Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.
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Artigo Principal: Emissão de Nota Fiscal para MEI: Quando, Onde e Como Fazer do Jeito Certo
Leia também:
➡️ Nota fiscal para MEI: quando é obrigatório emitir?
➡️ Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
➡️ Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?
➡️ CRT-4 MEI: o que é, para que serve e como configurar
➡️ Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?
Introdução
A rotina do microempreendedor inclui desafios que vão além da prestação de serviços ou da venda de produtos. Um dos pontos mais ignorados — e que pode comprometer a legalidade do CNPJ — é a emissão da nota fiscal MEI. Muitos ainda acreditam que não é necessário emitir nota, ou não sabem como fazer nota fiscal MEI da forma correta, principalmente com as mudanças em 2025.
Além disso, deixar de emitir nota fiscal MEI pode inviabilizar a obtenção de crédito ou gerar bloqueios na certidão negativa MEI, impedindo o acesso a oportunidades como licitações, empréstimos e parcerias comerciais.
Este artigo reúne tudo que o MEI precisa saber sobre nota fiscal MEI: quando é obrigatória, como fazer passo a passo, quais os erros mais comuns, como resolver se a cidade não tem convênio e o que considerar para manter sua certidão negativa MEI e crédito para MEI em dia.
Leia Também: Guias Complementares
- Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI
- Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
- Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI
- CRT‑4 MEI: como configurar e por que isso importa
- Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?
O que é Nota Fiscal MEI e por que ela é tão importante?
A nota fiscal MEI é o documento oficial que comprova que houve uma transação comercial ou prestação de serviço. Ela garante segurança jurídica para o MEI e também para o cliente. Emitir a nota fiscal MEI corretamente é essencial para manter o CNPJ regular, principalmente se você pretende emitir uma certidão negativa MEI ou acessar linhas de crédito para MEI com melhores taxas.
Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI?
A obrigatoriedade da nota fiscal MEI varia conforme o tipo de cliente:
- Para pessoa jurídica (empresas, prefeituras, órgãos públicos): é obrigatório emitir nota fiscal MEI.
- Para pessoa física: não é obrigatório, exceto se o cliente solicitar.
- Para vendas com entrega em outros estados ou usando transportadoras: a nota fiscal também é obrigatória.
- Em casos de prestação de serviços em contratos com o setor público ou licitações, a nota fiscal MEI é exigida.
Saiba mais: Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI
Como fazer nota fiscal MEI em 2025: guia atualizado
Com a padronização da nota fiscal MEI para prestadores de serviço, o governo federal criou o portal www.gov.br/nfse, facilitando o processo para quem ainda não sabe como fazer nota fiscal MEI. O processo, válido para municípios conveniados, é 100% digital e dispensa certificado digital.
Passo a passo para emitir nota fiscal MEI
- Acesse o site www.gov.br/nfse com seu login gov.br.
- Clique em “Nova NFS-e”.
- Preencha os dados do cliente.
- Informe o serviço prestado e o valor.
- Gere e baixe a nota fiscal MEI em PDF.
Esse modelo é válido somente para prestadores de serviço. Quem comercializa produtos precisa emitir nota estadual (NF-e) via SEFAZ.
Veja o tutorial completo: Como emitir nota fiscal pelo gov.br em 2025
Nota fiscal de produto ou serviço: o que o MEI deve usar?
É comum o MEI oferecer serviços que envolvem entrega de produto, como instalação de equipamentos. Nesses casos, é essencial entender a diferença:
- Nota fiscal de serviço (NFS-e): emitida via gov.br ou sistema municipal.
- Nota fiscal de produto (NF-e): emitida via sistema estadual (SEFAZ) ou prefeitura autorizada.
Tire suas dúvidas: Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI?
Como configurar o CRT-4 MEI corretamente
Para emitir nota fiscal MEI corretamente, é necessário configurar o CRT‑4 (Código de Regime Tributário) nos sistemas emissores. Ele identifica o MEI como optante do Simples Nacional.
- CRT‑4 = MEI enquadrado no Simples Nacional
- A ausência dessa configuração pode impedir a emissão correta da nota fiscal MEI
Veja como configurar: CRT‑4 MEI: guia prático
O que fazer se sua cidade não tem convênio com a NFS-e Nacional?
Ainda há municípios que não aderiram ao sistema nacional. Nesses casos, o MEI encontra dificuldades para emitir nota fiscal MEI.
Soluções possíveis:
- Usar emissores terceirizados que oferecem suporte para emissão mesmo sem convênio.
- Realizar cadastro temporário em município vizinho conveniado.
- Buscar contabilidade digital que viabilize a emissão.
Entenda as alternativas: Nota fiscal MEI sem convênio
Emitir nota fiscal MEI ajuda a obter Certidão Negativa MEI
A certidão negativa MEI comprova que o CNPJ está regular com os tributos federais e é requisito básico para:
- Participar de licitações;
- Fechar contratos com empresas privadas;
- Solicitar crédito para MEI com taxas mais baixas;
- Abrir conta jurídica ou realizar operações bancárias.
Emitir nota fiscal MEI com regularidade ajuda a manter as declarações em dia, o que facilita a liberação da certidão negativa MEI.
Como a nota fiscal MEI impacta o acesso ao crédito?
Bancos, fintechs e cooperativas analisam histórico de emissão de nota fiscal MEI como um dos principais indicadores de receita. MEIs que não emitem nota fiscal regularmente ou estão com certidão negativa MEI vencida, enfrentam:
- Limite de crédito reduzido;
- Juros mais altos;
- Recusa em propostas de financiamento.
Já quem emite nota fiscal MEI frequentemente mostra previsibilidade e aumenta a chance de aprovação de crédito para MEI.
Emitir nota fiscal MEI substitui o DAS?
Não. A emissão da nota fiscal MEI não isenta o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser quitado mensalmente, mesmo sem receita.
Evite deixar pendências que podem gerar bloqueios no CNPJ e dificultar a emissão da certidão negativa MEI.
Guia completo: Como pagar o DAS do MEI
Suporte contábil e regularidade fiscal para MEI
MEIs que buscam crescimento sustentável, acesso a crédito para MEI e segurança jurídica devem considerar o apoio de um escritório contábil especializado:
- Auxílio na emissão correta da nota fiscal MEI;
- Regularização de pendências do DAS e declaração anual;
- Suporte para garantir a certidão negativa MEI;
- Atendimento humanizado e digital via WhatsApp.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?
Não, exceto se o consumidor exigir a nota. Para pessoas jurídicas, a emissão é obrigatória sempre.
Posso emitir nota fiscal MEI mesmo sem ter movimentação mensal?
Sim, desde que haja prestação de serviço ou venda no período. Mas o DAS continua sendo devido todo mês.
Preciso de certificado digital para emitir nota fiscal MEI pelo gov.br?
Não. A plataforma do gov.br dispensa o uso de certificado para o MEI prestador de serviço.
Posso emitir nota de produto e de serviço com o mesmo CNPJ MEI?
Sim, desde que seu CNAE permita ambos os tipos de atividade. A nota de produto é emitida via sistema estadual, e a de serviço via gov.br ou sistema municipal.
Como saber se minha cidade tem convênio com a NFS-e Nacional?
Acesse www.gov.br/nfse e consulte a lista de municípios participantes do sistema nacional.
Conclusão
Em 2025, a nota fiscal MEI se torna ainda mais estratégica para quem deseja crescer, acessar crédito e manter o CNPJ regular. Saber como fazer nota fiscal MEI, emitir corretamente e garantir sua certidão negativa MEI são pilares para construir autoridade no mercado e estabilidade financeira.
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Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.