Como Abrir MEI: Guia de como ser MEI, CNPJ, CNAE, quanto custa e planejamento para 2025

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Artigo principal : Como Abrir MEI: Guia de como ser MEI, CNPJ, CNAE, quanto custa e planejamento para 2025
Leitura complementar:
➡️ Como abrir MEI gratuito em 2025: veja passo a passo atualizado
➡️ Quais documentos para abrir MEI? Conheça os 7 documentos essenciais em 2025
➡️ CNPJ aprovado: o que fazer após abrir MEI nas primeiras 48h
➡️ Obrigações Mensais MEI 2025: o que pagar todo mês para manter seu CNPJ regularizado
➡️ DASN-SIMEI 2025: como fazer a declaração anual do MEI sem erro

Iniciar uma jornada empreendedora no Brasil pode parecer um desafio complexo, repleto de burocracias e custos. No entanto, desde sua criação, o Microempreendedor Individual (MEI) se consolidou como a principal porta de entrada para a formalização de milhões de brasileiros. Em 2025, entender como ser MEI não é apenas sobre obter um CNPJ; é sobre adotar uma estratégia de negócio inteligente, acessível e segura.

Este guia completo foi elaborado para ser seu manual definitivo. Aqui, vamos desmistificar cada etapa, desde a decisão de abrir MEI até as rotinas mensais, as obrigações anuais e, mais importante, as estratégias para um crescimento sustentável. O segredo para o sucesso não reside apenas na formalização, mas em um sólido planejamento MEI, que garante conformidade, saúde financeira e tranquilidade para você focar no que realmente importa: o seu negócio.

O que é Ser MEI? Detalhando os Benefícios e as Regras do Jogo em 2025

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) significa formalizar sua atividade autônoma sob um regime tributário extremamente simplificado, o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Na prática, é a maneira mais fácil e barata de ter um CNPJ MEI, sair da informalidade e acessar um universo de direitos e oportunidades antes restritos a empresas maiores.

Vantagens Detalhadas que Vão Além do CNPJ:

• Baixo Custo Mensal: O MEI recolhe seus impostos (INSS, ICMS e/ou ISS) em uma única guia mensal de valor fixo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Acesso a Direitos Previdenciários: Ao pagar o DAS em dia, o MEI garante cobertura previdenciária do INSS para si e seus dependentes. Os benefícios incluem:
  • Aposentadoria por idade ou por invalidez.
  • Auxílio-doença.
  • Salário-maternidade.
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão para a família.
• Emissão de Nota Fiscal: A capacidade de emitir notas fiscais para outras empresas (pessoas jurídicas) é um diferencial que abre portas para novos mercados e contratos.
• Acesso a Serviços Financeiros: Com um CNPJ MEI, é possível abrir uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ), obter acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, consórcios e adquirir maquininhas de cartão com condições especiais.
• Possibilidade de Vender para o Governo: A formalização permite que o MEI participe de licitações públicas, fornecendo produtos e serviços para órgãos municipais, estaduais e federais.
• Contratação Simplificada: O MEI pode contratar legalmente um funcionário, pagando um encargo previdenciário reduzido sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

Quem Pode Ser MEI? Os Requisitos Essenciais:

Para se enquadrar como MEI em 2025, é preciso atender a alguns critérios fundamentais:

1. Faturamento Anual: O limite de faturamento bruto é de R$ 81.000,00 por ano. Para quem se formaliza durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade (R$ 6.750,00 por mês).
2. Atividades Permitidas: Sua atividade principal deve constar na lista oficial de ocupações permitidas para o MEI. A escolha correta do CNAE MEI é um passo crucial.
3. Quadro Societário: Você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
4. Número de Funcionários: É permitida a contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria profissional.

Quem NÃO Pode Ser MEI? As Restrições Importantes:

Apesar de abrangente, o modelo MEI não se aplica a todos. Não podem se formalizar como MEI:

• Servidores Públicos Federais em atividade. Servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação específica de seus estatutos.
• Pensionistas do RGPS/INSS por invalidez. Ao se formalizar, o benefício é cancelado, pois a Previdência entende que a pessoa recuperou a capacidade de trabalho.
• Titulares, sócios ou administradores de outra empresa.
• Profissionais Liberais com atividades regulamentadas por conselhos de classe, como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, psicólogos, entre outros, cujas profissões não estão na lista de atividades permitidas.

