Introdução: o perigo do “DAS com desconto”

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs). É por meio dele que o empreendedor mantém seu CNPJ ativo, acessa benefícios previdenciários e mantém sua empresa em dia com a Receita Federal. Porém, criminosos vêm se aproveitando da rotina dos MEIs para aplicar o chamado golpe do DAS com desconto.

Esse golpe promete redução no valor do DAS ou envia uma guia falsa por e-mail, WhatsApp ou SMS, induzindo o pagamento para contas de terceiros. Neste artigo, vamos explicar em detalhes como o golpe funciona, como identificar uma guia fraudulenta, quais são os valores oficiais do DAS em 2025, como funciona o parcelamento do DAS e quais medidas tomar caso seja vítima da fraude.

Como funciona o golpe do DAS com desconto

O golpe do DAS normalmente chega por mensagens no WhatsApp, SMS ou e-mail. O criminoso envia uma guia falsa ou link para pagamento via PIX, alegando que se trata de um “DAS com desconto” ou “oferta especial de parcelamento”.

Essas mensagens abusam da pressa e do medo de ficar irregular. Muitas vezes usam logotipos oficiais da Receita Federal ou do Simples Nacional, além de links encurtados e QR Codes. A promessa é sempre a mesma: pagar menos do que o valor real do DAS.

Importante: a Receita Federal nunca envia cobranças por WhatsApp, SMS ou mensagens privadas. Qualquer oferta de desconto no DAS mensal é golpe. O único local seguro para gerar guias legítimas é o Portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o aplicativo oficial MEI no gov.br.

Guia falsa de DAS: como identificar

Os golpistas são cada vez mais sofisticados. Para não cair na armadilha, confira alguns pontos que ajudam a identificar uma guia falsa:

1. CNPJ do recebedor no PIX: ao gerar a guia oficial, o recebedor deve aparecer como CNPJ 00.394.460/0058-87 – Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se aparecer outro CNPJ, é golpe.
2. Valor diferente do oficial: o DAS tem valores fixos de acordo com a atividade do MEI. Se o valor for muito inferior ou muito superior, desconfie.
3. Links encurtados ou não-oficiais: guias verdadeiras vêm apenas do Portal do Simples Nacional ou do gov.br.
4. Pressão psicológica: mensagens que dizem “último dia com desconto” ou “cancele seu CNPJ em 24h” são típicas de fraude.
5. QR Code direcionado a terceiros: sempre confira os dados do recebedor antes de confirmar o pagamento.

Valores oficiais do DAS em 2025

O salário-mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00. Como a contribuição do MEI corresponde a 5% do salário-mínimo, o valor base de INSS é R$ 75,90. A esse valor se somam tributos fixos, dependendo da atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 de ICMS).
• Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 + R$ 5,00 de ISS).
• Comércio e Serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 + R$ 5,00).
• MEI Caminhoneiro: 12% do salário-mínimo, R$ 182,16, acrescido de ICMS/ISS conforme atividade.

Qualquer DAS com valor diferente desses números em 2025 deve ser considerado suspeito.

Saiba mais sobre o que é DAS MEI.

Vencimentos e multas do DAS

O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. Se cair em feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o próximo dia útil.

Caso o MEI não pague a guia até a data, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros calculados pela taxa Selic. O não pagamento por longos períodos pode levar ao cancelamento do CNPJ após suspensão e notificações oficiais.

Já a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio. Se houver atraso, a multa mínima é de R$ 50,00, reduzida em 50% se paga em até 30 dias.

Parcelamento do DAS: como funciona oficialmente

O MEI pode parcelar débitos de DAS em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Esse pedido deve ser feito apenas pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

Desde agosto de 2025, a Receita Federal permite que o MEI escolha o número de parcelas, respeitando os limites mínimos. É uma forma de flexibilizar o pagamento e evitar inadimplência.

Atenção: qualquer promessa de parcelamento DAS com desconto direto no valor da guia é golpe. A única forma de obter reduções é quando a dívida já está inscrita em dívida ativa e negociada com a PGFN, que pode oferecer descontos em juros e multas — nunca no valor principal do DAS.

Veja planos MEI 2025 com suporte completo.

O que fazer se cair no golpe do DAS

Se você já realizou o pagamento de uma guia falsa, siga estes passos:

1. Entre em contato imediato com seu banco para tentar bloquear a transferência ou abrir contestação.
2. Registre um boletim de ocorrência online ou presencial.
3. Acesse o Portal do Simples Nacional e verifique a situação dos débitos em aberto.
4. Não reutilize a guia fraudulenta: gere uma nova diretamente no PGMEI ou no app oficial.
5. Se precisar de ajuda, procure orientação contábil para regularizar a situação.

Consulte grátis a regularidade do seu CNPJ.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Conclusão: mantenha seu MEI seguro

O golpe do DAS com desconto é cada vez mais comum e pode trazer sérios prejuízos. A melhor forma de se proteger é manter a informação em dia, desconfiar de mensagens que oferecem facilidades e sempre emitir sua guia pelos canais oficiais.

No Conta Justa Contabilidade Digital, ajudamos você a manter seu CNPJ regular, evitando multas e golpes. Com atendimento digital, rápido e seguro, via WhatsApp e e-mail, você tem a tranquilidade de saber que suas obrigações estão em dia.

Fale agora com a Conta Justa Contabilidade Digital e regularize seu MEI com segurança.

Referências Oficiais

• Portal do Simples Nacional – Receita Federal
• e-CAC – Centro Virtual de Atendimento
• Lei Complementar nº 123/2006
• Resolução CGSN nº 140/2018
• Ministério da Fazenda – PagTesouro

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Introdução

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é uma das principais obrigações mensais. Em setembro de 2025, o vencimento padrão cairia em 20/09, mas como será um sábado, a Receita Federal estabelece que o prazo se transfere automaticamente para o próximo dia útil, 22/09/2025 (segunda-feira).

O atraso gera multa, juros e pode trazer consequências para a regularidade do CNPJ.

Este artigo foi atualizado em 15/09/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil. Aqui, você encontrará informações completas sobre como emitir a guia, pagar de forma simples e digital, entender as consequências do atraso e adotar práticas para manter seu negócio protegido.

O que é o DAS MEI e por que ele é tão importante?

O DAS MEI é a guia que reúne em um único documento os tributos que o microempreendedor individual deve pagar. Ele inclui:

• INSS: contribuição previdenciária.
• ISS: para quem presta serviços.
• ICMS: para quem comercializa produtos.

Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, o valor do DAS varia conforme a atividade:

• Comércio/indústria (ICMS): R$ 76,90
• Serviços (ISS): R$ 80,90
• Comércio + serviços: R$ 81,90
• Transportador autônomo de cargas (caminhoneiro MEI): R$ 182,16 (alíquota diferenciada de 12%)

Manter o pagamento em dia garante:

• Direito à aposentadoria e benefícios do INSS (respeitando carências).
• Regularidade para emissão de notas fiscais.
• Proteção contra multas automáticas e restrições.

DAS MEI setembro 2025: quando vence?

O vencimento do DAS MEI de setembro 2025 é em 22/09/2025 (segunda-feira).

Sempre que o dia 20 cai em final de semana ou feriado, a regra do Simples Nacional determina que o pagamento seja prorrogado para o próximo dia útil.

Por isso, programe-se. Se perder esse prazo, a multa automática já incidirá a partir do dia seguinte.

Como emitir a guia DAS MEI de setembro 2025

Emitir a guia é simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
2. Clique em PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI.
3. Informe seu CNPJ e código de acesso (ou Gov.br).
4. Selecione o mês de referência: setembro/2025.
5. Gere a guia e escolha a forma de pagamento: Pix, débito automático ou boleto.

Atenção: para que o débito automático funcione, a inclusão deve ser feita até o dia 10 do mês.

Outra opção é o App MEI oficial, que também emite a guia e envia lembretes automáticos.

O que acontece se não pagar o DAS MEI em setembro?

As consequências do atraso são:

• Multa automática: 0,33% ao dia, limitada a 20%.
• Juros: taxa Selic acumulada + 1% no mês do pagamento.
• Benefícios previdenciários: a falta de contribuição interrompe a contagem de carência. A qualidade de segurado é mantida por até 12 meses sem contribuição (período de graça).
• Regularidade do CNPJ: inadimplências podem resultar em exclusão do Simples Nacional. O cancelamento do CNPJ ocorre em hipóteses específicas: ausência de DASN-Simei por 2 exercícios seguidos + inadimplência total nesse período, precedida de suspensão do CNPJ por período determinado.

Como evitar multas e manter o CNPJ regular

O segredo é organização:

• Ative lembretes mensais no celular.
• Configure o débito automático no PGMEI (até dia 10).
• Use o App MEI oficial para acompanhar obrigações e receber alertas de vencimento.
• Conte com serviços de Contabilidade Digital para MEI via WhatsApp, que enviam lembretes e evitam atrasos.

Passo a passo para pagar o DAS online

1. Gere sua guia pelo PGMEI ou App MEI.
2. Escolha a forma de pagamento: Pix, débito ou boleto.
3. Se optar por boleto, lembre-se do prazo de compensação.
4. Guarde o comprovante.

O Pix é a forma mais rápida, pois a compensação é geralmente imediata.

Bia, a guerreira da beleza: um exemplo prático

Bia é dona de um salão de beleza. Em setembro de 2024, ela esqueceu de pagar o DAS no prazo. Resultado: multa e juros no mês seguinte.

Depois disso, decidiu automatizar seus processos com uma contabilidade digital. Agora, recebe alertas no WhatsApp sempre que a guia está disponível e nunca mais perdeu prazo.

Assim como a Bia, você pode simplificar sua vida empreendedora com o Conta Justa Contabilidade Digital.

Benefícios de manter o DAS em dia

• Garantia de benefícios do INSS, respeitando a carência.
• Emissão de notas fiscais sem bloqueios.
• Regularidade em licitações e contratos.
• Evitar multa e juros automáticos.
• Maior acesso a crédito bancário.

Como regularizar atrasos no DAS

Se você perdeu o prazo:

1. Gere a guia novamente no Portal do Simples Nacional.
2. O sistema calcula multa e juros automaticamente.
3. Pague o valor atualizado.
4. Para atrasos acumulados, há opção de parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Links úteis para o MEI

• Abrir CNPJ MEI Grátis
• Consulta grátis de regularidade do CNPJ
• Guia completo sobre o DAS MEI
• Planos MEI Conta Justa

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Conclusão

O DAS MEI de setembro 2025 vence em 22/09/2025. Pagar em dia evita multas, protege sua contribuição previdenciária e mantém o CNPJ regular.

Não deixe para a última hora: emita sua guia agora e use soluções digitais para garantir tranquilidade no seu negócio.

Quer saber se o seu CNPJ está regular? Faça a consulta gratuita agora.

Referências

• Portal do Simples Nacional – Receita Federal
• App MEI – gov.br
• Resolução CGSIM nº 36/2016 (com alterações)
• INSS – qualidade de segurado e período de graça
• Sebrae – Orientações ao MEI
• Agenda do Simples Nacional – prazos de vencimento

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução

Você sabia que contratar outro MEI pode parecer simples, mas esconde riscos que podem custar caro? Muitos empreendedores enxergam essa prática como uma forma de economia, mas ignoram regras importantes que o fisco acompanha de perto. Em 2025, com o cruzamento de dados da Receita Federal mais eficiente, a fiscalização sobre o uso indevido de MEIs como prestadores de serviço aumentou.

Se você já pensou ou já contratou outro MEI, este artigo é essencial. Aqui, você vai entender o que a lei permite, quais cuidados tomar, quando é permitido e o que pode ser interpretado como fraude. Explicamos tudo com base nas regras atualizadas do MEI, legislação vigente e boas práticas contábeis.

Este artigo foi atualizado em 06/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil. Leia com atenção e salve para futuras consultas.

Leia também:

• Como funciona o eSocial para MEI: registro correto e obrigações
• Quanto custa contratar um funcionário como MEI em 2025?

1. O que significa contratar outro MEI?

Contratar outro MEI significa estabelecer uma relação comercial entre dois microempreendedores individuais, onde um presta serviços ao outro como empresa. Em tese, é uma alternativa válida para terceirização de atividades sem vínculo empregatício.

No entanto, essa prática só é legal quando há real autonomia entre as partes, ou seja, quando o prestador de serviço (MEI contratado) atua com liberdade técnica, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade — os três elementos que caracterizam uma relação empregatícia.

2. Quando é permitido contratar outro MEI?

Você pode contratar outro MEI quando:

• O serviço for pontual ou eventual.
• O prestador tiver autonomia para escolher como, quando e com quais meios realizará a atividade.
• Houver emissão de nota fiscal pelo MEI contratado.
• O contratado não for obrigado a cumprir horários ou seguir ordens como um funcionário.

Exemplo legítimo: contratar um MEI eletricista para uma obra específica, sem exigência de horários fixos ou relatórios diários.

3. Quando contratar outro MEI é ilegal?

A contratação é considerada ilegal quando se trata de uma relação de emprego disfarçada. Isso ocorre quando:

• O MEI trabalha com exclusividade para o contratante.
• Há subordinação direta (recebe ordens, cumpre jornada, responde a chefes).
• Usa uniforme, crachá e meios da empresa contratante.
• Não presta serviço a outros clientes.

Esses indícios podem configurar fraude trabalhista e tributária, sujeitando a empresa a multas, encargos e passivos trabalhistas.

4. O que diz a Receita Federal sobre isso?

A Receita Federal e o Ministério do Trabalho monitoram essas relações com atenção. Ao identificar a “pejotização disfarçada”, os órgãos podem:

• Recolher os tributos devidos como se houvesse vínculo CLT.
• Cobrar retroativamente INSS, FGTS, férias, 13º e outras obrigações.
• Cancelar o CNPJ do MEI utilizado indevidamente.
• Multar a empresa contratante por sonegação de obrigações trabalhistas.

A Lei Complementar 123/2006 não proíbe a contratação de MEIs, mas não os protege em situações de fraude na relação contratual.

5. Como evitar problemas ao contratar outro MEI?

Exija a emissão de nota fiscal

A nota fiscal é um dos principais elementos que comprovam a legalidade da relação entre MEIs. Sempre exija e arquive esse documento.

Faça contrato de prestação de serviços

Elabore um contrato com cláusulas claras sobre o objeto, prazos, pagamento, responsabilidades e autonomia do prestador.

Evite exigências que caracterizam vínculo empregatício

Jamais determine horário de trabalho fixo, nem exija exclusividade ou permanência no local de trabalho.

Fiscalize, mas não controle

Você pode acompanhar o andamento do serviço, mas não deve impor métodos ou supervisão direta como ocorre com funcionários.

Registre os pagamentos corretamente

Mantenha o histórico de pagamentos com comprovantes e referências ao serviço executado.

6. Alternativas seguras à contratação de outro MEI

Se a atividade exige presença contínua, controle de horário ou integra a rotina da sua empresa, o correto é contratar via CLT ou como autônomo com RPA. Nesses casos, o uso do MEI como disfarce pode ser interpretado como fraude.

Avalie com um contador se é mais vantajoso:

• Registrar como funcionário via eSocial.
• Pagar como autônomo (retendo INSS).
• Contratar empresa com estrutura formalizada (não MEI).

7. Riscos práticos da contratação indevida de outro MEI

• Multas trabalhistas e previdenciárias.
• Julgamento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
• Bloqueio ou cancelamento do CNPJ do MEI contratado.
• Perda de reputação e credibilidade.
• Passivos fiscais e débitos com o INSS e FGTS.

O barato pode sair muito caro quando não se respeitam as regras.

Conclusão: Contratar outro MEI exige responsabilidade

A contratação de outro MEI deve ser feita com cautela. Embora legal em situações específicas, é imprescindível respeitar os critérios que definem a ausência de vínculo empregatício. Se você busca economia, agilidade e flexibilidade, há caminhos possíveis — desde que juridicamente seguros.

Para evitar erros, consulte um contador de confiança. Ele pode orientar sobre o enquadramento correto e mostrar as melhores opções para cada tipo de serviço.

Veja também:

• Pode contratar funcionário sendo MEI? O que diz a lei em 2025
• Entenda como funciona o eSocial para MEIs
• Guia completo sobre contratação e terceirização para MEIs

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que você precisa saber antes de contratar um serviço como MEI

Você precisa contratar um serviço, mas não sabe se deve pagar um autônomo MEI, assinar carteira ou emitir nota fiscal como PJ? Essa dúvida é mais comum do que parece — e uma decisão mal tomada pode custar caro em fiscalizações, multas e até ações judiciais.

Neste artigo, você vai descobrir como pagar um autônomo MEI em 2025 de forma segura, prática e legal, entendendo as diferenças reais entre CLT, MEI e PJ. Vamos direto ao ponto e com linguagem clara, pensada para quem é MEI, pequeno empreendedor ou autônomo em expansão.

Este conteúdo foi revisado e atualizado em 06/08/2025 com base nas regras atuais da Receita Federal, Portal do Empreendedor e legislação vigente.

Leia também

• Como consultar a situação do CNPJ MEI e saber se está regular
• MEI inadimplente 2025: como negociar dívida e parcelar com segurança

Quando pagar um autônomo MEI faz sentido?

A contratação de um prestador de serviço MEI é bastante vantajosa em diversos cenários:

• Atividades pontuais ou por demanda, como design, manutenção ou suporte técnico.
• Sem vínculo de subordinação direta, ou seja, o prestador tem autonomia para decidir como, quando e onde prestar o serviço.
• Emissão de nota fiscal, facilitando a dedução do custo como despesa operacional.

Importante: A Receita Federal permite que pessoas físicas e jurídicas contratem MEIs como prestadores, desde que o vínculo não configure fraude trabalhista. Ou seja: sem rotina fixa, sem horário rígido e sem obrigações típicas de um funcionário CLT.

Qual a diferença entre pagar autônomo MEI, contratar via CLT ou contratar um PJ?

Quando não é permitido pagar um autônomo como MEI?

Algumas situações exigem cuidado. Veja quando não é permitido contratar ou pagar um autônomo MEI:

1. Atividades que o MEI não pode exercer
   Exemplo: médicos, advogados, engenheiros e contadores são categorias incompatíveis com o regime MEI.
2. Atividades que envolvam habitualidade e subordinação
   Se o prestador trabalha todos os dias, no mesmo local, sob ordens diretas, a relação pode ser caracterizada como empregatícia, mesmo com nota fiscal.
3. Quando o serviço é exclusivo para a contratante
   Se o MEI presta serviços apenas para uma empresa e depende dela financeiramente, o risco de vínculo trabalhista aumenta.

Veja os cuidados essenciais no artigo completo: Cuidados ao contratar outro MEI como prestador de serviço

Pagar autônomo MEI: como funciona na prática?

1. Contrato simples

Mesmo com emissão de nota, é fundamental ter um contrato descrevendo o serviço, o prazo, o valor e a forma de pagamento. Isso protege ambas as partes.

2. Nota fiscal obrigatória

O MEI deve emitir nota fiscal de serviço se prestar para pessoa jurídica, mesmo que o valor seja pequeno. É isso que legaliza a prestação.

