Conclusão

Manter o DAS do MEI em dia é fundamental para garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do CNPJ. Em caso de atrasos, é possível regularizar a situação por meio do pagamento à vista ou parcelamento dos débitos. Fique atento aos prazos e evite complicações futuras.(Receita Federal, Sebrae Santa Catarina)

FAQ

1. Posso parcelar débitos do MEI inscritos na Dívida Ativa?

Sim, mas o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do portal Regularize.(Serviços e Informações do Brasil)

2. Qual o valor mínimo das parcelas no parcelamento do MEI?

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.(Receita Federal)

3. Posso ter mais de um parcelamento ativo?

Não, é permitido apenas um parcelamento ativo por vez. Para solicitar um novo, é necessário quitar ou desistir do parcelamento anterior.(Sebrae Santa Catarina)

4. O que acontece se eu não pagar o DAS por 12 meses consecutivos?

O CNPJ pode ser cancelado automaticamente, e os débitos transferidos para o CPF do titular, gerando restrições de crédito.

5. Como obter o código de acesso ao Portal do Simples Nacional?

Acesse o Portal do Simples Nacional, clique em “Simples/MEI” e depois em “Código de Acesso”. Informe o CNPJ, CPF e os recibos das duas últimas declarações de Imposto de Renda.(Receita Federal, Sebrae Santa Catarina)

Referências:

Nota: Este artigo foi atualizado em 19/05/2025 e reflete as regras vigentes da Receita Federal.

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