Como Ser MEI: O Passo a Passo Definitivo para a Formalização Gratuita em 2025

O processo para abrir MEI é 100% online e gratuito, realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor do governo federal. Desconfie de qualquer site que cobre por este serviço. Um bom planejamento MEI começa por economizar já na abertura.

Fase 1: Preparação – O que Fazer ANTES de Acessar o Portal

Antes de iniciar o cadastro, organize-se para garantir que tudo corra bem:

1. Consulta de Viabilidade (Opcional, mas Recomendado): Verifique junto à prefeitura de sua cidade se a atividade que você pretende exercer é permitida no endereço informado. Isso é especialmente importante para negócios com estabelecimento físico.
2. Definição das Atividades: Pense não apenas na sua atividade principal, mas também em até 15 atividades secundárias que você pode vir a exercer. Isso dá flexibilidade ao seu negócio.
3. Reunião de Documentos: Ter todas as informações em mãos agiliza o processo e evita erros de preenchimento.

Leia Também: Para garantir que você não perca tempo e preencha tudo corretamente, preparamos uma lista completa. Veja em detalhes quais documentos preciso para abrir um MEI e tenha tudo à mão.

Fase 2: O Cadastro no Portal do Empreendedor (gov.br)

Com tudo preparado, o processo de cadastro é direto:

1. Acesse o site oficial: gov.br/mei.
2. Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
3. Você será redirecionado para o login da sua conta gov.br. Para prosseguir, sua conta precisa ser de nível Prata ou Ouro, um requisito de segurança para proteger seus dados.
4. Após o login, o sistema preencherá automaticamente alguns de seus dados pessoais. Você precisará completar informações como nome fantasia, capital social (o valor que você investiu para iniciar o negócio, pode ser um valor simbólico como R$ 100), e os endereços residencial e comercial.
5. O passo seguinte é o mais importante: a seleção dos seus CNAEs (atividades). Escolha sua Ocupação Principal e, se desejar, as Secundárias.
6. Por fim, leia e marque as declarações de capacidade, desimpedimento e opção pelo SIMEI.

Ao concluir, seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) serão gerados imediatamente.

Guia Rápido: O processo é intuitivo, mas cada tela tem seus detalhes. Para não cometer erros e garantir uma formalização tranquila, siga nosso guia visual completo em Como abrir MEI gratuito em 2025: veja passo a passo atualizado.

CNPJ Aprovado! E Agora? Seus Primeiros Passos como Empreendedor Formal

Parabéns, seu CNPJ MEI está ativo! A emoção é grande, mas a jornada está só começando. As primeiras ações são cruciais para estabelecer uma base sólida para seu negócio e evitar problemas futuros.

Checklist Imediato para as Primeiras 48 Horas:

• Salve e Imprima seus Documentos: Faça o download e guarde em local seguro (digital e físico) o seu CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Este documento comprova sua formalização e contém seu CNPJ e alvará provisório de funcionamento.
• Verifique as Exigências Municipais: O CCMEI inclui um alvará de funcionamento provisório válido por 180 dias. No entanto, dependendo da sua atividade e localização, pode ser necessário obter licenças adicionais, como da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros. Consulte a prefeitura.
• Organize-se para a Primeira Obrigação: Sua primeira obrigação mensal é o pagamento do DAS. Mesmo que você tenha aberto o MEI no último dia do mês, o boleto com vencimento no dia 20 do mês seguinte será devido. Já se familiarize com o processo de emissão da guia.

Próximos Passos: As primeiras horas como MEI são cruciais para começar com o pé direito. Descubra as ações prioritárias para organizar suas finanças e operações em nosso guia sobre o que fazer após abrir MEI.

CNAE MEI: A Chave para a Legalidade e o Potencial do seu Negócio

A escolha do CNAE MEI (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma das decisões mais estratégicas que você tomará. Esse código informa ao governo exatamente o que sua empresa faz, impactando sua tributação, a necessidade de alvarás e sua capacidade de operar legalmente.

Um erro comum é escolher um CNAE apenas “parecido” com a atividade real, o que pode gerar problemas com a fiscalização. Por exemplo, “fabricação de marmitas” não é uma atividade MEI, mas “fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar” (CNAE 5620-1/04) é permitido e se encaixa perfeitamente.

Você pode registrar 1 atividade principal e até 15 secundárias. Isso é excelente para quem tem múltiplas fontes de renda. Por exemplo, um fotógrafo (CNAE Principal 7420-0/01) pode adicionar atividades secundárias como “edição de vídeo” (5912-0/99) e “filmagem de festas e eventos” (7420-0/04).