Dica: se o prestador não sabe emitir nota, envie este conteúdo: eSocial para MEI: como registrar o funcionário corretamente

3. Pagamento por PIX ou transferência

Evite pagamentos em dinheiro. Sempre opte por métodos rastreáveis para garantir segurança jurídica.

4. Armazenamento dos comprovantes

Guarde o contrato, a nota e os comprovantes por 5 anos, caso haja fiscalização da Receita ou do município.

Posso contratar um MEI recorrente sem problemas?

Depende. A Receita e a Justiça do Trabalho analisam o conjunto de evidências. Mesmo com nota fiscal, a repetição do serviço, com exclusividade e subordinação, pode gerar um processo trabalhista.

Por isso, se a frequência for alta ou o serviço for contínuo, pode ser mais adequado:

• Contratar como CLT
• Negociar como PJ com regime Simples Nacional
• Alternar com outros prestadores para diluir a dependência

Qual o custo para contratar um funcionário via CLT ou como MEI?

O custo de um funcionário CLT pode chegar a 70% além do salário bruto, incluindo FGTS, INSS, férias e 13º.

Já ao pagar um autônomo MEI:

• Não há encargos adicionais
• O custo é o valor da nota emitida
• O próprio MEI paga o DAS fixo mensal

Leia mais: Quanto custa contratar um funcionário como MEI?

Contratar como MEI ou PJ: qual a melhor opção?

MEI (Microempreendedor Individual)

• Simples, barato, sem contador obrigatório
• Ideal para quem fatura até R$ 81 mil por ano
• Recomendado para prestadores de serviço iniciantes

PJ Simples Nacional (Microempresa ou EPP)

• Necessário contador
• Possibilita mais faturamento
• Exige mais obrigações acessórias

Para empresas que crescem, pode ser interessante contratar PJs maiores, com estrutura mais robusta e possibilidade de emitir nota com mais flexibilidade.

Riscos de contratar MEI como disfarce de CLT

A Justiça do Trabalho pode entender que o prestador é funcionário de fato, mesmo que tenha emitido nota e assinado contrato.

Se ficar provado:

• Subordinação
• Exclusividade
• Pessoalidade
• Habitualidade

A empresa contratante pode ser obrigada a pagar todas as verbas trabalhistas retroativas, incluindo férias, 13º, FGTS e multas.

Como evitar problemas ao pagar autônomo MEI

• Tenha contrato formalizado
• Pague por serviço, não por hora ou mês
• Evite horários fixos e controle de ponto
• O prestador deve ter liberdade para recusar ou agendar
• Incentive a prestação para outros clientes
• Use um contador para validar contratos e evitar passivos

Conclusão: pagar autônomo MEI pode ser vantajoso — se feito com responsabilidade

Contratar um autônomo como MEI pode ser econômico, prático e legal, desde que a relação não reproduza uma relação empregatícia disfarçada. Ao seguir as regras, emitir nota fiscal e manter um contrato bem feito, você reduz riscos e aproveita os benefícios da formalização.

Se ainda está com dúvidas sobre como fazer tudo isso da forma correta, o Conta Justa Contabilidade Digital pode te ajudar.

Fale agora mesmo com um contador especialista em MEI pelo WhatsApp

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Se você é Microempreendedor Individual e já se perguntou quanto custa contratar um funcionário como MEI, saiba que essa decisão envolve mais do que apenas o salário. Existem encargos obrigatórios, obrigações legais e pontos de atenção com o eSocial. Este artigo foi atualizado em agosto de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para contratação formal de um colaborador pelo MEI.

Nos próximos tópicos, você verá valores exatos, explicações claras e um checklist para garantir que sua contratação seja segura, econômica e sem risco de multas. Tudo com base nas normas atuais da Receita Federal, dados do Portal do Empreendedor e cruzamento com o eSocial.

Leia também:

• MEI pode contratar funcionário? Veja o que diz a lei em 2025
• eSocial para MEI: como registrar o funcionário corretamente

O que o MEI precisa saber antes de contratar um funcionário?

Antes de calcular o custo funcionário MEI, entenda os pontos principais que todo Microempreendedor Individual precisa seguir:

• O MEI só pode contratar 1 funcionário com carteira assinada;
• O funcionário deve receber no mínimo um salário-mínimo nacional ou o piso da categoria;
• O pagamento de encargos deve ser feito via DAS e eSocial;
• É obrigatório gerar o contrato de trabalho, assinar a carteira e registrar no eSocial.

Qual o custo para contratar um funcionário como MEI?

O custo funcionário MEI em 2025 é composto por:

Custo total funcionário MEI: R$ 1.567,32 por mês
(com base no salário-mínimo vigente em agosto de 2025)

Simulação com piso salarial acima do mínimo

Algumas profissões possuem piso salarial superior ao mínimo nacional. Exemplo: auxiliares de serviços gerais ou comerciários em alguns estados.

O que o MEI paga no eSocial?

Além do DAS MEI mensal, o empreendedor precisa acessar o eSocial do MEI todo mês para:

• Gerar o DAS complementar (INSS e FGTS do empregado)
• Emitir o recibo de salário
• Preencher os eventos obrigatórios: admissão, desligamento, férias, afastamentos
• Cumprir obrigações de folha de pagamento e encargos

Passo a passo: como contratar um funcionário como MEI

1. Verifique se o salário ofertado respeita o piso da categoria
2. Cadastre o empregado no eSocial (CPF, PIS, dados pessoais)
3. Crie um contrato de trabalho por prazo indeterminado
4. Registre a admissão com antecedência
5. Gere e pague o FGTS até o dia 7
6. Pague o DAS do MEI com o INSS patronal até o dia 20
7. Mantenha folha de pagamento mensal
8. Guarde os comprovantes por 5 anos

Cuidado com autônomos e outros MEIs

Muitos MEIs confundem contratação com prestação de serviço. Veja as diferenças:

• Contratar como funcionário CLT exige assinatura de carteira, INSS e FGTS.
• Contratar um prestador de serviço MEI ou autônomo não gera vínculo empregatício, mas precisa seguir regras específicas.

Veja mais neste artigo complementar:
Posso pagar um autônomo como MEI? Diferença entre CLT, MEI e PJ

Planilha para calcular custo funcionário MEI

Você pode usar uma planilha simples com as seguintes colunas:

• Nome do funcionário
• Cargo e salário
• INSS patronal (3%)
• FGTS (8%)
• Total de encargos
• Data de pagamento

Dica: automatize esse cálculo com um sistema de contabilidade digital como o da Conta Justa Contabilidade Digital

Riscos de não registrar corretamente

Se o MEI contratar sem assinar a carteira e recolher os encargos, pode ser multado em:

• Até R$ 4.025,33 por empregado não registrado
• Cobrança retroativa de FGTS, INSS e férias
• Ações trabalhistas com indenizações e juros

Evite problemas com fiscalização e justiça do trabalho. Contratar corretamente é mais seguro e barato no longo prazo.

Regularize seu MEI com suporte especializado

A equipe da Conta Justa pode te ajudar com:

• Emissão de guias
• Cálculo automático de salários e encargos
• Apoio no eSocial
• Contrato de trabalho
• Evitar multas e passivos ocultos

Fale com a equipe da Conta Justa pelo WhatsApp agora

Perguntas Frequentes (FAQ)

Leia também

• Contratação, Funcionários e Terceirização para MEI (Artigo Pilar)
• eSocial para MEI: como registrar o funcionário corretamente
• MEI pode contratar funcionário? Veja o que diz a lei em 2025
• Cuidados ao contratar outro MEI como prestador de serviço
• Posso pagar um autônomo como MEI? Diferença entre CLT, MEI e PJ

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Sumário

1. Por que contratar funcionário MEI virou tendência em 2025
2. MEI pode ter funcionário? O que diz a lei
3. Como contratar como MEI: passo a passo seguro
4. Custo real de um funcionário MEI
5. eSocial MEI: obrigações, prazos e cuidados
6. MEI com carteira assinada: o que muda?
7. Terceirização MEI: oportunidades e riscos jurídicos
8. Como o Conta Justa pode ajudar seu MEI a contratar com segurança
9. Perguntas frequentes sobre contratar funcionário MEI

Por que contratar funcionário MEI virou tendência em 2025

Quem é MEI sente na pele o desafio de crescer com recursos limitados. E, quando os pedidos aumentam, o tempo começa a faltar. Em 2025, a busca por como contratar funcionário MEI disparou entre microempreendedores que desejam ampliar suas operações sem sair do regime do Simples Nacional.

A possibilidade de expandir a produção ou o atendimento, com o apoio de um colaborador registrado, passou a ser uma estratégia essencial — desde que feita com conhecimento e controle.

Leia também: Quanto custa contratar um funcionário como MEI?
Leia também: eSocial para MEI: como registrar o funcionário corretamente

MEI pode ter funcionário? O que diz a lei

Sim. O MEI pode contratar um único funcionário com remuneração de até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Essa permissão está prevista no artigo 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, com as regras reforçadas pelo Decreto 10.410/2020.

Mas atenção: esse é o limite máximo permitido. Contratar mais de um funcionário descaracteriza o regime de MEI e pode levar ao desenquadramento, multas e recolhimento retroativo de tributos.

Evite confusões: funcionário MEI significa alguém registrado pelo MEI, com vínculo CLT. Não confundir com outro MEI contratado como prestador de serviços, o que veremos adiante.

Veja com detalhes: MEI pode contratar funcionário? Veja o que diz a lei em 2025

Como contratar como MEI: passo a passo seguro

Veja como contratar como MEI em 2025:

1. Defina a função e o salário: precisa estar de acordo com a convenção coletiva da categoria.
2. Registre o funcionário no eSocial MEI.
3. Elabore o contrato de trabalho (CLT).
4. Recolha FGTS e INSS.
5. Inclua o trabalhador no registro de ponto e folha de pagamento.
6. Mantenha o pagamento em dia: salários, 13º, férias e encargos.

O processo é simples, mas exige atenção. O eSocial MEI facilita o envio das informações ao governo, mas erros frequentes na plataforma geram multas automáticas.

Custo real de um funcionário MEI

Mesmo podendo pagar apenas um salário-mínimo, o MEI terá encargos mensais. O custo total gira em torno de R$ 1.720,00/mês (em média nacional, com base em 2025), considerando:

• Salário base: R$ 1.412,00
• INSS patronal (3%): R$ 42,36
• FGTS (8%): R$ 112,96
• Outras obrigações (férias, 13º): provisionamento proporcional de R$ 152,68

E ainda há custos indiretos: tempo de treinamento, equipamentos e possíveis afastamentos.

Leia o artigo completo: Quanto custa contratar um funcionário como MEI?

eSocial MEI: obrigações, prazos e cuidados

Desde a obrigatoriedade do eSocial MEI, o envio correto das informações trabalhistas é fundamental. O não cumprimento resulta em:

• Multas por atraso de admissão (R$ 402,54 por evento)
• Multas por erro de folha
• Risco de fiscalização com exigência retroativa de tributos

Em 2025, o sistema passou por melhorias, mas muitos MEIs ainda enfrentam dificuldade para preencher corretamente as guias.

Por isso, a contabilidade digital tornou-se uma aliada indispensável para quem quer contratar funcionário MEI com segurança.

MEI com carteira assinada: o que muda?

Se você pretende formalizar alguém com carteira assinada pelo MEI, deve seguir as mesmas regras da CLT. Isso inclui:

• Jornada de trabalho
• Horas extras
• Intervalos
• Férias + 1/3
• 13º salário
• Aviso prévio

Ou seja, mesmo sendo MEI, ao contratar alguém com carteira assinada, assume-se o papel de empregador tradicional — com os mesmos deveres.

A principal diferença é o limite de 1 funcionário MEI e os encargos mais enxutos, já que o MEI não paga algumas alíquotas do Simples Nacional.

Terceirização MEI: oportunidades e riscos jurídicos

Muitos empreendedores consideram contratar outro MEI para evitar vínculo CLT. Essa forma de terceirização pode ser usada, mas exige cautela. Se a relação for de subordinação, habitualidade e pessoalidade, há risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

Entenda melhor: Cuidados ao contratar outro MEI como prestador de serviço
Veja também: Posso pagar um autônomo como MEI? Diferença entre CLT, MEI e PJ

Como o Conta Justa pode ajudar seu MEI a contratar com segurança

Contratar um funcionário MEI pode ser a virada de chave para o crescimento do seu negócio — mas só se for feito com organização, responsabilidade e total controle das obrigações fiscais.

O Conta Justa Contabilidade Digital oferece suporte completo para:

• Registrar seu funcionário corretamente no eSocial MEI
• Emitir folhas de pagamento
• Calcular encargos mensais
• Evitar multas e irregularidades
• Acompanhar os direitos trabalhistas do empregado

Conheça nossos planos MEI 2025 e garanta mais tranquilidade para o seu negócio.

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução: Você está registrando seu funcionário da forma certa?

Você é MEI e contratou um funcionário, mas não tem certeza se está tudo regular com o eSocial? Está preocupado em cometer erros que possam gerar multas? Ou ainda está no processo de entender como fazer tudo corretamente?

Se você se identificou com alguma dessas situações, este artigo é para você.

Com as atualizações do eSocial MEI 2025, muitos microempreendedores ainda enfrentam dúvidas sobre como registrar formalmente seu único colaborador. A boa notícia é que o processo está mais simples — mas exige atenção. Um erro pode gerar bloqueios no CNPJ ou até complicações legais.

Neste conteúdo, vamos mostrar exatamente como fazer o registro correto no eSocial MEI, quais documentos são obrigatórios, como funciona a plataforma, o que mudou em 2025 e o que você precisa fazer mês a mês para manter tudo em dia.

Este artigo foi atualizado em 06/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil. Vamos ao que interessa.

Leia também

• Guia completo sobre contratação de funcionário pelo MEI em 2025
• Entenda os custos reais de um funcionário como MEI

O que é o eSocial MEI 2025?

O eSocial MEI 2025 é o sistema oficial do governo federal onde o MEI que contratou um funcionário deve informar todos os dados trabalhistas, como admissão, salário, férias, folha de pagamento, afastamentos e demissão.

Mesmo com apenas 1 funcionário permitido por lei, o MEI precisa seguir regras formais como qualquer empresa — e o eSocial centraliza tudo isso.

Importante: O uso do eSocial é obrigatório desde 2021 para MEIs com empregados. A partir de 2025, a plataforma ganhou melhorias na usabilidade, com interface simplificada para MEIs.

Por que usar o eSocial MEI corretamente é tão importante?

Registrar o funcionário corretamente protege você de:

• Multas por admissão retroativa
• Pendências trabalhistas
• Cancelamento do CNPJ
• Processos por ausência de contrato ou pagamento de encargos

Além disso, cumprir essas obrigações garante que o colaborador tenha direitos trabalhistas preservados, como INSS, FGTS e 13º salário.

Passo a passo para registrar funcionário no eSocial MEI 2025

1. Acesse o eSocial com certificado digital ou gov.br

Você pode entrar no portal oficial do eSocial MEI usando:

• Seu CPF com conta gov.br nível prata ou ouro
• Certificado digital e-CPF ou e-CNPJ (se tiver)

Dica: A Conta Justa Contabilidade pode auxiliar nesse acesso e também acompanhar todos os lançamentos mensais no sistema.

2. Cadastre o vínculo do funcionário

No menu lateral do eSocial:

• Vá em “Trabalhador” > “Admissão / Cadastro Inicial”
• Informe todos os dados:
  • Nome completo
  • CPF
  • PIS
  • Data de nascimento
  • Escolaridade
  • Data de admissão
  • Cargo
  • Jornada
  • Salário

Atenção: a admissão deve ser registrada até um dia antes do início do trabalho.

3. Formalize o contrato

Mesmo sendo MEI, você deve redigir e guardar um contrato de trabalho CLT com seu funcionário. Esse contrato pode ser por prazo indeterminado, respeitando:

• Jornada de até 44h semanais
• Salário mínimo ou piso da categoria
• Adicional noturno, se aplicável

Veja mais detalhes sobre o tema no artigo: MEI pode contratar funcionário? Veja o que diz a lei

4. Emita a folha mensal no eSocial

A cada mês:

• Gere a folha de pagamento no eSocial
• Confira salário, horas extras e descontos
• O sistema calcula automaticamente:
  • INSS do empregador (3% sobre o salário)
  • INSS do empregado (7,5%)
  • FGTS (8%)

5. Gere a DAE (Documento de Arrecadação do eSocial)

Após fechar a folha:

• Vá em “Folha de pagamento” > “Encerramento”
• Gere a guia DAE
• O vencimento é até o dia 7 de cada mês

Atrasos geram multa e juros. Se cair em final de semana, antecipe o pagamento.

6. Registre férias, afastamentos e desligamentos

No eSocial MEI também é necessário:

• Agendar férias com antecedência mínima de 30 dias
• Informar atestados acima de 3 dias (afastamento por doença, por exemplo)
• Registrar demissão, com aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias e comunicação no sistema

Custos e encargos obrigatórios com o eSocial MEI 2025

Mesmo sendo MEI, esses valores são obrigatórios e devem constar na DAE.

O que acontece se o MEI não usar o eSocial corretamente?

• Multas de até R$ 3.000,00 por admissão não informada
• Cobrança de encargos retroativos
• Perda de benefícios do MEI
• Risco de processos trabalhistas
• Dificuldades para gerar certidões negativas

Atualizações do eSocial MEI em 2025

A versão do sistema em vigor desde janeiro de 2025 trouxe melhorias específicas para o MEI:

• Interface adaptada para uso mobile
• Assistente de admissão passo a passo
• Emissão da DAE automática com lembretes por e-mail
• Integração com carteira de trabalho digital

Linkagem interna obrigatória

Durante o conteúdo, você viu referências aos seguintes conteúdos do Pilar 05:

• Quanto custa contratar um funcionário como MEI?
• Posso pagar um autônomo como MEI? Diferença entre CLT, MEI e PJ
• Cuidados ao contratar outro MEI como prestador de serviço

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pronto para manter seu MEI regularizado?

Se você quer registrar seu funcionário corretamente no eSocial MEI 2025, evitar erros, atrasos ou multas, fale com a equipe da Conta Justa Contabilidade Digital.

Nós cuidamos de tudo para você: admissão, folha de pagamento, emissão da DAE e acompanhamento mensal. Tudo 100% online e com linguagem simples, do jeito que MEI entende.

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Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é permitido para o MEI contratar em 2025?

A dúvida é comum: “MEI pode contratar funcionário mesmo?” — e a resposta é sim, com limitações bem claras. O Microempreendedor Individual pode sim contratar um único empregado, desde que:

• Seja maior de 16 anos;
• Exerça função compatível com as atividades do MEI;
• Receba salário mínimo ou piso da categoria;
• Tenha vínculo celetista, ou seja, com carteira assinada.

Essa possibilidade é prevista na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada por normas atualizadas em 2025. A contratação permite ao MEI expandir suas atividades e delegar funções, mantendo-se dentro da simplicidade do regime.

Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Leia também:

• Como pagar um autônomo sem sair da legalidade
• Diferença entre contratar como CLT, MEI ou PJ

Por que a lei permite só um funcionário?

A lógica da legislação é clara: o MEI foi criado para formalizar pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo individual. Permitir apenas um empregado ajuda a manter a operação simples, com carga tributária reduzida e obrigações acessíveis.

Contratar mais de um funcionário desenquadra o MEI automaticamente, transformando o CNPJ em microempresa (ME).

O que é exigido do MEI para contratar?

Para contratar corretamente, o MEI deve seguir uma lista de obrigações legais, que garantem direitos ao trabalhador e protegem o empreendedor de multas e passivos trabalhistas. As principais são:

• Assinar a Carteira de Trabalho (CTPS digital);
• Realizar o registro no eSocial (passo a passo aqui: eSocial para MEI);
• Elaborar o contrato de trabalho com cláusulas padrão da CLT;
• Cumprir com recolhimentos mensais do INSS, FGTS e IRRF (se houver);
• Emitir a Guia DAE mensal para pagamento de encargos.

Para garantir tranquilidade, muitos MEIs têm buscado o apoio de contadores especializados. No Conta Justa Contabilidade Digital, você conta com suporte completo para todas essas etapas.

Quais encargos o MEI precisa pagar?

Em 2025, a Guia DAE é a única guia que o MEI precisa pagar para manter o empregado em dia. Ela engloba os seguintes valores:

Importante: A alíquota de INSS do empregado pode variar conforme o salário. O MEI deve calcular corretamente para não recolher a menor.

Veja o detalhamento de custos no artigo completo: Quanto custa contratar um funcionário como MEI.

Posso contratar como MEI e pagar como autônomo?

Essa prática é ilegal. Muitos MEIs tentam burlar a legislação contratando prestadores “por fora”, como autônomos, sem vínculo formal. Isso não é permitido quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade. Neste caso, o trabalhador pode exigir seus direitos na Justiça do Trabalho.

Leia mais: Pagar autônomo como MEI: cuidados e limites legais

Contratar outro MEI como prestador de serviço: pode?

Sim, desde que haja autonomia real na execução do trabalho, sem subordinação direta ou vínculo empregatício disfarçado. É possível, por exemplo, um MEI contratar outro para manutenção técnica, design, programação, serviços esporádicos.

Mas atenção: se o outro MEI cumprir horários fixos, ordens diretas e exclusividade, pode configurar vínculo.

Entenda os cuidados no artigo: Contratar outro MEI

Quais riscos o MEI corre ao contratar de forma errada?

Os principais riscos envolvem:

• Multas trabalhistas por não registro;
• Processos judiciais por vínculo reconhecido na Justiça;
• Desenquadramento automático do MEI;
• Cobrança retroativa de encargos e tributos;
• Invalidação de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria para o empregado.

Por isso, o ideal é seguir todos os passos corretamente — ou ter uma contabilidade digital confiável ao lado.

Como contratar com segurança?

O passo a passo para contratar de forma segura e regularizada inclui:

1. Verifique o CNAE do seu MEI: ele precisa permitir contratação;
2. Escolha o empregado e defina a função;
3. Elabore o contrato de trabalho com datas, jornada e salário;
4. Registre no eSocial do MEI;
5. Calcule os encargos e gere a Guia DAE mensal;
6. Pague até o dia 7 de cada mês;
7. Registre corretamente afastamentos, férias e rescisão no eSocial.

Como saber se o CNAE permite contratar?

Nem toda atividade MEI autoriza contratação. Consulte a tabela oficial de CNAEs permitidos ou busque apoio na equipe da Conta Justa para análise gratuita do seu caso.

Qual salário devo pagar ao funcionário MEI?

O valor do salário deve respeitar o salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2025) ou o piso da categoria profissional, se houver.

Exemplos:

• Auxiliar de serviços gerais: piso estadual ou R$ 1.412,00;
• Cabeleireiro: conforme piso do sindicato local;
• Serviços administrativos: piso da categoria dos empregados do comércio.

Férias, 13º e benefícios: o que é obrigatório?

O empregado do MEI tem direito a todos os benefícios da CLT:

• 13º salário;
• Férias + 1/3 constitucional;
• FGTS;
• Vale-transporte (se solicitado);
• Licença maternidade/paternidade;
• INSS;
• Horas extras, adicional noturno e insalubridade (se aplicável).

O que acontece se o MEI precisar demitir?

A demissão segue os mesmos ritos da CLT, com direito a:

• Aviso prévio (ou pagamento indenizado);
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º proporcional;
• Saque do FGTS + multa de 40%;
• Seguro-desemprego (se elegível).

A rescisão deve ser registrada no eSocial, e os valores pagos corretamente no prazo.

Pode contratar parente como funcionário MEI?

Sim, desde que haja vínculo real de trabalho. O MEI pode contratar esposa, filho, irmão, etc., desde que exerçam funções reais no negócio e recebam salário como qualquer outro empregado. Mas o vínculo deve ser registrado e os encargos pagos normalmente.

Regularizar a contratação do funcionário MEI em 2025

A contratação legal e segura é possível, simples e vantajosa, mas exige organização. Se você ainda tem dúvidas ou quer delegar esse processo, a Conta Justa Contabilidade Digital pode te ajudar com:

• Registro e cálculo da Guia DAE;
• Apoio com eSocial e obrigações;
• Suporte para fiscalizações e conformidade;
• Atendimento rápido e digital.

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
Leia também:
Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

O que é o desenquadramento do MEI e por que ele acontece?

O desenquadramento MEI 2025 ocorre quando o Microempreendedor Individual perde as condições exigidas para permanecer nesse regime. Isso pode acontecer por ultrapassar o limite de faturamento anual, exercer atividade não permitida ou contratar mais de um funcionário. A Receita Federal acompanha esses critérios e, se houver irregularidade, o CNPJ é desenquadrado automaticamente ou por comunicação do próprio empreendedor.

Esse processo é decisivo porque o desenquadramento altera a forma de tributação e obrigações acessórias. Muitos empreendedores só percebem que foram desenquadrados quando enfrentam dificuldades para emitir nota fiscal ou acessam o Portal do Simples Nacional e encontram informações diferentes sobre o seu enquadramento.

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil, conforme dados oficiais da Receita Federal.

Sintomas de que você pode ter sido desenquadrado do MEI

Muitos MEIs só descobrem que perderam o enquadramento quando tentam cumprir obrigações fiscais ou atualizar seus dados e se deparam com situações como:

• Impossibilidade de emitir DAS do MEI.
• Mensagens de erro ao acessar o Portal do Empreendedor.
• Alteração no regime tributário exibido no site da Receita.
• Avisos no Portal do Simples Nacional com os termos “desenquadrado” ou “comunicado de exclusão”.

É fundamental checar com frequência a situação do CNPJ e não confiar apenas na ausência de notificações formais.

Como consultar se fui desenquadrado do MEI

Você pode verificar seu enquadramento atual como MEI em poucos passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional
   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
2. No menu superior, clique em “Simples / Serviços” → “Consulta Optantes”.
3. Digite o número do seu CNPJ MEI e o código de verificação.
4. Verifique se está como “Optante pelo SIMEI” ou se há data de exclusão informada.

Se a informação for “Optante pelo SIMEI até 31/12/2024”, por exemplo, e não houver data posterior, significa que o desenquadramento MEI ocorreu para 2025.

Principais causas do desenquadramento MEI 2025

As regras do MEI são rígidas e basta uma infração para que a exclusão do regime ocorra. Em 2025, os principais motivos foram:

1. Faturamento acima do limite

O limite de receita bruta para MEI em 2025 é de R$ 81.000,00 anuais (proporcional ao tempo de atividade). Ao ultrapassá-lo, você pode ser desenquadrado automaticamente.

2. Atividades não permitidas

A tabela do MEI é atualizada anualmente e algumas ocupações deixam de ser permitidas. Exercer uma atividade não listada em 2025 implica em desenquadramento.

Leia também:

• Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular

3. Contratação irregular de funcionário

O MEI pode contratar apenas 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. Se houver mais de um, o CNPJ será excluído do SIMEI.

4. Comunicação voluntária

O próprio empreendedor pode solicitar a exclusão do MEI caso deseje migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

O que muda após o desenquadramento do MEI?

Se seu CNPJ foi desenquadrado do MEI em 2025, ele não é cancelado automaticamente, mas sofre as seguintes alterações:

Como regularizar sua situação e evitar complicações

Se o seu desenquadramento MEI 2025 foi inesperado ou por erro, o primeiro passo é entender a causa. A Receita Federal disponibiliza canais para consulta e contestação. Mas em muitos casos, o ideal é contar com apoio contábil.

Situações comuns de desenquadramento forçado envolvem:

• Declarações com faturamento acima do permitido.
• Cruzamento de dados com cartões de crédito ou emissão de NFs.
• Mudança de CNAE sem atualização no Portal do Empreendedor.

Soluções recomendadas:

• Regularizar dívidas e pendências com a Receita.
• Realizar nova formalização como ME, se necessário.
• Contar com um contador para migrar para o regime correto.

Recebi um comunicado de desenquadramento. E agora?

Você pode receber uma comunicação de exclusão do SIMEI com data retroativa. Se isso acontecer:

1. Verifique o motivo no documento recebido.
2. Avalie a possibilidade de contestar administrativamente.
3. Ajuste sua contabilidade desde a data indicada (pode envolver novos tributos).
4. Evite atrasos: multas e juros são aplicáveis desde o desenquadramento.

O que acontece com o DAS depois do desenquadramento?

Após o desenquadramento, a DAS do MEI não é mais válida. O pagamento será feito por outras guias, e é necessário calcular os tributos de forma separada. Atenção especial deve ser dada ao mês do desenquadramento, pois pode haver regime híbrido — parte do ano como MEI, parte como ME.

Se houver inadimplência no período anterior:

Leia também:

• Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança

Perdi o MEI. Posso voltar?

A reentrada no regime do MEI não é automática. Para isso, é necessário:

• Estar dentro do limite de faturamento.
• Exercer atividade permitida.
• Não possuir pendências no CNPJ atual.
• Solicitar reenquadramento até o último dia útil de janeiro.

Se o CNPJ tiver sido cancelado, não é possível reativá-lo. Será preciso abrir um novo.

Leia também:

• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

Como evitar ser desenquadrado em 2025

O acompanhamento preventivo é a melhor forma de evitar surpresas com a Receita Federal. Abaixo, veja práticas simples para manter seu MEI regular:

• Controle mensal do faturamento.
• Revisão da CNAE anualmente.
• Limite de um funcionário com salário legal.
• Emissão correta de notas fiscais.
• Regularidade no pagamento do DAS.

Leia também:

• Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI

Dúvidas Frequentes (FAQ)

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Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para emissão da certidão negativa MEI conforme orientações da Receita Federal.

O que é a Certidão Negativa MEI e por que ela é tão importante?

A certidão negativa MEI, ou Certidão Negativa de Débitos (CND), é um documento oficial emitido pela Receita Federal que comprova que o Microempreendedor Individual não possui pendências fiscais junto ao governo. Em outras palavras, é a prova de que o seu CNPJ está regularizado.

Essa certidão é exigida em diversas situações importantes:

• Participação em licitações públicas
• Contratações com empresas privadas
• Abertura de conta PJ ou solicitação de crédito
• Regularização de aluguéis comerciais
• Renovação de alvarás
• Emissão de certidão para parcerias com prefeituras

E atenção: mesmo que o MEI não esteja emitindo notas fiscais, é possível ter pendências que geram bloqueio da certidão. Por isso, é essencial acompanhar mensalmente a situação do seu CNPJ.

Leia também:

• Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
• Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança

Onde e como emitir a Certidão Negativa MEI

1. Portal da Receita Federal

O canal oficial para emissão da certidão negativa MEI é o próprio site da Receita Federal, pelo seguinte endereço:

https://www.gov.br/receitafederal

Passo a passo para emitir a certidão:

1. Acesse o site da Receita Federal.
2. Clique em “Certidões” > “Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.
3. Clique em “Emitir Certidão”.
4. Informe o CNPJ do MEI e clique em “Consultar”.
5. Caso esteja tudo certo, a certidão será gerada automaticamente em PDF.

Dica: salve o documento e verifique o prazo de validade (geralmente de 180 dias).

Quais pendências impedem a emissão da Certidão Negativa MEI?

Diversas situações podem impedir a emissão da certidão negativa MEI, inclusive débitos aparentemente pequenos. Veja as mais comuns:

• DAS-MEI em atraso (um único mês já bloqueia)
• DAS parcelado com parcelas vencidas
• Declaração anual DASN-SIMEI não entregue
• Inconsistências cadastrais no CNPJ
• Pendência na Dívida Ativa da União

O bloqueio da certidão é imediato ao surgimento da pendência e só é liberado após a baixa total da dívida ou protocolos ativos de parcelamento.

Como resolver problemas e regularizar sua situação

Se sua certidão não está sendo emitida, o primeiro passo é consultar seu CNPJ para identificar o motivo:

1. Consultar CNPJ MEI
2. Baixar os boletos DAS pendentes
3. Entregar a DASN-SIMEI atrasada
4. Verificar dívidas ativas no portal da PGFN
5. Avaliar parcelamento (caso necessário)

Você pode também conferir o status diretamente no e-CAC com um código de acesso:

https://cav.receita.fazenda.gov.br

Existe certidão negativa estadual ou municipal para MEI?

Não. O MEI só precisa da Certidão Negativa Federal, que engloba os tributos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Exceção: Em alguns casos específicos (como atividades com vigilância sanitária ou licenças municipais), a prefeitura pode exigir certidões municipais, mas isso é definido por legislação local.

Quem pode emitir a certidão para o MEI?

Qualquer pessoa com acesso ao CNPJ pode emitir a certidão negativa MEI — não é necessário certificado digital. Basta ter o número do CNPJ.

Se preferir, o MEI pode contar com suporte contábil especializado para resolver pendências, regularizar sua situação e manter as obrigações em dia.

Emitir a certidão é grátis?

Sim. A certidão negativa MEI é 100% gratuita, e a emissão é feita online. Se algum site pedir pagamento para emitir esse documento, cuidado: pode ser golpe.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) também serve?

Sim, em alguns casos. Quando há uma dívida parcelada em dia ou uma pendência sendo discutida judicialmente, a Receita pode emitir uma CPEN no lugar da CND.

Importante: A aceitação da CPEN depende de quem está solicitando a certidão (ex: bancos, prefeituras, licitações).

Posso ter certidão negativa mesmo com DAS em atraso?

Não. Se houver DAS atrasado, a certidão negativa MEI não será emitida. No máximo, pode ser emitida uma CPEN, se a dívida já estiver negociada formalmente.

Como manter a certidão sempre disponível?

Para evitar sustos, o ideal é seguir uma rotina de controle mensal:

• Emitir o DAS até o dia 20 de cada mês
• Entregar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio
• Monitorar sua situação no Portal do Simples
• Acompanhar se há dívidas na PGFN
• Armazenar cópias atualizadas da certidão

Situações comuns que levam à perda da certidão

• MEI esquece de pagar um DAS de meses atrás
• Parcelamento solicitado, mas parcela não paga
• Declaração DASN-SIMEI em atraso por mais de 1 ano
• Dados inconsistentes no CNPJ (ex: endereço desatualizado)
• Desenquadramento automático do MEI sem o empreendedor saber

A boa notícia é que todos esses cenários têm solução rápida — especialmente com acompanhamento de um contador especializado em MEIs.

Precisa da certidão para participar de licitação? Atenção!

A certidão negativa MEI é obrigatória para participar de licitações públicas. O não envio, ou o envio de uma certidão vencida, pode gerar desclassificação imediata do processo.

Dica: verifique também se há exigência de certidões adicionais (ex: FGTS, INSS, municipal).

Pode confiar: a certidão negativa MEI tem validade jurídica

A certidão emitida pela Receita Federal tem validade legal em todo o território nacional e pode ser verificada digitalmente por quem a recebeu.

Na parte inferior do PDF, há um QR Code que permite autenticação imediata.

Problemas frequentes na emissão

• Site da Receita instável
• Certidão emitida em branco
• CPF vinculado ao CNPJ com débitos próprios
• Tentativa de emissão com erro de digitação no CNPJ

Em todos os casos, vale tentar em outro horário, limpar o cache do navegador ou usar aba anônima.

Sua certidão foi negada e você não sabe o motivo?

Se você recebeu uma mensagem como “Não foi possível emitir a certidão” ou “Certidão indisponível no momento”, o ideal é:

• Consultar o e-CAC
• Acessar a PGFN Digital
• Procurar ajuda contábil

Quanto mais rápido agir, mais chances de evitar restrições no CPF ou no CNPJ.

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• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
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Dúvidas Frequentes (FAQ)

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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
Leia também:
Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução

Receber a notificação de que seu CNPJ foi cancelado pode parecer o fim da linha, mas não é. Muitos microempreendedores individuais passam por esse susto, especialmente quem enfrentou dificuldades para manter os compromissos fiscais em dia. A boa notícia é que, em muitos casos, é possível recuperar CNPJ cancelado — ou, no mínimo, entender o que deve ser feito para retomar a atividade de forma regularizada. Neste guia prático, você vai entender as causas mais comuns de cancelamento, os prazos legais, as opções reais de regularização em 2025 e os caminhos para voltar a emitir nota fiscal e atuar formalmente.

Leia também

Se o seu problema envolve dívidas, guias em atraso ou perda de acesso ao sistema, veja também:

• Como regularizar DAS MEI atrasado e voltar à ativa
• Emitir nota fiscal pelo gov.br: passo a passo atualizado

1. Por que um CNPJ MEI pode ser cancelado?

O cancelamento do CNPJ MEI ocorre por determinação da Receita Federal e da Redesim, com base em critérios específicos. O principal motivo é a inatividade prolongada e inadimplência reiterada:

• Ausência de pagamento do DAS por 12 meses consecutivos
• Não entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos
• Suspensão de ofício pelo portal da Redesim, sem manifestação do titular
• Encerramento de ofício por outros órgãos, como Junta Comercial

Muitos MEIs não percebem que estão acumulando pendências até receberem o comunicado de “cancelamento de ofício”. E, nessa hora, a pergunta inevitável surge: dá para recuperar o CNPJ cancelado?

2. Cancelado não é o mesmo que baixado: entenda a diferença

Antes de buscar formas de “recuperar”, é preciso entender o que significa o status atual do seu CNPJ:

A baixa definitiva impede a recuperação do mesmo número de CNPJ. Nestes casos, o caminho mais rápido é abrir um novo MEI — mas há condições específicas para isso.

3. Como saber se o CNPJ foi cancelado?

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ MEI. Isso pode ser feito de forma gratuita no portal da Receita Federal:

1. Acesse o site do Receita Federal – Consulta CNPJ
2. Insira o número do seu CNPJ
3. Verifique se aparece como “BAIXADO” ou “SUSPENSO”

Se constar como “BAIXADO”, significa que a empresa foi encerrada de forma definitiva. Para casos de “SUSPENSO”, ainda há chances de regularizar.

Dica: veja nosso artigo completo sobre como consultar a situação do CNPJ MEI.

4. Posso recuperar um CNPJ MEI cancelado?

Situação 1: CNPJ SUSPENSO

Sim, é possível reativar. Você deve:

• Regularizar os débitos do DAS
• Entregar as declarações em atraso
• Fazer a solicitação de reativação via DTE-SIMEI (casos específicos)

A Receita pode levar até 30 dias úteis para processar a reativação completa.