Consulte sempre a lista oficial de atividades permitidas no Portal do Empreendedor antes de se formalizar ou ao pensar em expandir seus serviços.

Planejamento MEI: O Alicerce para um Negócio Saudável e Lucrativo

Muitos empreendedores acreditam que o planejamento MEI é um luxo para empresas maiores. Pelo contrário, é a ferramenta mais poderosa que impede um MEI de entrar para as estatísticas de negócios que fecham no primeiro ano. Saber como ser MEI de forma estratégica é dominar esse planejamento.

1. Planejamento Financeiro:

• Separação Total: A regra de ouro é nunca misturar suas finanças pessoais com as da empresa. Abra uma conta bancária PJ, mesmo que não seja obrigatório. Isso simplifica o controle e a declaração anual.
• Controle de Fluxo de Caixa: Use uma planilha simples ou um aplicativo para registrar todas as entradas (vendas) e saídas (custos, DAS, compras de material). Isso mostra a saúde real do seu negócio.
• Precificação Correta: Calcule seus preços incluindo todos os custos: material, seu tempo de trabalho, o valor do DAS e uma margem de lucro.
• Reserva de Emergência: Comece a guardar uma pequena porcentagem do seu faturamento para imprevistos ou para períodos de baixo movimento. Um bom planejamento MEI inclui se preparar para o inesperado.

2. Planejamento Tributário e Fiscal:

A gestão das suas obrigações é parte essencial de um planejamento MEI eficaz. Isso evita multas, juros e a dor de cabeça de uma possível exclusão do regime.

Aprofunde-se: Entender a fundo sua carga tributária é vital para a previsibilidade financeira. Explore nosso guia completo sobre a Tributação Simplificada para MEI em breve) para dominar este assunto e evitar surpresas.

• Monitore seu Faturamento: Acompanhe suas receitas mensais para garantir que você não ultrapassará o limite anual de R$ 81.000.
• Organize-se para a DASN-SIMEI: Guarde os relatórios mensais de faturamento e todas as notas fiscais (de compra e de venda). Isso tornará a declaração anual muito mais fácil.

3. Planejamento Operacional e de Crescimento:

Um planejamento MEI de qualidade também olha para o futuro. Onde você quer que seu negócio esteja daqui a um ano?

• Defina Metas Claras: Estabeleça metas de faturamento, número de clientes ou projetos.
• Pense na Expansão: Se o seu negócio está crescendo, comece a estudar o processo de desenquadramento para Microempresa (ME).

As Obrigações do MEI em 2025: Um Guia para Ficar Sempre em Dia

Ser MEI é simples, mas não isento de responsabilidades. Conhecê-las é fundamental para manter seu CNPJ MEI ativo e regular.

Pagamento Mensal do DAS: Quanto Custa Ser MEI?

O DAS é sua única guia de imposto mensal. O valor em 2025 é fixo e varia conforme a atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
• Prestação de Serviços: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)

Valores baseados no salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00) e podem ser atualizados.

O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito via boleto, débito automático ou Pix.

Leia Também: Para entender exatamente o que compõe esse valor, como ele é calculado e se preparar para o ano, leia nosso artigo detalhado sobre as obrigações mensais MEI 2025.

Declaração Anual (DASN-SIMEI): A Obrigação Mais Importante

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI é a obrigação mais crítica. Nela, você informa à Receita Federal o total do seu faturamento bruto do ano anterior.

• Prazo Final: Até 31 de maio do ano seguinte.
• O que Informar: O valor total das suas vendas ou serviços, com e sem emissão de nota fiscal.
• Consequências da Não Entrega: Multa (mínimo de R$ 50), impossibilidade de gerar o DAS mensal e risco de ter o CNPJ declarado como inapto, podendo levar ao cancelamento.

Guia Rápido: Não deixe para a última hora e arrisque pagar multas. Aprenda o passo a passo e evite os erros mais comuns com nosso guia completo sobre a DASN-SIMEI 2025: como fazer a declaração anual do MEI sem erro.

Emissão de Nota Fiscal: Quando e Como Fazer?

A emissão de notas fiscais é um passo para a profissionalização. A regra é simples:

• Obrigatório: Ao vender ou prestar serviço para outra empresa (CNPJ).
• Opcional: Ao vender ou prestar serviço para uma pessoa física (CPF).