Situação 2: CNPJ BAIXADO

Não é possível reativar o mesmo CNPJ, pois a baixa é irreversível.

No entanto, você pode abrir um novo MEI com os mesmos dados pessoais, respeitando os critérios abaixo:

• CPF sem pendências na Receita
• Atividade permitida no MEI
• Nome empresarial disponível
• Ausência de vínculo como sócio em outra empresa

O novo CNPJ será totalmente diferente do anterior, mas você poderá retomar suas atividades legalmente.

5. Quais os prazos para agir após o cancelamento?

Os prazos são importantes para definir se ainda é possível evitar a baixa definitiva.

Se você perdeu o prazo e o CNPJ foi baixado, não há recurso de recuperação. A única opção é recomeçar com um novo registro.

6. Como recomeçar após o cancelamento?

Se seu CNPJ foi baixado, siga esse plano:

1. Quite todos os débitos antigos
   • Mesmo que o CNPJ tenha sido encerrado, o CPF permanece responsável pelos débitos.
   • Utilize o Parcelamento MEI 2025.
2. Abra um novo MEI
   • Via Portal do Empreendedor: gov.br/mei
3. Evite cometer os mesmos erros
   • Agende as datas de pagamento do DAS.
   • Mantenha a DASN-SIMEI atualizada.
   • Use contador para orientar sobre a rotina de obrigações.

7. Quais as consequências de ter um CNPJ cancelado?

Mesmo após o cancelamento, você continua sendo responsável por:

• Débitos tributários
• Multas acumuladas
• Pendências previdenciárias

Além disso, o cancelamento pode afetar:

• Crédito em bancos e instituições financeiras
• Participação em licitações
• Acesso a benefícios previdenciários
• Abertura de novas empresas em alguns casos

8. Há exceções em que posso recuperar o mesmo número de CNPJ?

Atualmente, não há previsão legal que permita reativar um CNPJ baixado. Isso se deve à natureza do MEI ser uma empresa individual atrelada diretamente ao CPF.

A única exceção são cancelamentos incorretos por erro do sistema ou falhas cadastrais — nesses casos, cabe recurso junto à Receita Federal ou Junta Comercial. No entanto, são situações raras e que exigem assessoria contábil especializada.

9. Vale a pena tentar recorrer?

Na maioria dos casos, recorrer não será efetivo, especialmente quando o cancelamento ocorreu por:

• Inadimplência do DAS
• Falta de declaração
• Suspensão por abandono de atividade

O mais seguro é começar de novo, com acompanhamento contábil, e organizar desde o início uma rotina de obrigações simples, mas que garantem a longevidade do seu negócio.

10. Regularizar é mais rápido com ajuda

Se você está com CNPJ cancelado ou prestes a perder seu MEI, evite tentar resolver tudo sozinho. Um contador especializado pode:

• Verificar se há chance de recuperação
• Emitir guias pendentes
• Cuidar das declarações antigas
• Ajudar na abertura de um novo CNPJ, se necessário

Você cuida do seu negócio. A gente cuida da sua contabilidade.

Converse com a equipe do Conta Justa no WhatsApp e veja como recomeçar agora mesmo.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

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Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

MEI inadimplente 2025: por que agir agora é fundamental?

Ser um MEI inadimplente em 2025 significa lidar com mais do que simples boletos em atraso. As consequências podem atingir desde a perda de benefícios previdenciários até o cancelamento automático do CNPJ. Por isso, é fundamental que o microempreendedor entenda como agir de forma rápida, segura e com total controle.

Ao atrasar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI fica vulnerável a:

• Multas e juros;
• Inscrição em dívida ativa;
• Bloqueio no Simples Nacional;
• Perda de benefícios do INSS;
• Cancelamento do CNPJ após 24 meses consecutivos de inadimplência.

Para evitar esses impactos, o ideal é consultar a situação do seu CNPJ. Saiba como no artigo Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular.

Quais os riscos de ser MEI inadimplente em 2025?

A inadimplência do MEI em 2025 carrega riscos financeiros, legais e operacionais. Muitos empreendedores não percebem que o simples atraso de alguns DAS pode gerar problemas em cascata. Entre os principais:

• Multas por atraso: mesmo valores baixos acumulam juros rapidamente.
• Perda de acesso a crédito: bancos consultam a situação fiscal.
• Cancelamento do CNPJ: após 2 anos, a Receita e a Junta Comercial cancelam automaticamente o registro.

O MEI inadimplente 2025 deve considerar a regularização como prioridade. A boa notícia é que o processo de negociação é 100% digital.

Leia também

• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
• Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Como saber se você está inadimplente?

O primeiro passo para o MEI inadimplente 2025 é confirmar se há DAS em aberto. Para isso:

1. Portal do Empreendedor

• Acesse: gov.br/mei
• Vá em “Já sou MEI” > “Pague sua contribuição mensal”
• Consulte os boletos e veja se há guias vencidas

2. PGMEI – Receita Federal

• Clique aqui
• Acesse com seu CNPJ
• Veja os meses com pagamento pendente

Se houver valores em atraso, prossiga com o parcelamento ou pagamento à vista, como veremos a seguir.

Opções de regularização para o MEI inadimplente 2025

Em 2025, há duas rotas principais para regularizar a situação:

Pagamento à vista

Ideal quando os valores em aberto são pequenos. Basta emitir os DAS atrasados no PGMEI e efetuar o pagamento por Pix, boleto bancário ou lotérica.

Parcelamento do DAS MEI

Para quem tem meses acumulados ou não tem condições de quitar à vista, o parcelamento é a melhor alternativa.

No artigo Pilar 4: Regularização e Recuperação do MEI, você encontra uma visão geral de todas as situações de risco e recuperação.

Como parcelar DAS do MEI inadimplente 2025 passo a passo

A seguir, o passo a passo para solicitar o parcelamento no Portal do Simples Nacional:

1. Acesse: Simples Nacional
2. Clique em Parcelamento > Solicitação de Parcelamento – MEI
3. Informe seu CNPJ
4. Escolha os débitos a parcelar
5. Defina o número de parcelas (até 60 meses)
6. Gere os boletos mensais (mínimo de R$ 50 por parcela)

Atenção: a adesão ao parcelamento só é válida se o pagamento da 1ª parcela for feito até a data de vencimento.

Dívida ativa: como o MEI inadimplente 2025 pode negociar

Se os débitos já foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento será feito pelo sistema REGULARIZE:

1. Acesse: regularize.pgfn.gov.br
2. Faça login com sua conta gov.br
3. Escolha “Negociar Dívida”
4. Selecione o acordo disponível
5. Emita o DAS e inicie os pagamentos

Este procedimento permite inclusive acordos com descontos sobre multas e juros, dependendo da modalidade escolhida.

MEI inadimplente 2025 e o impacto no INSS

Muitos MEIs não sabem que, ao deixar de pagar o DAS, deixam também de contribuir para o INSS. Isso significa:

• Sem auxílio-doença
• Sem salário-maternidade
• Sem aposentadoria por idade
• Sem pensão por morte (para dependentes)

Para recuperar os benefícios, é necessário quitar os débitos e pagar ao menos três DAS consecutivos em dia.

Regularização e certidão negativa: uma exigência cada vez maior

Estar com o DAS em dia é pré-requisito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é exigida para:

• Participar de licitações
• Abrir conta jurídica
• Solicitar crédito com juros reduzidos
• Assinar contrato com empresas e prefeituras

Saiba como emitir sua CND no artigo Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI.

O que acontece se o MEI inadimplente 2025 não regularizar?

A Receita Federal, desde 2022, intensificou o cruzamento de dados. Com isso:

• Após 12 meses de inadimplência: CNPJ pode ser suspenso
• Após 24 meses: CNPJ é cancelado de forma automática

Além disso, os débitos são levados para a dívida ativa e podem gerar restrições no CPF do titular.

Recuperar um CNPJ cancelado: é possível?

Sim. Mas há prazos. Após o cancelamento, o MEI tem até 30 dias para formalizar um novo CNPJ. No entanto, não é possível recuperar o antigo — será necessário iniciar outro registro.

Veja mais detalhes no artigo CNPJ MEI cancelado: posso recuperar?

Evite ser MEI inadimplente em 2025: estratégias simples e práticas

• Agende lembretes mensais para pagamento do DAS
• Utilize débito automático, se possível
• Centralize sua contabilidade digital com um serviço especializado
• Acompanhe a situação do CNPJ regularmente

O Conta Justa Contabilidade Digital oferece acompanhamento 100% via WhatsApp, com lembretes, emissão automática do DAS e suporte completo para MEIs.

Fale com quem resolve: apoio completo para MEI inadimplente 2025

Está como MEI inadimplente em 2025 e não sabe por onde começar? A equipe da Conta Justa Contabilidade Digital resolve isso para você:

• Parcelamento e negociação da dívida
• Emissão do DAS mensal
• Regularização com PGFN
• Recuperação do CNPJ (quando possível)

Tudo isso de forma digital, acessível e personalizada.

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Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
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Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

Consultar o CNPJ MEI é um dos hábitos mais importantes para quem quer manter seu negócio em dia com a Receita Federal. A verificação da situação cadastral permite identificar irregularidades, evitar o cancelamento do CNPJ e manter benefícios como emissão de nota fiscal, acesso ao crédito e aposentadoria.

Se você tem dúvidas sobre como consultar o CNPJ MEI, está no lugar certo. Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil, com informações validadas diretamente nos portais oficiais.

A seguir, você vai entender os motivos para fazer essa consulta com frequência, o passo a passo completo, e como interpretar o resultado. Além disso, trazemos soluções para regularizar a situação, caso haja pendências — inclusive com links diretos para renegociar dívidas, recuperar CNPJ cancelado e emitir certidões.

Leia também

• Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

Por que consultar o CNPJ MEI com frequência?

A consulta ao CNPJ MEI permite verificar se a empresa está com o status “ativo” e sem pendências, além de garantir que os dados estejam atualizados na Receita Federal. Essa simples ação pode evitar consequências como:

• Suspensão ou cancelamento automático do CNPJ;
• Restrição para emissão de nota fiscal;
• Dificuldades para obter crédito;
• Perda do direito à aposentadoria pelo INSS;
• Barreiras para emitir certidão negativa de débitos.

Manter o CNPJ regular é também um pré-requisito para renegociar dívidas, emitir documentos oficiais e participar de licitações públicas.

Como consultar a situação do CNPJ MEI (2025)

Existem diferentes formas de consultar a situação do CNPJ MEI. Abaixo, explicamos o passo a passo em cada uma das opções oficiais.

Consulta pelo site da Receita Federal

1. Acesse o Portal de Consulta de CNPJ da Receita Federal.
2. Digite o número completo do CNPJ (sem traços nem pontos).
3. Clique em “Consultar”.
4. Verifique o status do CNPJ:

• ATIVA: situação regular.
• SUSPENSA, INAPTA ou BAIXADA: indica problemas e precisa ser investigado.

Essa é a fonte mais confiável para saber se o CNPJ MEI está com pendências cadastrais.

Dica prática

Salve o número do seu CNPJ em favoritos ou no bloco de notas do celular para facilitar consultas regulares. Outra opção é automatizar a consulta com serviços de contabilidade digital especializados em MEI.

Como saber se o CNPJ está suspenso, inapto ou cancelado

Ao fazer a consulta, o campo “Situação Cadastral” indicará o estado atual da sua empresa. Veja como interpretar:

• Ativa: CNPJ válido e regular.
• Suspensa: pode indicar omissão de declarações ou problemas cadastrais.
• Inapta: geralmente associada à falta de entrega de declarações por dois anos consecutivos.
• Baixada: o CNPJ foi cancelado de forma definitiva.

Se aparecer “SUSPENSA”, “INAPTA” ou “BAIXADA”, acesse o guia completo de regularização e recuperação do MEI para entender as providências cabíveis.

Como saber se o CNPJ foi cancelado pela Receita Federal

O cancelamento do CNPJ MEI pode ocorrer automaticamente após 2 anos consecutivos sem pagamento do DAS e sem entrega da DASN-SIMEI. Se isso ocorreu com você:

• Verifique no campo “Situação Cadastral” se consta como “Baixado”.
• Acesse nosso conteúdo sobre como recuperar o CNPJ MEI cancelado para ver suas alternativas.

Quais são os documentos necessários para consultar o CNPJ MEI?

Você precisará apenas do número do CNPJ. Caso não saiba, veja como encontrá-lo:

• Pelo Certificado de Condição de MEI (CCMEI);
• Pelo e-CAC da Receita Federal;
• Em documentos fiscais (como notas fiscais emitidas).

Como consultar pendências do CNPJ MEI por CPF

O portal do Simples Nacional permite consultas associadas ao CPF do titular do MEI:

1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
2. Vá em “Simei Serviços > CNPJ”.
3. Digite o número do CNPJ e verifique as pendências.

Se houver dívidas, você também pode gerar boletos atrasados e parcelar os débitos pelo mesmo sistema.

Precisa de certidão negativa do MEI?

Depois de verificar a situação do CNPJ, você pode emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), exigida para comprovar regularidade fiscal:

→ Veja o guia completo para emitir a certidão negativa do MEI.

Como regularizar o CNPJ MEI se estiver irregular

Se a consulta indicar que o CNPJ MEI está inapto, suspenso ou cancelado, veja os próximos passos:

• Para inadimplência com o DAS: negocie sua dívida e faça o parcelamento.
• Para recuperar CNPJ cancelado: acesse as opções disponíveis.
• Para gerar certidão negativa: confira este passo a passo.
• Para saber se houve desenquadramento: veja como verificar e o que fazer.

Conclusão

Consultar o CNPJ MEI é uma ação simples, mas extremamente estratégica. Ao verificar com frequência sua situação cadastral, você previne cancelamentos, mantém seus direitos e evita dores de cabeça com a Receita Federal.

Caso identifique qualquer irregularidade, não postergue: regularize imediatamente com apoio de um contador especializado em MEI.

Conheça nossos planos digitais e tenha suporte por WhatsApp e e-mail para manter seu MEI sempre em dia — sem burocracia e com baixo custo mensal.

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Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

Introdução

Ser MEI traz simplicidade na formalização e acesso facilitado a benefícios, mas junto com as vantagens vem também a responsabilidade de manter o CNPJ regular. Situações como boleto MEI atrasado, dificuldade para parcelar DAS MEI, ou até o risco de CNPJ cancelado MEI são mais comuns do que se imagina.

Neste artigo, você entenderá o que causa a irregularidade do MEI, como se prevenir e, se necessário, como recuperar o CNPJ MEI com segurança. Também mostramos a importância de contar com um bom atendimento contábil digital para MEI, que resolve de forma rápida e econômica questões que podem prejudicar seu negócio.

Leia também

• Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
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O que leva o MEI à suspensão ou cancelamento?

As principais causas de suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI são:

• Acúmulo de boletos MEI atrasados (DAS)
• Falta de entrega da DASN-SIMEI anual
• Superação do limite de faturamento
• Atividades não permitidas no MEI
• Irregularidades cadastrais (endereço, nome, CPF)

O primeiro sinal de problema geralmente é a inadimplência com o DAS — quando o empreendedor deixa de pagar por três ou mais meses, seguidos ou não, a Receita Federal pode considerar o MEI irregular, resultando em ações automáticas de bloqueio, suspensão e até cancelamento do CNPJ MEI.

O risco oculto do boleto MEI atrasado

Atrasar um único boleto MEI pode parecer inofensivo, mas é o começo de uma bola de neve. Os juros, multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e correção pela SELIC encarecem o valor original. Além disso, a Receita pode considerar o CNPJ como MEI irregular mesmo sem notificação explícita.

Outro efeito colateral é a perda da cobertura previdenciária. Sem pagar o DAS, o MEI perde direitos como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Saiba mais sobre como lidar com a inadimplência: Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança

Parcelar DAS MEI: como funciona em 2025

A Receita Federal permite parcelar DAS MEI com condições acessíveis. Em 2025, o MEI pode fazer o parcelamento de forma online no Portal e-CAC, desde que:

• O CNPJ não esteja cancelado
• O valor total da dívida seja superior a R$ 50
• Não haja parcelamento anterior ativo (é possível apenas 1 por vez)

O sistema calcula os valores com multa, juros e divide em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50. O débito pode ser quitado antecipadamente a qualquer momento.

Atenção: se três parcelas seguidas não forem pagas, o parcelamento é cancelado e o MEI volta a ficar irregular.

MEI irregular: como saber se é o seu caso

Um MEI irregular não consegue emitir nota fiscal, perde acesso ao Simples Nacional, tem o CNPJ bloqueado e pode ser impedido de participar de licitações. Sinais comuns incluem:

• Boletos DAS vencidos sem pagamento
• Pendência na entrega da DASN-SIMEI
• Rejeição ao emitir nota ou gerar certidões

Consulte aqui: Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular

CNPJ cancelado MEI: e agora?

Se o CNPJ foi efetivamente cancelado pela Receita Federal, o MEI perde o registro, o alvará e a inscrição municipal. Isso ocorre após 2 anos consecutivos sem pagamento do DAS e da DASN.

Neste caso, não é possível reativar o mesmo CNPJ. Mas há solução: o empreendedor pode fazer um novo cadastro como MEI, regularizar pendências anteriores e voltar a operar legalmente.

Veja o passo a passo: CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

Como recuperar CNPJ MEI (em casos possíveis)

Em alguns casos, antes do cancelamento definitivo, ainda é possível recuperar o CNPJ MEI:

• Quitando boletos atrasados
• Entregando a DASN-SIMEI em atraso
• Solicitando desbloqueio via processo administrativo

Esse processo pode ser agilizado com suporte de um contador especializado em atendimento contábil digital para MEI. Isso evita erros e acelera a recuperação do negócio.

Certidão Negativa e outros impactos da irregularidade

Com o MEI irregular ou cancelado, o empreendedor perde acesso a uma das ferramentas mais importantes: a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem ela, não é possível:

• Abrir conta jurídica em bancos
• Solicitar financiamentos
• Participar de licitações públicas
• Emitir notas fiscais em muitos municípios

Entenda o processo: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI

Desenquadramento automático: quando o MEI vira microempresa sem perceber

O desenquadramento MEI pode acontecer sem aviso prévio, se:

• O faturamento ultrapassar R$ 81 mil/ano
• O empreendedor contratar mais de 1 funcionário
• Exercer atividade fora das permitidas

Nesse caso, o CNPJ continua ativo, mas passa para a categoria de microempresa, com novas obrigações fiscais. Muitos só descobrem ao tentar emitir uma nota fiscal ou ao acessar o portal do Simples Nacional.

Saiba como identificar: Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Atendimento contábil digital para MEI: economia, agilidade e suporte real

Contar com um serviço de atendimento contábil digital para MEI pode ser o diferencial entre perder o CNPJ e manter o negócio em dia. No Conta Justa Contabilidade Digital, o suporte é feito por especialistas em MEI, com foco em:

• Prevenção de problemas
• Regularização rápida de pendências
• Planejamento fiscal
• Acompanhamento contínuo

Tudo isso por canais simples como WhatsApp e e-mail, com custo acessível e clareza nos processos.

Conclusão: regularize hoje e mantenha seu CNPJ saudável

O caminho da regularização pode parecer burocrático, mas com o apoio certo, tudo se resolve. Se você está com boleto MEI atrasado, precisa parcelar DAS MEI, ou quer recuperar o CNPJ MEI, não espere a Receita agir primeiro.

Fale com um especialista do Conta Justa Contabilidade Digital e evite perder tempo, dinheiro e oportunidades. Com atendimento rápido, orientação segura e planos acessíveis, seu negócio volta ao caminho certo — sem surpresas, sem multas, sem cancelamentos.

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Este artigo foi atualizado em 18/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é o CRT 4 MEI e por que ele importa?

O CRT 4 MEI (Código de Regime Tributário) é uma exigência obrigatória para a emissão da nova Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e). O código identifica o regime tributário ao qual o CNPJ está vinculado. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o código correto é o “4”, criado exclusivamente para esse público no contexto do padrão nacional da NFS-e.

Sem a configuração correta do CRT 4 MEI, o sistema da prefeitura ou do emissor nacional pode recusar a emissão da nota, gerar inconsistências fiscais ou até impedir o acesso a funcionalidades essenciais, como o envio automático de dados para a Receita Federal.

Leia também

• Emitir nota de serviço pelo gov.br em 2025: passo a passo completo
• Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?

Onde o CRT 4 MEI é exigido?

A obrigatoriedade do CRT 4 MEI surgiu com o padrão nacional da NFS-e, que centraliza e uniformiza a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI precisa utilizar esse sistema para emitir notas de serviço, principalmente nos casos em que a prefeitura não possui convênio com o emissor local ou quando o contribuinte opta pelo sistema federal via gov.br.

Na prática, isso afeta:

• Cidades sem convênio local ativo com a Receita;
• MEIs que desejam emitir notas mesmo fora da sua cidade;
• Profissionais prestadores de serviços recorrentes a outras regiões.

Como configurar o CRT 4 corretamente

Passo a passo para quem emite via aplicativo NFS-e

1. Acesse o app “NFS-e Mobile” (disponível na Play Store e App Store);
2. Faça login com seu CPF e senha do gov.br;
3. No menu, vá até “Configurações do Emitente”;
4. Marque o Regime Tributário como “MEI” (CRT 4);
5. Salve e confirme antes de emitir a nota.

Passo a passo para quem usa sistemas integrados (via API)

• Inclua o campo "regimeTributario": "4" no JSON de envio da nota;
• Certifique-se de que o CNPJ está habilitado no sistema do gov.br;
• Valide o preenchimento com a estrutura oficial da NFS-e nacional.

O que acontece se não configurar corretamente?

Se o campo CRT estiver com outro número (ex: 1, 3 ou vazio), é provável que o sistema retorne um erro como:

Esse erro pode travar sua emissão de nota, impedir o envio de serviços prestados, e até levar à perda de credibilidade com clientes que exigem nota fiscal para pagamento.

Situações comuns em que o CRT 4 MEI é essencial

• Prestação de serviços intermunicipais ou interestaduais
• Atendimentos online com clientes fora da cidade-sede
• Vendas para empresas que exigem nota para reembolso ou auditoria
• MEIs que atuam em cidades pequenas, sem convênio próprio

Como saber se a minha cidade tem convênio ou não?

Você pode verificar:

• No portal da prefeitura (busque “nota fiscal eletrônica MEI”);
• No próprio app NFS-e Mobile, que lista se o município está habilitado;
• Com uma contabilidade digital especializada em MEI, como o Conta Justa Contabilidade Digital.

CRT 4 MEI e nota de produto: há relação?

Não. O CRT 4 é exigido apenas para nota fiscal de serviço. A emissão de nota fiscal de produto (NF-e) continua sendo feita via sistemas estaduais, como o emissor da Sefaz. Essa distinção é essencial:

• Nota de serviço → exige CRT 4 MEI (desde 2023);
• Nota de produto → exige inscrição estadual e uso de sistemas da Sefaz.

Guia rápido de emissão correta

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

• Manual NFS-e Nacional – gov.br
• Resolução CGSN nº 140/2018
• SEBRAE – Emissão de NFS-e para MEI

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Nota fiscal MEI sem convênio: o que é e por que isso importa?

A emissão da nota fiscal MEI sem convênio tem gerado confusão entre os microempreendedores de diversas regiões, principalmente em municípios pequenos. Quando falamos em convênio, estamos nos referindo à integração do município com a plataforma da NFS-e Nacional, que padroniza a emissão de notas para prestadores de serviço em todo o Brasil. Porém, muitas cidades ainda não aderiram ao convênio, o que exige atenção redobrada dos MEIs.

Não emitir nota fiscal corretamente pode trazer complicações fiscais sérias, inclusive multas e sanções. E mesmo que a cidade esteja fora do sistema nacional, existem meios legais para manter a emissão regular.

Veja também: Nota fiscal para MEI: quando é obrigatório emitir?

Por que sua cidade pode não ter convênio com a NFS-e Nacional?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional foi criada para unificar e simplificar o processo de emissão por parte dos MEIs prestadores de serviço. No entanto, a adesão ao sistema é opcional para os municípios. Muitas prefeituras ainda não fizeram o convênio com o sistema federal, principalmente por limitações técnicas ou burocráticas.

Isso significa que, se você é MEI em uma dessas cidades, está diante de um cenário que exige orientação clara sobre como emitir nota fiscal MEI sem convênio. Isso é ainda mais importante no Rio Grande do Sul, onde há alta concentração de municípios com ausência de integração ao sistema.

Leia também: Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025

Sou MEI e minha cidade não tem convênio: e agora?

Quando falamos de nota fiscal MEI sem convênio, estamos tratando de uma realidade que exige soluções específicas. Confira o que você deve fazer:

1. Consulte a prefeitura local

O primeiro passo é entender qual sistema está disponível para emissão no seu município. Pode ser um sistema municipal próprio, uma plataforma terceirizada ou até mesmo emissão manual.

2. Cadastro no sistema antigo

Mesmo sem integração com a NFS-e Nacional, muitas cidades ainda mantêm um sistema legado que pode ser utilizado pelo MEI. Atualize seus dados e mantenha o acesso ativo.

3. Solicitação formal de autorização

Em algumas cidades, é necessário pedir autorização à prefeitura para começar a emitir notas, mesmo em sistemas antigos.

4. Uso de RPS (Recibo Provisório de Serviços)

Caso não haja sistema eletrônico funcional, alguns municípios permitem que o MEI use o RPS. Esse documento, preenchido manualmente, deve ser posteriormente transformado em NFS-e quando possível.

Consulte seus direitos e regularize sua emissão

Emitir nota fiscal MEI sem convênio é obrigatório?

Sim, e isso causa confusão. Mesmo que sua cidade não esteja integrada à NFS-e Nacional, você é obrigado a emitir nota fiscal MEI sem convênio se prestar serviço ou vender produtos para pessoas jurídicas. A ausência de convênio não elimina a obrigação legal, apenas modifica a forma como o procedimento deve ser feito.

O que muda é o canal — não a responsabilidade.

Importante: Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?

Penalidades por não emitir nota fiscal MEI sem convênio

Ignorar a emissão da nota fiscal MEI sem convênio pode levar a:

• Multas fiscais
• Impossibilidade de comprovar receitas
• Bloqueio de acesso a programas de crédito
• Irregularidade junto à Receita Federal

Se você não quer correr esses riscos, o ideal é se antecipar e estruturar sua rotina fiscal com segurança.

Como o Conta Justa te ajuda com nota fiscal MEI sem convênio

O Conta Justa Contabilidade Digital está preparado para atender MEIs que enfrentam o desafio da emissão de nota fiscal MEI sem convênio. Com atendimento digital via WhatsApp e e-mail, ajudamos você a:

• Entender o sistema da sua cidade
• Cadastrar e configurar o acesso
• Emitir corretamente, mesmo fora da NFS-e Nacional
• Gerenciar obrigações fiscais

Conheça nossos Planos MEI

Leia também: Contabilidade Digital para MEI: 7 Vantagens do Atendimento Contábil via WhatsApp

Perguntas Frequentes (FAQ)

Checklist: o que fazer para emitir nota fiscal MEI sem convênio

Verifique se seu município possui sistema próprio ou terceirizado
Faça o cadastro junto à prefeitura
Solicite autorização, se necessário
Emita RPS, se não houver sistema eletrônico
Busque apoio contábil para garantir conformidade

Fale com um contador agora mesmo

Conclusão: regularize sua nota fiscal MEI sem convênio com segurança

A emissão de nota fiscal MEI sem convênio não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com informação, orientação e suporte especializado, é possível manter sua atividade 100% legal, mesmo em cidades fora da NFS-e Nacional.

Não espere um problema acontecer. Evite multas, ganhe tempo e foque no crescimento do seu negócio.

Comece agora com o Conta Justa Contabilidade Digital

Este conteúdo faz parte do Pilar 3 — Emissão de Nota Fiscal e está conectado a temas essenciais para o MEI: “nota fiscal para MEI”, “gov.br”, “CRT-4 MEI” e “produto x serviço”.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Por que todo MEI precisa saber como emitir nota pelo gov.br em 2025?

Desde 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviço para MEI passou por uma mudança significativa: o sistema nacional via gov.br se tornou obrigatório para milhares de microempreendedores de cidades conveniadas. Em 2025, o uso dessa plataforma gratuita já é a realidade para a maioria dos MEIs do Brasil.

Mas como funciona esse novo sistema? Precisa de certificado digital? Como configurar o primeiro acesso? Acompanhe este guia detalhado com o passo a passo atualizado para emitir nota gov.br MEI sem complicação.

Leia também (outros Pilares MEI)

• Consultar CNPJ grátis e verificar pendências antes de emitir nota
• Pode contratar funcionário sendo MEI? Veja o que muda nas notas fiscais

O que mudou com a NFS-e Nacional do MEI?

A partir da Resolução CGSN nº 169, de 2022, todos os MEIs prestadores de serviço passaram a utilizar o sistema unificado de emissão de nota, hospedado no portal do gov.br. A proposta é centralizar, padronizar e eliminar barreiras tecnológicas entre os municípios.

Antes:

• Cada prefeitura tinha seu sistema.
• Nem todas exigiam nota.
• A configuração variava muito.

Agora:

• Emissão via portal do gov.br.
• Acesso unificado com login único.
• Obrigatório em cidades conveniadas.

Se sua cidade não tem convênio, veja o que fazer aqui.

Como saber se preciso emitir nota de serviço como MEI?

Se você presta serviço para empresas (CNPJ), é obrigatório emitir nota fiscal. Já para pessoa física, só se o cliente exigir.

Entenda mais neste conteúdo: Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Como emitir nota gov.br MEI: Passo a passo oficial 2025

1. Acesse o Portal de Emissão

Acesse:
https://www.gov.br/nfse

Clique em “Acessar com gov.br” e faça login com seu CPF vinculado ao CNPJ MEI.

2. Complete seu primeiro acesso

No primeiro login:

• Confirme os dados da sua empresa.
• Valide o e-mail e o celular.
• Crie seu “apelido” no sistema (apelido da empresa).

É essencial que o CNPJ esteja ativo e regular. Consulte aqui: Consulta grátis da situação do CNPJ MEI

3. Configurar o serviço prestado

Na primeira emissão:

• Escolha o serviço padrão (com base na atividade principal).
• Confirme os dados da sua empresa e do cliente.
• Selecione a cidade do tomador e o tipo de serviço.

Dica: Verifique se sua atividade exige CRT‑4. Saiba mais: CRT‑4 MEI: como configurar

4. Preencher e emitir a nota

• Informe o valor do serviço.
• Escolha o regime: MEI.
• Finalize clicando em “Emitir NFS-e”.

Você poderá baixar o PDF da nota e compartilhar diretamente com seu cliente.

Posso emitir pelo celular? Sim! Com o App NFS-e Mobile

Disponível para Android e iOS, o app “NFS-e Mobile” permite emitir, salvar e consultar notas diretamente do celular.

Ideal para autônomos que trabalham em campo: eletricistas, encanadores, vendedores, técnicos, etc.

Dúvidas frequentes sobre a emissão da NFS-e gov.br

Preciso de certificado digital?

Não. O acesso é feito com CPF vinculado ao gov.br com nível prata ou ouro.

E se minha cidade não tiver convênio?

Você deve seguir o sistema da prefeitura local. Veja como agir aqui: Nota fiscal MEI sem convênio

Posso emitir nota de produto pelo gov.br?

Não. O sistema nacional é exclusivo para serviços. Para produtos, o MEI precisa usar o emissor da Sefaz estadual. Veja a diferença: Nota fiscal de produto ou serviço: qual usar?

Como corrijo uma nota com erro?

A NFS-e não permite edição após emissão. O correto é cancelar a nota e emitir uma nova.

A nota gerada vale em todo o Brasil?

Sim. A NFS-e padrão nacional é válida em todo o território nacional, com reconhecimento jurídico-fiscal pleno.

E se eu nunca emiti nota e agora estou com dúvidas?

Você pode estar perdendo clientes ou até oportunidades com empresas por não saber emitir nota fiscal. Entenda:

• Algumas empresas só contratam com nota.
• A emissão correta evita problemas no DAS MEI.
• Você pode usar a nota para comprovar renda, fazer empréstimos e participar de licitações.

Não fique travado: o Conta Justa Contabilidade Digital tem planos com suporte completo para MEIs que precisam emitir nota, pagar o DAS, controlar obrigações e evitar multas.

Outros artigos recomendados para MEI que emite nota

• CRT-4 MEI: o que é, para que serve e como configurar
• Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?
• Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

• Portal da NFS-e Nacional
• Resolução CGSN nº 169/2022
• Receita Federal do Brasil

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é uma nota fiscal para MEI?

A nota fiscal produto ou serviço MEI é o documento oficial que comprova a venda ou prestação de serviço de um Microempreendedor Individual. Emitir corretamente esse documento é essencial para manter a regularidade fiscal, garantir o acesso a benefícios e evitar multas. Existem dois tipos principais: a nota fiscal de produto e a nota fiscal de serviço.

Entender a diferença entre nota fiscal produto ou serviço MEI evita problemas com a fiscalização e melhora o relacionamento com clientes e fornecedores. A escolha correta depende da atividade registrada no CNPJ MEI, que está diretamente relacionada ao CNAE.

Diferença entre nota fiscal de produto e nota de serviço para MEI

A principal distinção entre nota fiscal produto ou serviço MEI está no tipo de atividade exercida. Quando o MEI vende mercadorias, como roupas, alimentos ou eletrônicos, ele deve emitir nota fiscal de produto. Já se o MEI presta serviços — como cabeleireiro, eletricista ou designer — a obrigatoriedade recai sobre a nota fiscal de serviço.

O tipo de nota fiscal emitida está vinculado à natureza da operação e ao enquadramento no Simples Nacional. Essa escolha afeta obrigações como a inscrição estadual (para produtos) ou municipal (para serviços), e interfere diretamente na plataforma usada para emissão.

Onde emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI

O local de emissão varia conforme o tipo de atividade:

• Nota fiscal de produto MEI: emitida via sistema da Sefaz estadual. Em geral, é necessário certificado digital, exceto quando o MEI opta pelo emissor gratuito da Sefaz (em estados que oferecem essa opção).
• Nota fiscal de serviço MEI: emitida via portal do município ou pela plataforma nacional gov.br/nfse, caso o município esteja integrado ao sistema nacional.

Leia também: Como emitir nota de serviço MEI pelo gov.br

Quando o MEI deve emitir nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal produto ou serviço MEI sempre que presta serviço ou vende produto para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, a emissão não é obrigatória — exceto se o cliente solicitar.

Mesmo não sendo obrigatório em todos os casos, emitir a nota é uma boa prática. Além de facilitar a organização, demonstra profissionalismo e transparência com o cliente, além de ser fundamental em processos de crédito, licitações e parcerias comerciais.

Como saber se minha atividade exige nota de produto ou serviço

A resposta está no CNAE do seu CNPJ. Você pode consultar essa informação no site da Receita Federal ou em ferramentas específicas.

• Se o CNAE estiver vinculado à comercialização de bens, você deverá emitir nota fiscal de produto MEI.
• Se o CNAE estiver vinculado à prestação de serviços, deverá emitir nota fiscal de serviço MEI.

Leia também: Diferença entre MEI e Microempresa

Casos comuns que confundem: exemplos práticos

Exemplo 1: MEI que vende marmitas

Esse MEI atua com produtos. Mesmo que produza as marmitas, o foco está na venda de alimentos prontos. Portanto, deve emitir nota fiscal de produto MEI.

Exemplo 2: MEI cabeleireira

Neste caso, a atividade é a prestação de serviço. Logo, deve emitir nota fiscal de serviço MEI.

Exemplo 3: MEI que revende cosméticos e faz maquiagem

Esse MEI exerce duas atividades distintas: venda de produtos e prestação de serviços. Nesses casos, é necessário emitir nota fiscal de produto para a revenda e nota fiscal de serviço para a maquiagem.

Leia também: MEI pode emitir nota de produto e serviço?

Regularização e obrigações fiscais

Emitir corretamente a nota fiscal produto ou serviço MEI também impacta no cumprimento de outras obrigações:

• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
• Geração correta da guia DAS
• Emissão de certidão negativa

Leia também: Como consultar certidão negativa do MEI

Penalidades por emitir nota fiscal errada

Emitir o tipo errado de nota fiscal (ex: usar nota de serviço para venda de produto) pode gerar problemas como:

• Autuação por parte da Receita Federal, prefeitura ou Sefaz
• Cancelamento da nota fiscal
• Pagamento de impostos em duplicidade

Para evitar esses erros, oriente-se com um contador especializado em nota fiscal produto ou serviço MEI.

Leia também: Guia de Tributação do MEI

Conclusão: qual nota fiscal devo usar como MEI?

Depende da sua atividade principal:

• Venda de bens = Nota fiscal de produto MEI
• Prestação de serviços = Nota fiscal de serviço MEI
• Ambos = Emitir conforme o tipo de operação

Avaliar corretamente seu CNAE é o primeiro passo. E se ainda estiver em dúvida sobre como emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI, conte com o suporte do Conta Justa.

Conheça os planos mensais do Conta Justa e tenha ajuda especializada na emissão da sua nota fiscal produto ou serviço MEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Fontes:

• Portal do Empreendedor – MEI
• Receita Federal do Brasil
• Plataforma NFS-e gov.br

Atualizado em 31/07/2025 com base nas regras mais recentes para MEI.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Emitir nota MEI é uma das dúvidas mais comuns entre quem está começando um negócio como Microempreendedor Individual. Afinal, quando exatamente é obrigatório emitir nota fiscal? Quais são os riscos de não emitir? O que muda se o cliente for pessoa física ou jurídica? Se você quer entender essas respostas com clareza e garantir que seu CNPJ esteja sempre em dia, este guia completo vai te ajudar.

Vamos explorar as principais situações em que a emissão de nota é obrigatória, o que a legislação exige, quais ferramentas usar e, ao longo do texto, você encontrará links úteis para facilitar sua jornada como MEI — incluindo como abrir CNPJ gratuito, regularizar pendências e escolher o plano de contabilidade ideal para você.

Emitir Nota Fiscal MEI: Quando É Obrigatório?

A emissão de nota fiscal pelo MEI depende principalmente de quem é o cliente.