Aprofunde-se: A emissão de notas pode parecer complexa, com diferentes portais para serviços (NFS-e) e produtos (NF-e). Domine este processo em nosso artigo sobre Emissão de Nota Fiscal para MEI *(em breve).

MEI em Dificuldades? Como Regularizar seu CNPJ e Evitar o Cancelamento

Problemas acontecem. Seja por um aperto financeiro ou pela falta de um bom planejamento MEI, deixar de pagar o DAS ou de entregar a DASN pode gerar débitos e colocar seu CNPJ em risco. A boa notícia é que há solução.

• DAS em Atraso: É possível gerar uma nova guia atualizada com juros e multa diretamente no Portal do Empreendedor.
• Muitos Débitos Acumulados: Se a dívida ficou grande, o MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos junto à Receita Federal.
• CNPJ “Inapto”: Geralmente causado pela falta da entrega da DASN-SIMEI por dois anos consecutivos, essa situação bloqueia seu CNPJ. A regularização passa pela entrega das declarações atrasadas e pagamento das multas.

Aprofunde-se: Se seu CNPJ MEI está com pendências, não se desespere. Existem estratégias para colocar tudo em ordem. Consulte nosso guia de Regularização & Recuperação do MEI (em breve) para encontrar o melhor caminho.

Crescimento Sustentável: O Caminho do MEI para a Microempresa (ME)

O objetivo de todo negócio é crescer, e com o MEI não é diferente. Um planejamento MEI bem executado inevitavelmente levará seu faturamento a se aproximar do teto de R$ 81.000.

Estourou o Limite? E agora?

• Se faturou até 20% acima do limite (R$ 97.200): Você será desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a recolher impostos como Microempresa (ME) no Simples Nacional. Será necessário pagar uma guia DAS complementar sobre o valor excedido.
• Se faturou mais de 20% acima do limite: O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu. Os impostos de todo o ano deverão ser recalculados com base nas regras da ME, com juros e multa.

Contratando seu Primeiro Funcionário

Contratar é um sinal claro de crescimento. O MEI pode ter um funcionário registrado, mas isso implica em novas responsabilidades e custos, como o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária patronal.

Aprofunde-se: Contratar um funcionário é um grande passo e exige responsabilidade. Entenda todos os custos, direitos e processos em nosso artigo sobre Contratação & Terceirização no MEI (em breve).

Encerrar MEI: posso fechar meu CNPJ a qualquer momento?

Sim. O MEI pode ser encerrado a qualquer momento, de forma gratuita, diretamente no Portal do Empreendedor.

O processo é simples e rápido. Após confirmar a baixa, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI de extinção no ano seguinte — ou imediatamente, caso o encerramento ocorra antes de 31/12.

Isso garante que o CPF do titular fique livre de pendências com a Receita Federal e evita cobrança de multas futuras.

Importante: o encerramento não apaga débitos anteriores. Se houver guias DAS em atraso, elas continuarão ativas para pagamento.

MEI, ME e EPP: entenda as diferenças

O MEI é uma das formas mais simples de ter um CNPJ, mas não é a única. Veja como ele se diferencia das outras naturezas jurídicas:

Se o faturamento crescer ou for preciso contratar mais de um funcionário, o MEI pode ser desenquadrado e migrar para ME ou EPP.

Conclusão: Ser MEI é uma Jornada Contínua de Aprendizado

Chegamos ao fim deste guia, mas a sua jornada como empreendedor está só começando. Como vimos, abrir MEI é o primeiro passo, mas o sucesso e a longevidade do seu negócio dependem diretamente da sua dedicação ao planejamento MEI, ao controle financeiro e ao cumprimento das obrigações.

Entender como ser MEI de forma completa é o que separa o amadorismo do profissionalismo. Mantenha-se informado, organize sua rotina e não hesite em buscar ajuda especializada quando seu negócio começar a crescer.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Referências Externas

• Cartilha MEI 2025 – Sebrae
  Guia oficial completo sobre regras, direitos e deveres do MEI.

• Portal do Empreendedor – Governo Federal (gov.br)
  Página oficial para abertura, consulta e gestão do MEI.

• Receita Federal – DASN-SIMEI
  Instruções sobre a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI.

• Tabela de Códigos CNAE permitidos para MEI – Sebrae
  Lista de atividades e seus códigos CNAE permitidos para o MEI.

• Simulador de Contribuição Mensal do MEI – Sebrae
  Calculadora para entender quanto custa ser MEI por mês.

• Consulta de CNPJ – Receita Federal
  Verificação de regularidade do CNPJ MEI.

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.