1. Venda ou prestação de serviço para pessoa jurídica (empresa)

É obrigatório emitir nota fiscal sempre que o cliente for outra empresa, independentemente se a empresa solicitou ou não. Isso vale tanto para venda de produtos quanto para prestação de serviços.

Inclusive, se a empresa cliente não exigir a nota, a responsabilidade legal continua sendo sua como MEI.

Leia também: Emitir nota de serviço pelo gov.br em 2025

2. Venda ou serviço para pessoa física

Neste caso, a regra é diferente:

• A emissão é facultativa, exceto se o consumidor solicitar.
• Se o cliente pedir a nota, você deve fornecer obrigatoriamente.

Essa regra está prevista na Resolução CGSN 140/2018 e em normas estaduais/municipais.

Por que muitos MEIs não emitem nota?

Muitos microempreendedores evitam a emissão de nota fiscal por medo de burocracia ou por acharem que isso trará mais impostos. Mas isso é um mito. O MEI já paga um valor fixo de tributo mensal, via DAS MEI.

Emitir nota não muda esse valor.

Dica: Entenda como funciona o DAS MEI e como pagá-lo corretamente

Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

1. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)

Para prestadores de serviço.
A NFS-e agora é emitida de forma padronizada pelo Portal gov.br, com o CRT-4 (Código de Regime Tributário).

Saiba mais: CRT-4 MEI: o que é e como configurar

2. Nota Fiscal de Produto (NF-e ou NFC-e)

Para quem vende mercadorias.
Nesse caso, o MEI precisa de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado e uso de certificado digital (em alguns estados).

Veja a diferença: Nota de produto ou serviço: qual usar como MEI?

E se a cidade não tiver convênio com o sistema nacional?

Se você mora em uma cidade que ainda não aderiu à NFS-e nacional, será preciso seguir as orientações da prefeitura local. Isso pode envolver sistemas próprios, emissão manual ou até ausência de exigência (em alguns casos).

Saiba o que fazer em cidades sem convênio

Documentos e requisitos para emitir nota como MEI

Você vai precisar:

• CNPJ ativo e regular
• Código de acesso ou certificado digital (dependendo do sistema)
• Cadastro no sistema municipal (no caso de NFS-e)
• Dados completos do cliente (CPF/CNPJ, endereço)

Consulte gratuitamente a regularidade do seu CNPJ MEI

Multas e riscos de não emitir nota

Deixar de emitir nota fiscal, quando obrigatória, é considerado sonegação fiscal. As penalidades podem incluir:

• Multas administrativas
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ
• Impedimento de emitir guias DAS e obter certidões negativas
• Dificuldade de contratar com empresas e órgãos públicos

Evite riscos: Conheça as consequências de inadimplência como MEI

Perguntas Frequentes (FAQ)

Leia também

• Emissão de Nota Fiscal para MEI: Quando, Onde e Como Fazer do Jeito Certo
• MEI 2025: Guia Completo sobre Faturamento, Limite Anual e MEI Caminhoneiro
• Contabilidade Digital para MEI via WhatsApp Business

Fontes oficiais

• Portal do Empreendedor – Governo Federal
• Resolução CGSN 140/2018
• Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução

A rotina do microempreendedor inclui desafios que vão além da prestação de serviços ou da venda de produtos. Um dos pontos mais ignorados — e que pode comprometer a legalidade do CNPJ — é a emissão da nota fiscal MEI. Muitos ainda acreditam que não é necessário emitir nota, ou não sabem como fazer nota fiscal MEI da forma correta, principalmente com as mudanças em 2025.

Além disso, deixar de emitir nota fiscal MEI pode inviabilizar a obtenção de crédito ou gerar bloqueios na certidão negativa MEI, impedindo o acesso a oportunidades como licitações, empréstimos e parcerias comerciais.

Este artigo reúne tudo que o MEI precisa saber sobre nota fiscal MEI: quando é obrigatória, como fazer passo a passo, quais os erros mais comuns, como resolver se a cidade não tem convênio e o que considerar para manter sua certidão negativa MEI e crédito para MEI em dia.

Leia Também: Guias Complementares

• Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI
• Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
• Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI
• CRT‑4 MEI: como configurar e por que isso importa
• Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?

O que é Nota Fiscal MEI e por que ela é tão importante?

A nota fiscal MEI é o documento oficial que comprova que houve uma transação comercial ou prestação de serviço. Ela garante segurança jurídica para o MEI e também para o cliente. Emitir a nota fiscal MEI corretamente é essencial para manter o CNPJ regular, principalmente se você pretende emitir uma certidão negativa MEI ou acessar linhas de crédito para MEI com melhores taxas.

Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI?

A obrigatoriedade da nota fiscal MEI varia conforme o tipo de cliente:

• Para pessoa jurídica (empresas, prefeituras, órgãos públicos): é obrigatório emitir nota fiscal MEI.
• Para pessoa física: não é obrigatório, exceto se o cliente solicitar.
• Para vendas com entrega em outros estados ou usando transportadoras: a nota fiscal também é obrigatória.
• Em casos de prestação de serviços em contratos com o setor público ou licitações, a nota fiscal MEI é exigida.

Saiba mais: Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI

Como fazer nota fiscal MEI em 2025: guia atualizado

Com a padronização da nota fiscal MEI para prestadores de serviço, o governo federal criou o portal www.gov.br/nfse, facilitando o processo para quem ainda não sabe como fazer nota fiscal MEI. O processo, válido para municípios conveniados, é 100% digital e dispensa certificado digital.

Passo a passo para emitir nota fiscal MEI

1. Acesse o site www.gov.br/nfse com seu login gov.br.
2. Clique em “Nova NFS-e”.
3. Preencha os dados do cliente.
4. Informe o serviço prestado e o valor.
5. Gere e baixe a nota fiscal MEI em PDF.

Esse modelo é válido somente para prestadores de serviço. Quem comercializa produtos precisa emitir nota estadual (NF-e) via SEFAZ.

Veja o tutorial completo: Como emitir nota fiscal pelo gov.br em 2025

Nota fiscal de produto ou serviço: o que o MEI deve usar?

É comum o MEI oferecer serviços que envolvem entrega de produto, como instalação de equipamentos. Nesses casos, é essencial entender a diferença:

• Nota fiscal de serviço (NFS-e): emitida via gov.br ou sistema municipal.
• Nota fiscal de produto (NF-e): emitida via sistema estadual (SEFAZ) ou prefeitura autorizada.

Tire suas dúvidas: Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI?

Como configurar o CRT-4 MEI corretamente

Para emitir nota fiscal MEI corretamente, é necessário configurar o CRT‑4 (Código de Regime Tributário) nos sistemas emissores. Ele identifica o MEI como optante do Simples Nacional.

• CRT‑4 = MEI enquadrado no Simples Nacional
• A ausência dessa configuração pode impedir a emissão correta da nota fiscal MEI

Veja como configurar: CRT‑4 MEI: guia prático

O que fazer se sua cidade não tem convênio com a NFS-e Nacional?

Ainda há municípios que não aderiram ao sistema nacional. Nesses casos, o MEI encontra dificuldades para emitir nota fiscal MEI.

Soluções possíveis:

• Usar emissores terceirizados que oferecem suporte para emissão mesmo sem convênio.
• Realizar cadastro temporário em município vizinho conveniado.
• Buscar contabilidade digital que viabilize a emissão.

Entenda as alternativas: Nota fiscal MEI sem convênio

Emitir nota fiscal MEI ajuda a obter Certidão Negativa MEI

A certidão negativa MEI comprova que o CNPJ está regular com os tributos federais e é requisito básico para:

• Participar de licitações;
• Fechar contratos com empresas privadas;
• Solicitar crédito para MEI com taxas mais baixas;
• Abrir conta jurídica ou realizar operações bancárias.

Emitir nota fiscal MEI com regularidade ajuda a manter as declarações em dia, o que facilita a liberação da certidão negativa MEI.

Como a nota fiscal MEI impacta o acesso ao crédito?

Bancos, fintechs e cooperativas analisam histórico de emissão de nota fiscal MEI como um dos principais indicadores de receita. MEIs que não emitem nota fiscal regularmente ou estão com certidão negativa MEI vencida, enfrentam:

• Limite de crédito reduzido;
• Juros mais altos;
• Recusa em propostas de financiamento.

Já quem emite nota fiscal MEI frequentemente mostra previsibilidade e aumenta a chance de aprovação de crédito para MEI.

Emitir nota fiscal MEI substitui o DAS?

Não. A emissão da nota fiscal MEI não isenta o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser quitado mensalmente, mesmo sem receita.

Evite deixar pendências que podem gerar bloqueios no CNPJ e dificultar a emissão da certidão negativa MEI.

Guia completo: Como pagar o DAS do MEI

Suporte contábil e regularidade fiscal para MEI

MEIs que buscam crescimento sustentável, acesso a crédito para MEI e segurança jurídica devem considerar o apoio de um escritório contábil especializado:

• Auxílio na emissão correta da nota fiscal MEI;
• Regularização de pendências do DAS e declaração anual;
• Suporte para garantir a certidão negativa MEI;
• Atendimento humanizado e digital via WhatsApp.

Conheça os planos do Conta Justa Contabilidade Digital:
www.contajustacontabilidade.com.br/planos-mei-2025

Perguntas Frequentes (FAQ)

Conclusão

Em 2025, a nota fiscal MEI se torna ainda mais estratégica para quem deseja crescer, acessar crédito e manter o CNPJ regular. Saber como fazer nota fiscal MEI, emitir corretamente e garantir sua certidão negativa MEI são pilares para construir autoridade no mercado e estabilidade financeira.

Se você quer praticidade, segurança e suporte humanizado, conheça os planos do Conta Justa Contabilidade Digital.

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Se você é MEI, já deve ter se perguntado: “Quais multas posso receber se atrasar o DAS?”, “Sou MEI, posso ser multado mesmo sem movimentação?”, “Quanto custa uma multa para MEI em 2025?”.

Neste guia completo, vamos direto ao ponto: listar todas as multas MEI, quanto elas custam em valores atualizados de 2025, o que realmente acontece se você ignorar essas obrigações e, principalmente, como evitar cada uma delas.

Você vai entender quais infrações são mais comuns e como manter seu CNPJ MEI em dia com inteligência tributária e apoio certo.

Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.

Alerta: Sim, MEI Pode Ser Multado — e Isso é Mais Comum do Que Você Pensa

Muita gente acha que o MEI é “isento de problemas fiscais”. Mas isso não é verdade. A legislação do MEI é simplificada, não inexistente.

Você pode receber multas por atraso, declaração em branco, informações erradas, inatividade não informada e até não cumprimento de obrigações previdenciárias.

Ignorar essas regras pode custar caro: há multas que começam em R$ 50,00 e podem ultrapassar 20% do valor da dívida.

Multas MEI 2025: Lista Oficial e Valores Atualizados

Fonte: Receita Federal + Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos I a VI) .

Entenda Cada Tipo de Multa para o MEI

1. Multa por Entrega em Atraso da DASN-SIMEI

Se você é MEI, tem que entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) todo ano.
Se atrasar:

• Multa mínima de R$ 50,00
• 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados
• Limite de 20% do valor total devido

Mesmo sem ter faturado nada no ano, você deve declarar. Não declarar = multa.

2. Multa por Atraso no Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vence todo dia 20. Se não pagar:

• Multa de mora de 0,33% por dia de atraso
• Limitada a 20% do valor do DAS
• Incidência de juros com base na taxa Selic

Veja como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar.

3. Multa por Falta de Contribuição ao INSS

Mesmo com CNPJ inativo, o MEI deve pagar o DAS para garantir o tempo de contribuição ao INSS.

• Atrasos geram dívida previdenciária
• Não pagar pode impedir aposentadoria e outros benefícios
• Débito acumulado com multa + juros

4. Multa por Contratar sem Informar no eSocial

Se você contratou funcionário, deve fazer os registros no eSocial MEI. Se não fizer:

• Multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por infração
• Pode passar de R$ 1.000,00 em reincidência
• Mesmo um único funcionário exige cumprimento da CLT

Saiba mais no artigo Pode contratar funcionário? MEI em 2025.

Por Que o MEI Esquece das Multas?

1. Falta de informação clara no momento da abertura do MEI
2. A ilusão de que “MEI não dá problema”
3. Uso de plataformas automáticas sem acompanhamento contábil
4. Esquecimento de datas de vencimento

Se identificou? A boa notícia: dá pra resolver.

Como Evitar Multas MEI em 2025

Veja o que você pode fazer a partir de hoje:

• Marque no calendário: dia 20 é o vencimento mensal do DAS
• Ative notificações (ou use um serviço como o Conta Justa Contabilidade Digital)
• Entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio
• Regularize dívidas anteriores com parcelamento no PGMEI
• Use estratégias para pagar menos impostos como MEI legalmente

Consequências Reais de Deixar as Multas Acumularem

• Bloqueio do CNPJ
• Perda da aposentadoria e auxílio-doença
• Cancelamento automático do MEI após 2 anos sem regularização
• Negativa de crédito e dificuldades bancárias
• Protesto em cartório e execução fiscal

Regularize o DAS atrasado agora mesmo

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Para muitos Microempreendedores Individuais (MEI), a dúvida é recorrente: como pagar menos impostos como MEI sem cair na malha fina da Receita Federal? Este guia completo responde a essa questão, com orientações práticas, legais e otimizadas para quem deseja manter o CNPJ ativo e regular sem gastar mais do que o necessário.

Leia também: Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar

Entendendo os Tributos do MEI

O MEI paga um valor fixo mensal de imposto, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia conforme o tipo de atividade (comércio, indústria ou serviço). Esse valor inclui:

• INSS (5% do salário mínimo)
• ICMS ou ISS (R$ 1 ou R$ 5)

Em 2025, o valor do DAS parte de R$ 70,60.

Dica: Mesmo sendo fixo, existem estratégias para não pagar a mais ou em duplicidade, como veremos a seguir.

1. Não Exceda o Limite de Faturamento

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil em 2025. Isso significa uma média de R$ 6.750 por mês. Se o valor for ultrapassado, o empreendedor pode ser:

• Enquadrado como microempresa, com tributação mais alta;
• Multado pela Receita Federal;
• Cobrado retroativamente por tributos devidos como Simples Nacional.

Importante: o faturamento inclui todas as vendas ou serviços prestados, mesmo que não tenha recebido em dinheiro (como trocas, cartões, pix etc.).

Consulte também: Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma

2. Pague o DAS em Dia

Evitar juros, multa e inscrição em dívida ativa começa com um passo simples: pagar o DAS em dia.

• Vencimento: todo dia 20 do mês seguinte à emissão da nota ou faturamento.
• Multa por atraso: 0,33% ao dia, limitada a 20%.
• Juros: baseados na taxa Selic.

DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa

Se o valor acumulado for muito alto, você pode solicitar o parcelamento:

Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI

3. Evite Contratações Irregulares

O MEI pode contratar apenas 1 funcionário, com remuneração de até um salário-mínimo ou piso da categoria. Se contratar informalmente ou ultrapassar esse limite:

• Pode ser desenquadrado do MEI;
• Sujeita-se a multas trabalhistas;
• Aumenta a carga tributária com encargos retroativos.

Veja também: Pode contratar funcionário? Entenda as regras

4. Preste Serviços Apenas nos Limites Permitidos

Existem atividades permitidas para MEI, listadas no Portal do Empreendedor. Se você emitir nota para uma atividade não permitida, pode:

• Ser desenquadrado;
• Ter CNPJ suspenso;
• Ser obrigado a pagar impostos retroativos como Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Evite isso mantendo seu CNAE atualizado e compatível com a realidade.

5. Use o MEI Apenas para Atividades da Pessoa Física

Misturar contas, emitir nota para terceiros ou “emprestar o CNPJ” são práticas que aumentam o risco de autuações. Mantenha:

• Conta bancária separada para o MEI;
• Notas fiscais coerentes com o serviço prestado;
• Registros organizados de receitas, despesas e pagamentos.

6. Planeje os Limites Mensais

A Receita avalia o faturamento mês a mês e também o acumulado. Para evitar surpresas:

• Use planilhas ou sistemas simples;
• Registre entrada e saída de forma organizada;
• Consulte mensalmente sua regularidade fiscal.

Veja aqui como consultar se seu CNPJ está regular: Consultar CNPJ MEI na Receita Federal

7. Conheça os Benefícios do INSS e Planeje Contribuições

Ao pagar o DAS, o MEI contribui com o INSS (5% do salário mínimo), garantindo acesso a benefícios como:

• Aposentadoria por idade;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte.

Mas atenção: esse valor só conta para aposentadoria por idade. Se deseja aposentadoria por tempo de contribuição, será necessário complementar o INSS com guia avulsa (GPS).

8. Aproveite Dedutibilidades (em Casos de Reenquadramento)

Caso seu faturamento ultrapasse o limite e você se reenquadre como microempresa no Simples Nacional, algumas estratégias legais ajudam a pagar menos impostos:

• Despesas dedutíveis corretamente registradas;
• Utilização de faixa de alíquota reduzida com base em faturamento;
• Créditos de ICMS e ISS conforme sua atividade.

9. Cuide da Emissão Correta de Notas Fiscais

A emissão de nota fiscal ajuda na formalização, mas feita de forma errada pode aumentar o imposto a pagar. Fique atento:

• Se emitir nota com valor superior ao praticado, paga mais DAS;
• Se deixar de emitir, corre risco de fiscalização e multa;
• Atente ao código da atividade (CNAE) e tipo de serviço (produto ou serviço).

Entenda melhor: Quando emitir nota fiscal como MEI

10. Tenha Acompanhamento Contábil

Mesmo sendo isento de contador por lei, o acompanhamento contábil ajuda a:

• Evitar erros que geram impostos extras;
• Aproveitar isenções e programas de incentivo;
• Identificar oportunidades legais de economia tributária.

Você pode ter esse suporte de forma 100% digital e acessível pelo WhatsApp, como oferecido pelo Conta Justa Contabilidade Digital.

Conheça nossos Planos MEI para 2025

Guia Rápido — Evite Pagar Impostos a Mais

Perguntas Frequentes (FAQ)

Fale agora com a equipe do Conta Justa pelo WhatsApp e descubra como economizar com segurança: Acesse os Planos MEI

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Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.

Entenda a importância de parcelar o DAS MEI corretamente

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e acumulou pendências com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), saiba que há uma forma segura, prática e legal de se regularizar: o parcelamento do DAS MEI pela Receita Federal.

O atraso no pagamento pode gerar multas, impedir a emissão de certidões negativas e até levar ao cancelamento do CNPJ. Felizmente, o governo oferece alternativas como o PGMEI, uma plataforma digital exclusiva para MEIs parcelarem suas dívidas.

Ao longo deste artigo, vamos explicar o passo a passo atualizado para você parcelar DAS MEI em 2025, responder as dúvidas mais comuns e mostrar como essa decisão pode salvar seu negócio e garantir acesso a direitos e benefícios.

Leia também: DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa

O que é o parcelamento do DAS MEI e quem pode solicitar

O parcelamento é uma ferramenta oferecida pela Receita Federal que permite que o MEI quite seus débitos vencidos em parcelas mensais. Em 2025, as regras continuam acessíveis e seguem os critérios da resolução CGSN nº 140.

Quem pode parcelar:

• MEIs com débitos de DAS vencidos até dezembro do ano anterior.
• MEIs que não tenham parcelamentos em atraso por mais de 3 meses consecutivos.
• É possível parcelar apenas débitos já declarados e consolidados.

Vale lembrar que o parcelamento só será aceito se o contribuinte não estiver com outro parcelamento ativo em atraso. Caso contrário, o pedido será indeferido automaticamente.

Entenda o que é o DAS MEI e como evitar problemas

Quantas parcelas são permitidas no PGMEI?

Atualmente, o parcelamento ordinário pode ser feito em até 60 vezes mensais, com parcela mínima de R$ 50,00. O valor da parcela será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês da consolidação.

Não há necessidade de oferecer garantias ou fiadores.

Passo a passo para parcelar DAS MEI no PGMEI

1. Acesse o portal PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI
2. Clique em “Parcelamento” > “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
3. Informe seu CNPJ sem pontos, traços ou barras.
4. Confira os débitos listados.
5. Confirme a adesão e emita o boleto da primeira parcela.
6. Realize o pagamento na data correta.

Importante: O não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou da última parcela invalida o parcelamento.

Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025

Quais dívidas podem ser parceladas pelo MEI?

Apenas dívidas declaradas, vencidas e não pagas relacionadas ao DAS podem ser parceladas. Isso inclui:

• Contribuição previdenciária (INSS)
• ICMS e ISS fixos
• Multas por atraso no pagamento do DAS

Débitos não declarados precisam ser regularizados antes via DASN-SIMEI.

Entenda as multas que o MEI pode receber e como evitá-las

Quais as vantagens de parcelar o DAS MEI?

• Regulariza o CNPJ para emissão de notas e certidões
• Evita exclusão do Simples Nacional
• Evita cancelamento do CNPJ
• Possibilita acesso a crédito, INSS e benefícios previdenciários

Além disso, manter o CNPJ em dia fortalece a reputação do seu negócio no mercado.

Confira os planos MEI da Conta Justa

Posso parcelar DAS MEI de anos anteriores?

Sim. Desde que os débitos estejam declarados e vencidos até 31 de dezembro do ano anterior ao pedido. Parcelamentos antigos podem ser renegociados, desde que cancelados corretamente ou inativos.

Veja como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar

Erros comuns ao tentar parcelar DAS MEI

• Tentar parcelar débitos não declarados.
• Estar com outro parcelamento em atraso.
• Informar CNPJ incorretamente.
• Esquecer de pagar a primeira parcela.

Evitar esses erros é essencial para o sucesso da adesão.

Regularize seu CNPJ MEI gratuitamente com a Conta Justa

Perguntas Frequentes (FAQ)

Se você quer apoio para manter sua empresa regularizada e pagar menos impostos, fale com o time do Conta Justa agora mesmo pelo WhatsApp. Um especialista MEI vai te atender de forma personalizada e 100% digital.

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Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.

DAS MEI atrasado: entenda o problema antes que ele se torne uma bola de neve

Ter um DAS MEI atrasado é mais comum do que parece — e pode acontecer mesmo com quem é organizado. Mas a grande diferença entre manter seu CNPJ saudável ou entrar para a lista dos inadimplentes está em saber o que fazer imediatamente após o vencimento.

Se você perdeu o prazo de pagamento do DAS, este artigo vai mostrar como regularizar sua situação, evitar novas multas e proteger seu negócio de suspensões e cancelamentos. Vamos direto ao ponto, com linguagem clara e orientações práticas.

O que é o DAS MEI e por que ele não pode atrasar

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal obrigatório que o MEI precisa pagar para manter o CNPJ em dia. O valor é fixo e inclui INSS, ISS e/ou ICMS, conforme a atividade da empresa.

A guia tem vencimento todo dia 20 do mês seguinte à competência. Por exemplo, o DAS referente a junho de 2025 vence em 20 de julho de 2025.

Mas o que acontece quando o DAS MEI atrasa?

• Multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor total
• Juros baseados na Selic acumulada mensalmente
• Acúmulo de débitos na Receita Federal
• Impedimento de emissão de certidões negativas
• Risco de cancelamento do CNPJ após períodos longos de inadimplência

Leia também: Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar

Como consultar se você tem DAS MEI atrasado

Você pode consultar a situação dos seus pagamentos de duas formas:

Consulta pelo Portal do Empreendedor

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em “Já sou MEI” > “Pagamentos” > “Consulta de Débitos”
3. Informe o CNPJ e o código de acesso (ou entre com sua conta gov.br)

Consulta rápida com contador digital

Se preferir praticidade, pode solicitar a consulta ao nosso time pelo WhatsApp da Conta Justa. Em poucos minutos, retornamos com a situação atualizada do seu CNPJ.

Como regularizar o DAS MEI atrasado em 2025: passo a passo completo

Se você identificou boletos em atraso, siga estas etapas para resolver com rapidez:

1. Gere a guia atualizada com juros e multa

• Acesse o PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI) pelo site da Receita
• Informe seu CNPJ
• Selecione os meses em atraso
• Gere os boletos com os encargos atualizados

Dica: sempre baixe a 2ª via atualizada, pois o sistema já calcula juros e multa automaticamente.

2. Escolha pagar à vista ou parcelar

Você pode pagar:

• À vista: ideal para atrasos recentes
• Parcelado: para débitos acumulados e valores mais altos

Leia também: Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI

E se eu não pagar? O que pode acontecer?

Ignorar o DAS MEI atrasado pode parecer inofensivo no começo, mas os riscos aumentam a cada mês:

• Inscrição em Dívida Ativa da União
• Cobrança judicial por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Bloqueio de benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio)
• Cancelamento do CNPJ pelo Simples Nacional

Leia também: Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma

Dica extra: como evitar atrasos futuros

Manter o DAS em dia é mais fácil do que parece:

• Agende o pagamento mensal no app do seu banco
• Ative o débito automático no PGMEI
• Use sistemas de contabilidade digital como o da Conta Justa, que envia lembretes mensais

Regularizar o DAS atrasado é mais simples com ajuda especializada

Você não precisa enfrentar a burocracia sozinho. Com o atendimento digital da Conta Justa, todo o processo pode ser feito pelo WhatsApp, com:

• Consulta de débitos em aberto
• Geração de guias atualizadas
• Pedido de parcelamento online
• Acompanhamento completo da regularização

Conheça nossos Planos MEI 2025 e mantenha seu CNPJ protegido.

Outros conteúdos que vão ajudar você a ficar em dia

Leia também:

• Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025
• Consultar CNPJ MEI e certidões negativas
• Guia completo do MEI 2025: Como começar, ficar em dia e crescer com segurança

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.

O que é o DAS MEI 2025?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Em 2025, ele continua sendo a principal forma de manter o CNPJ regular e com acesso a benefícios como INSS, aposentadoria e emissão de notas fiscais.

Qual o valor do DAS MEI em 2025?

O valor do DAS MEI 2025 varia conforme a atividade do MEI:

Esses valores são calculados com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2025, e incluem a contribuição previdenciária (5%) e o imposto estadual (ICMS) ou municipal (ISS).

Quando vence o DAS MEI?

O vencimento do DAS MEI 2025 ocorre todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

Evite multas!

Atrasar o pagamento do DAS gera juros e multa, além do risco de perder benefícios previdenciários. Regularize sua situação agora.

Como pagar o DAS MEI 2025?

Você tem três formas simples de pagar:

1. Aplicativo do MEI (MEI Fácil ou gov.br MEI)

Basta acessar o app oficial com CPF e senha gov.br. Gere o boleto e pague via PIX ou código de barras.

2. Portal do Empreendedor

Acesse gov.br/mei, clique em “Já sou MEI” > PGMEI – Programa Gerador do DAS, escolha o ano e gere as guias.

3. Débito automático ou PIX

O MEI pode cadastrar débito automático no PGMEI ou pagar por QR Code do PIX.

Dica: Evite erros de digitação ou vencimento. No Conta Justa, enviamos a guia mensalmente por WhatsApp e e-mail, com link direto para pagamento. Conheça nossos planos

O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?

Se você deixar de pagar o DAS, o sistema da Receita Federal registra a pendência, gerando multas e impedindo a emissão de certidões negativas. Além disso:

• Após 12 meses de inadimplência, o CNPJ entra em processo de cancelamento.
• O MEI perde acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade e aposentadoria por idade.

Saiba como regularizar o DAS atrasado e evitar multas e bloqueios.

E se eu quiser parcelar os DAS MEI atrasados?

O Parcelamento MEI 2025 está disponível no PGMEI para quem está com débitos. É possível parcelar em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. O sistema calcula automaticamente juros e multas.

Confira nosso guia completo de parcelamento passo a passo.

Como pagar menos impostos como MEI?

Embora o valor do DAS seja fixo, o MEI pode economizar de outras formas:

• Evitar multas por atraso.
• Controlar o limite de faturamento (R$ 81 mil por ano).
• Não ultrapassar o limite de contratação (apenas 1 funcionário).
• Emitir notas fiscais corretamente.
• Usar a contabilidade especializada para identificar oportunidades.

Leia também: Como pagar menos impostos como MEI legalmente

Leia também

• DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa
• Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI
• Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma
• Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025
• Guia completo para abrir MEI em 2025

Perguntas Frequentes (FAQ)

Mantenha o DAS MEI 2025 em dia com apoio de quem entende

Manter seu MEI regular não precisa ser complicado. Com o Conta Justa Contabilidade Digital, você recebe o DAS todo mês no WhatsApp, com lembretes, orientações e suporte especializado para MEI. Tudo 100% online, rápido e sem burocracia.

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Em 2025, entender a tributação do MEI é mais do que cumprir obrigações legais — é uma estratégia essencial para evitar multas, manter o CNPJ ativo e pagar o mínimo possível dentro da legalidade. Este guia completo aborda tudo sobre o DAS MEI, incluindo o valor, vencimento, como emitir, o que está incluso no imposto MEI, regras da declaração MEI, prazos da DASN-SIMEI, tipos de multa MEI e como a contabilidade para MEI pode evitar erros custosos. Com dados atualizados e explicações claras, você vai entender como funciona o sistema tributário simplificado e como um bom contador para MEI pode fazer toda a diferença.

O que é o DAS MEI e o que está incluso no imposto MEI

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia única de pagamento dos tributos do MEI. Em 2025, ele continua sendo a forma simplificada e unificada de recolher os principais tributos obrigatórios. O imposto MEI é composto por:

• INSS (Previdência Social): 5% sobre o salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025), totalizando R$ 75,90.
• ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria.
• ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Ou seja, o valor total do DAS MEI varia entre R$ 75,90 e R$ 76,90, dependendo da atividade exercida. É fundamental manter este pagamento em dia para evitar multas MEI e garantir os benefícios da Previdência.

Saiba mais: Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar

Quem precisa pagar o DAS MEI e quando vence

Todo Microempreendedor Individual deve pagar o DAS MEI até o dia 20 de cada mês. Mesmo que não tenha tido faturamento no período, o pagamento é obrigatório para manter a regularidade do imposto MEI. O não pagamento pode resultar em multa MEI, suspensão do CNPJ, perda de benefícios e inscrição na dívida ativa.

Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. A contabilidade para MEI ajuda a manter o controle dos prazos e das obrigações mensais, inclusive com o envio automático das guias por e-mail ou WhatsApp. O atraso pode impactar diretamente o cálculo da DASN-SIMEI.

O que acontece se atrasar o DAS MEI

Se o pagamento do DAS MEI atrasar, os encargos são imediatos. A multa inicial é de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% sobre o valor total da guia. Além disso, há incidência de juros com base na taxa SELIC. Para evitar esse tipo de problema, o ideal é contar com uma contabilidade para MEI que monitore prazos e emita alertas. A inadimplência também afeta o envio da declaração MEI.

Veja como regularizar: DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa

Como parcelar DAS MEI em atraso

Caso você acumule débitos, é possível fazer o parcelamento diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou via e-CAC. O parcelamento da dívida do imposto MEI pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Um contador para MEI pode ajudar a simular o valor ideal de entrada e acompanhar a regularização completa junto à Receita Federal. A regularização permite inclusive emitir nova DASN-SIMEI.

Passo a passo completo: Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI

Declaração MEI e entrega da DASN-SIMEI

Além do pagamento mensal, o MEI também tem uma obrigação anual: a declaração MEI, chamada oficialmente de DASN-SIMEI. Mesmo sem faturamento no ano, ela deve ser entregue até 31 de maio. A não entrega gera multa MEI de no mínimo R$ 50,00, com desconto de 50% se quitada rapidamente.

A DASN-SIMEI informa à Receita o total de receitas brutas do ano anterior. A omissão dessa declaração pode levar ao bloqueio do CNPJ. Por isso, contar com uma contabilidade para MEI é fundamental, pois o profissional realiza a entrega correta e dentro do prazo. Um contador para MEI pode revisar todos os dados antes de enviar a declaração MEI.

Faça sem erros: Como fazer a declaração anual do MEI sem erro

Tipos de multa MEI e como evitar

Existem diferentes tipos de multa MEI aplicadas pela Receita Federal:

• Por atraso no DAS: até 20% sobre o valor da guia.
• Por não entregar a DASN-SIMEI: R$ 50,00.
• Por informações incorretas na declaração MEI: R$ 100,00 por grupo de 10 dados errados.

Para evitar essas penalidades, é recomendável adotar uma rotina de controle e contar com um contador para MEI que gerencie obrigações fiscais, emissão de notas fiscais e acompanhamento de pendências. A contabilidade para MEI também pode acompanhar notificações da Receita.

Entenda melhor: Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma

Como pagar menos imposto MEI de forma legal

Embora o valor do imposto MEI já seja reduzido, existem estratégias legais para pagar ainda menos. Por exemplo, optar por atividades com isenção de ISS ou ICMS, evitar notas fiscais indevidas e acompanhar a proporcionalidade do limite de receita bruta em início de atividade. Isso impacta diretamente a apuração correta na DASN-SIMEI.

Outro ponto importante é o controle de despesas e de faturamento, algo que a contabilidade para MEI pode organizar para evitar desenquadramentos e pagamento indevido de tributos. O apoio de um contador para MEI é essencial para aplicar essas estratégias corretamente e ajustar valores de imposto MEI mensal.

Veja dicas práticas: Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025

Por que contar com contabilidade para MEI

A maioria dos MEIs acredita que não precisa de um contador, mas isso é um erro comum. Uma contabilidade para MEI especializada garante:

• Emissão e envio automático do DAS MEI;
• Entrega correta da declaração MEI;
• Monitoramento da DASN-SIMEI;
• Regularização de débitos e parcelamentos;
• Redução de multa MEI;
• Otimização legal do imposto MEI;
• Consultoria estratégica com contador para MEI.

Mais do que cumprir obrigações, o papel do contador para MEI é proteger o seu negócio e ajudar você a crescer com segurança. A contratação de uma boa contabilidade para MEI também ajuda a prevenir fiscalizações e desenquadramentos por erro de preenchimento da DASN-SIMEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pronto para deixar sua contabilidade em dia e pagar menos impostos? Fale com a equipe do Conta Justa e mantenha seu MEI 100% regularizado com apoio profissional.

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Manter o CNPJ MEI ativo vai muito além de abrir o registro e emitir notas fiscais. Todos os meses, o Microempreendedor Individual precisa cumprir com obrigações simples — mas fundamentais — para continuar regular perante o governo. Neste artigo sobre obrigações mensais MEI 2025, vamos mostrar exatamente o que o MEI precisa pagar por mês em 2025, como funciona o valor do DAS, quais cuidados tomar para evitar problemas e como se organizar para nunca mais atrasar suas contribuições.

Se você quer evitar multas, dívidas e até o cancelamento do CNPJ, entender as obrigações mensais MEI 2025 é essencial. Vamos por partes.

Entendendo as obrigações mensais MEI 2025

O MEI tem uma rotina tributária simplificada, mas isso não significa ausência de obrigações. Todos os meses, é preciso emitir e pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional — o famoso DAS MEI.

Esse pagamento é fixo e obrigatório, mesmo quando o MEI não tem faturamento no mês. Isso significa que, ainda que não emita nota nem venda nada, o empreendedor precisa seguir as obrigações mensais MEI 2025 para manter seu CNPJ em situação regular.

Além disso, em alguns casos específicos, o MEI pode ter custos adicionais com contratação de funcionário, emissão de nota fiscal ou encargos municipais. Mas o centro da gestão mensal gira em torno do DAS.

Veja como abrir um MEI gratuito em 2025 com passo a passo atualizado

Quanto o MEI paga por mês em 2025?

O valor mensal do DAS MEI em 2025 depende da atividade exercida pelo CNPJ, com base no salário mínimo federal, atualmente fixado em R$ 1.412,00.

Composição do DAS MEI:

• R$ 70,60 (5% do salário mínimo) – contribuição ao INSS
• + R$ 1,00 – para atividades de comércio e indústria (ICMS)
• + R$ 5,00 – para atividades de serviços (ISS)

Exemplos:

• Comércio ou indústria: R$ 71,60/mês
• Serviços: R$ 75,60/mês
• Comércio e serviços: R$ 76,60/mês

O boleto do DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriado ou fim de semana, o vencimento passa para o próximo dia útil.

Saiba como pagar e imprimir sua guia DAS corretamente

Esses valores são atualizados anualmente, portanto fazem parte da rotina de análise das obrigações mensais MEI 2025.

Calendário mensal das obrigações do MEI

Todo MEI deve se organizar para:

• Emitir o DAS (ou configurar débito automático ou PIX)
• Efetuar o pagamento até o dia 20
• Evitar atrasos e juros
• Acompanhar pendências na Receita Federal
• Manter os dados do CNPJ atualizados
• Monitorar o limite de faturamento mensal e anual

Esse conjunto de tarefas define as principais obrigações mensais MEI 2025 e deve estar no radar do empreendedor todo mês. Um atraso, mesmo que pareça pequeno, pode gerar efeito cascata nos meses seguintes, complicando a regularidade do CNPJ.

Consulte agora a situação do seu CNPJ MEI gratuitamente

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

O não pagamento do DAS MEI gera:

• Multas e juros (calculados automaticamente pela Receita Federal)
• Pendência na situação fiscal do CNPJ
• Restrição para emitir certidões negativas
• Risco de cancelamento do CNPJ após 12 meses de inadimplência

Quem deixa de cumprir as obrigações mensais MEI 2025 pode enfrentar desde restrições para emitir nota fiscal até dificuldades para obter crédito ou prestar serviços para órgãos públicos. O cancelamento do CNPJ, por exemplo, impede o MEI de continuar suas atividades formalmente.

A boa notícia é que é possível:

Regularizar o DAS MEI atrasado sem dor de cabeça

Cresceu? Continue acompanhando o limite de faturamento

Além das obrigações mensais MEI 2025, é essencial monitorar o faturamento anual. Em 2025, o limite do MEI permanece em:

• R$ 81 mil/ano ou R$ 6.750/mês (proporcional)
• R$ 251.600/ano para MEI Caminhoneiro

Ao ultrapassar esse teto, o MEI precisa recolher impostos retroativos e, muitas vezes, migrar de categoria. Isso impacta diretamente as obrigações fiscais e tributárias, além de gerar novos custos e declarações.

Confira o guia completo sobre limites do MEI 2025 e MEI Caminhoneiro *(em breve)

Como organizar as obrigações mensais MEI 2025?

Não basta saber o que fazer — é preciso organizar a rotina de forma simples e eficiente. Veja como:

• Agende um alarme fixo para o dia 18 ou 19 de cada mês
• Deixe a guia DAS configurada no débito automático
• Utilize planilhas simples ou apps gratuitos de lembrete
• Acompanhe os avisos do Portal do Empreendedor
• Conte com um contador digital que te avisa no WhatsApp

A regularidade nas obrigações mensais MEI 2025 traz tranquilidade e evita dores de cabeça. Um pequeno planejamento evita dívidas, bloqueios e correria na hora de declarar ou emitir documentos.

Conheça as vantagens da contabilidade digital para MEI via WhatsApp

Leia também:

• Documentos para abrir MEI: o que é obrigatório?
• CNPJ aprovado: o que fazer nas primeiras 48h
• Como fazer a DASN-SIMEI 2025 sem erros

Precisa de ajuda com suas obrigações mensais MEI 2025?

O Conta Justa Contabilidade Digital é especializado em MEIs de todo o Brasil. Com atendimento rápido, humano e por WhatsApp, oferecemos suporte para guiar você nas obrigações mensais MEI 2025, no envio da DASN-SIMEI, na emissão de nota fiscal e em todas as etapas do seu negócio.

Veja os planos do Conta Justa e escolha o ideal para seu CNPJ MEI

FAQ (Perguntas Frequentes)

Fontes oficiais

• Portal do Empreendedor – Governo Federal
• Receita Federal – DAS MEI

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Leia também: já abriu seu MEI? Veja o passo a passo gratuito para abertura atualizado.

O que é a DASN-SIMEI 2025?

A DASN-SIMEI 2025 é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, referente ao ano-calendário de 2024. Nela, o microempreendedor informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior, se teve funcionário e se exerceu atividades com comércio, indústria ou serviços.

Mesmo quem não teve nenhuma receita durante o ano precisa entregar a DASN-SIMEI 2025 informando faturamento zero. Não declarar pode gerar multas, bloqueio no acesso ao DAS mensal e, em último caso, o cancelamento do CNPJ.

Quem precisa declarar a DASN-SIMEI 2025?

Todo MEI ativo em qualquer período de 2024 é obrigado a entregar a DASN-SIMEI 2025. Mesmo que o CNPJ tenha sido cancelado durante o ano, a entrega é obrigatória pelos meses em que esteve ativo. Isso inclui MEIs que não emitiram nota fiscal, não movimentaram a conta PJ e não tiveram vendas.

Qual o prazo para declarar?

O prazo final para entrega da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio de 2025. O envio deve ser feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Após essa data, será aplicada multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento declarado.

Importante: não confunda a DASN-SIMEI com o pagamento do DAS mensal (guia que vence todo dia 20). A DASN é anual, enquanto o DAS é mensal.

Como fazer a DASN-SIMEI 2025 passo a passo

1. Acesse o site do Simples Nacional (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)
2. Escolha a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
3. Digite o CNPJ sem pontos ou traços
4. Informe o ano-calendário de 2024
5. Preencha o valor da receita bruta total (comércio e/ou serviços)
6. Informe se teve empregado durante o ano
7. Verifique os dados e envie

Você receberá um recibo com data e hora da entrega. Guarde esse documento com atenção.

O que declarar na DASN-SIMEI 2025?

Na DASN-SIMEI 2025 você precisa informar:

• Receita bruta total obtida em 2024
• Receita separada por atividades (comércio, indústria, serviços)
• Se contratou empregado durante o período

Dica prática: mantenha um Relatório Mensal de Receitas atualizado durante o ano para facilitar o preenchimento da declaração anual.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Para a DASN-SIMEI 2025, o teto de faturamento é de R$ 81.000,00 no ano. Se você abriu o MEI durante o ano de 2024, esse valor deve ser proporcional aos meses em que o CNPJ esteve ativo.

Exemplo: se abriu o MEI em julho, o limite será de R$ 81.000 ÷ 12 × 6 = R$ 40.500,00.

Se o MEI ultrapassou esse valor, será necessário verificar se cabe desenquadramento ou migração para ME.

O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI 2025?

Quem não entregar a DASN-SIMEI 2025 dentro do prazo:

• Recebe multa automática
• Pode ter o CNPJ incluído na dívida ativa
• Fica impedido de emitir o DAS mensal
• Perde o acesso a benefícios do INSS (como aposentadoria e auxílio-doença)
• Pode ter o CNPJ cancelado automaticamente após dois anos sem declaração

Veja também como recuperar um CNPJ cancelado por inatividade e regularizar sua situação.

Já entreguei a DASN-SIMEI 2025 e percebi erro. E agora?

É possível corrigir a declaração entregando uma nova DASN-SIMEI 2025 retificadora. Basta seguir os mesmos passos do envio original, marcando a opção “Declaração Retificadora”.

Não há custo adicional para retificar, mas se já houver multa, pode ser necessário solicitar revisão no site da Receita Federal.

Multa por atraso na DASN-SIMEI 2025

A multa mínima por atraso é de R$ 50,00, mas pode chegar a até 20% do faturamento do ano declarado. Se for paga em até 30 dias, o valor tem desconto de 50%.

Após a multa ser gerada, ela pode ser consultada no próprio Portal do Simples Nacional, na aba “PGMEI > Emissão de DAS para multa”.

Veja o guia completo sobre como regularizar DAS atrasado

Como evitar problemas com a DASN-SIMEI?

• Mantenha o controle do faturamento mensal
• Use sistemas simples de emissão de nota fiscal
• Guarde todos os comprovantes
• Atualize sempre o Relatório de Receitas
• Conte com apoio contábil especializado para MEI

Está com dúvidas? Fale com a Conta Justa Contabilidade Digital, atendimento 100% online via WhatsApp.

Leia também

• Como funciona o valor e vencimento do DAS MEI em 2025
• Quando o MEI precisa emitir nota fiscal
• Passo a passo para consultar CNPJ MEI e situação cadastral
• Pode contratar funcionário sendo MEI?

Dica extra

Mesmo sendo isento do IRPJ e de outras obrigações complexas, o MEI precisa manter sua regularidade em dia. A DASN-SIMEI 2025 é mais que um formulário — ela prova à Receita que o MEI está ativo, operando dentro do limite e cumprindo suas obrigações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Referências externas

• Receita Federal do Brasil. DASN-SIMEI: Declaração Anual para o Microempreendedor Individual.
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dasn-simei
• Receita Federal. Perguntas e Respostas do MEI — 2025
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-rapido/mei/perguntas-e-respostas
• Receita Federal. Parcelamento Simplificado do MEI — Instruções 2025
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/mei/parcelamento
• Simples Nacional. Resolução CGSN nº 140/2018 — Regras e Anexos do MEI
  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-140-de-22-de-maio-de-2018-33276286
• Portal do Empreendedor. Formalização, DASN e Obrigações do MEI
  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

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Se você está se perguntando o que fazer após abrir MEI, chegou ao lugar certo. Este artigo foi atualizado em 21 de julho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para novos MEIs. Vamos mostrar um checklist claro e prático para as primeiras 48 horas após o CNPJ aprovado, com foco em organização fiscal, segurança digital e primeiros passos que fazem diferença.

Leia também: Guia Completo do MEI 2025: Como Começar, Ficar em Dia e Crescer com Segurança

O que muda após abrir MEI? Entenda os impactos imediatos

A formalização como MEI ativa automaticamente várias obrigações. Mesmo que você ainda não esteja vendendo, sua empresa já existe e com isso surgem tarefas importantes.

Por isso, entender o que fazer após abrir MEI é fundamental para evitar erros comuns e manter seu CNPJ ativo sem riscos. As obrigações começam a valer imediatamente após a emissão do CNPJ:

• a obrigatoriedade do DAS mensal
• a entrega da Declaração Anual (DASN‑SIMEI) no ano seguinte
• e o mínimo de organização documental e financeira

Leia também: Quanto custa abrir um MEI em 2025? Veja os valores atualizados

O que fazer após abrir MEI: passo a passo para as primeiras 48h

1. Guarde os documentos essenciais gerados no Portal do Empreendedor

Se você não sabe o que fazer após abrir MEI, comece salvando esses documentos:

• CCMEI (Certificado do MEI)
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Inscrição Municipal ou Estadual (quando aplicável)

Crie uma pasta no computador e no celular com o nome da sua empresa. Esse é um dos primeiros passos após abrir MEI que evita dores de cabeça.

Veja também: Documentos obrigatórios para abrir MEI em 2025

2. Verifique se seu CNPJ está regular em todos os órgãos

Nem todo mundo sabe o que fazer com o MEI recém-aberto, e acaba esquecendo de consultar:

• se a prefeitura reconheceu o CNPJ
• se o CNAE está autorizado para sua cidade
• se há alguma pendência vinculada ao CPF

Consulte gratuitamente: CNPJ em Dia (verificação digital)

3. Descubra como funciona o pagamento do DAS MEI

Saber o que fazer após abrir MEI inclui entender as regras do Simples Nacional:

• o DAS vence todo dia 20
• mesmo sem faturamento, o valor deve ser pago
• valores em 2025: R$ 70,60 (comércio), R$ 75,60 (serviço) e R$ 76,60 (misto)

Aprenda a lidar com atrasos: Regularizar DAS MEI atrasado em 2025

4. Ative sua conta gov.br com segurança máxima

Para quem ainda não sabe o que fazer nas primeiras 48h após abrir MEI, uma das etapas essenciais é acessar o gov.br e configurar:

• conta prata ou ouro
• autenticação por biometria
• senha forte

Assim você terá acesso a NFSe, certidões e parcelamentos.

5. Crie um e-mail exclusivo para sua empresa

Outro ponto de o que fazer após abrir MEI é separar sua comunicação profissional:

• Crie um Gmail só para a empresa
• Use esse e-mail para gov.br, prefeitura, contabilidade

Essa prática evita ruídos com órgãos públicos e demonstra profissionalismo desde o início.

6. Inicie um controle de receitas e despesas

O controle financeiro é um dos pilares invisíveis da sobrevivência do MEI. Quem domina o que fazer após abrir MEI sabe que manter o controle da receita bruta mensal evita desenquadramento ou problemas futuros com o limite de R$ 81 mil.

Veja como organizar: Faturamento, Limite Anual e MEI Caminhoneiro

7. Busque ajuda profissional desde o início

Mesmo que o MEI dispense contador por lei, buscar orientação especializada é uma das decisões mais inteligentes para quem está começando e ainda não domina tudo sobre o que fazer após abrir MEI.

Veja planos do Conta Justa: Contador Digital MEI 2025

8. Entenda quando é obrigatório emitir nota fiscal

Saber o que fazer após abrir MEI também inclui identificar quando você deve emitir NFS-e. Isso depende do tipo de cliente (empresa ou pessoa física) e da sua cidade.

Aprenda: Emitir nota de serviço (gov.br)

9. Evite os erros clássicos dos novos MEIs

Entre os principais deslizes de quem ainda não aprendeu bem o que fazer após abrir MEI, estão:

• esquecer do DAS
• misturar conta pessoal com a da empresa
• não registrar as vendas
• ultrapassar o limite de faturamento sem perceber

10. Faça um plano de 30 dias para sua nova empresa

Não basta abrir o MEI: é essencial saber o que fazer após abrir MEI nos primeiros 30 dias. Isso inclui:

• se apresentar aos primeiros clientes
• ativar canais de venda
• usar redes sociais com foco local
• registrar atividades em agenda

Conclusão: saber o que fazer após abrir MEI muda tudo

Não é exagero dizer que o sucesso do seu CNPJ depende do que acontece nas primeiras 48 horas. Estar informado, organizar documentos, ativar os canais certos e buscar apoio especializado são os pilares de um MEI forte e sustentável.

Se você chegou até aqui, já está vários passos à frente da maioria. Agora você sabe o que fazer após abrir MEI — e pode ajudar outros a saberem também.

Referências Oficiais e Fontes Externas

• Portal do Empreendedor – Governo Federal
• Receita Federal – Simples Nacional
• Resolução CGSN nº 140/2018 – Normas do MEI
• Consulta CNPJ – Receita Federal
• eCAC – Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal
• Simulador de Contribuição MEI – INSS
• Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (gov.br)

FAQ (Perguntas Frequentes)

O post CNPJ aprovado: o que fazer após abrir MEI nas primeiras 48h">%TITLE% apareceu primeiro em Conta Justa Contabilidade Digital">%SITENAME%

Leia também
• Descubra o valor e vencimento do DAS MEI em 2025 para não perder prazos.
• Veja como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br e manter clientes satisfeitos.

1 . Por que falar de documentos para abrir MEI em 2025?

Abrir o próprio CNPJ é a porta de entrada para benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e expansão das vendas. Mas dezenas de novos empreendedores ainda tropeçam no primeiro passo: não saber quais documentos para abrir MEI devem ter em mãos antes de iniciar o cadastro no Portal do Empreendedor. Neste guia, atualizado em 21 de julho de 2025 e alinhado à Resolução CGSN nº 140/2018, respondemos às perguntas mais comuns sobre o tema, mostramos os 7 itens obrigatórios e trazemos dicas de organização para acelerar a formalização.

Além disso, inserimos links úteis para que você complete a jornada sem pular etapas, como:

• verificar se tem direito a ser MEI;
• conferir se nome sujo atrapalha;
• aprender a abrir MEI gratuitamente com suporte digital.

2 . Checklist rápido dos 7 documentos para abrir MEI

Saiba mais: Se ficou em dúvida sobre algum item da lista, acesse nosso guia “Veja se você tem direito a ser MEI” e confira critérios de enquadramento.

3. Passo a passo: reúna seus documentos para abrir MEI sem stress

3.1 Organize identidade e CPF antes de tudo

Digitalize frente e verso do RG ou salve a CNH Digital em PDF. Isso garante rapidez se precisar anexar comprovações em atendimentos posteriores. Verifique, no site da Receita, se o CPF está regular; pendências eleitorais ou de Receita podem travar o cadastro.

3.2 Emita o comprovante de residência atualizado

Caso sua conta esteja em nome de outra pessoa, inclua declaração de residência simples. Para quem mora de aluguel, o contrato também serve. O comprovante precisará bater com o CEP do local onde a atividade será exercida.

3.3 Tenha à mão título de eleitor ou recibo de IR

Ao validar identidade no Gov.br (nível prata ou ouro), o sistema pede um dos dois números. Quem entregou a declaração de IR pode usar o recibo — útil para quem perdeu o título.

3.4 Garanta celular e e‑mail ativos

Erros de digitação nesses dados geram atrasos. É por SMS que o Portal do Empreendedor envia o token de confirmação. E é no e‑mail que você receberá o PDF do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

3.5 Defina o CEP correto para a atividade

Se você presta serviços em domicílio, use o endereço residencial. Caso tenha sala comercial, utilize o CEP do ponto. A informação alimenta cadastros na prefeitura e evita problemas de alvará dispensado.

4. Como usar seus documentos para abrir MEI dentro do Portal do Empreendedor

1. Entre com conta Gov.br (nível prata/ouro).
2. Selecione “Quero ser MEI” e confirme seus dados pessoais.
3. Informe atividade principal e até quinze secundárias (CNAE).
4. Digite o CEP e o número do celular; aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade.
5. Em segundos, o sistema gera CNPJ, inscrição estadual/municipal e CCMEI em PDF.

Dica extra: Precisa de acompanhamento passo a passo? “Descubra como abrir MEI gratuitamente” e conte com a Conta Justa para abertura sem custo.

5. Obrigações depois que o CNPJ sai: evite multas

Logo que o Certificado é emitido, começam as obrigações essenciais:

• Pagar o DAS todo dia 20; o boleto inclui INSS (5% do salário‑mínimo) e R$ 1 ou R$ 5 de ICMS/ISS. Saiba o valor mensal do DAS MEI 2025 *em breve.
• Guardar notas fiscais e relatórios mensais de receita.
• Entregar DASN‑SIMEI até 31 de maio de cada ano.

Quer entender a emissão de nota? Confira nosso material: “Emissão de Nota Fiscal para MEI — quando, onde e como” e domine a ferramenta NFS‑e nacional.

6. Benefícios de formalizar com documentação correta

1. Credibilidade — novos clientes exigem nota fiscal para contratar.
2. Acesso a crédito — bancos pedem CNPJ regular e faturamento comprovado.
3. Proteção previdenciária — contribuição automática garante auxílio‑doença, salário‑maternidade e aposentadoria.
4. Planejamento tributário — sem surpresas de imposto, você conhece de antemão o valor fixo do DAS.

Chamada para ação: Quer ajuda para manter tudo em dia depois da formalização? Converse agora com nossos especialistas no WhatsApp e saiba como a Conta Justa cuida do seu DAS, DASN e emissão de notas sem dor de cabeça.

7. FAQ (Perguntas Frequentes)

8. Conclusão: domine seus documentos para abrir MEI e comece hoje

Agora você sabe, sem margem para erro, todos os documentos para abrir MEI e como reuni‑los. Não perca tempo: quanto antes o CNPJ estiver ativo, antes você poderá emitir notas, receber pagamentos formais e construir histórico de crédito.

A próxima etapa é simples: acesse nosso passo a passo gratuito ou solicite atendimento direto via WhatsApp da Conta Justa para abrir seu MEI em minutos, com orientação contábil humanizada e 100 % online.

Se você ainda está no começo da jornada e quer entender tudo antes de abrir o CNPJ, confira o nosso Guia Completo do MEI em 2025 com passo a passo, custos, obrigações e dicas para crescer com segurança:
https://contajustacontabilidade.com.br/guia-2025-abrir-mei/

Artigo atualizado em 21/07/2025 e alinhado às normas vigentes no Brasil.

Fontes oficiais citadas

• Portal do Empreendedor (gov.br)
• Lei Complementar 123/2006
• Resolução CGSN 140/2018

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Este artigo foi atualizado em 18 de julho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para abertura gratuita do MEI.

Você quer formalizar seu negócio, mas não sabe por onde começar?

A boa notícia é que abrir MEI gratuito em 2025 continua sendo possível, prático e 100% online. Se você já vende produtos, presta serviços ou começou a empreender por conta própria, formalizar-se como Microempreendedor Individual pode ser o primeiro grande passo para transformar seu esforço em uma empresa de verdade, com CNPJ, benefícios e acesso a crédito.

Mas, atenção: embora o processo seja gratuito, erros comuns podem levar a bloqueios no registro, problemas com a Receita Federal e até perda de benefícios.

Este artigo detalha o passo a passo para abrir MEI gratuito em 2025, com foco total em clareza, agilidade e segurança.

Leia também:

• Guia Completo do MEI em 2025: Como Começar, Ficar em Dia e Crescer com Segurança
• Valor e Vencimento do DAS MEI em 2025 *(em breve)

O que é abrir MEI gratuito?

Abrir MEI gratuito significa registrar-se como Microempreendedor Individual sem pagar nenhuma taxa governamental no momento da abertura. Em 2025, o processo segue 100% digital e pode ser feito diretamente no site oficial do governo, sem necessidade de despachante ou contador.

O que não custa nada:

• Geração do CNPJ
• Inscrição na Junta Comercial
• Inscrição no INSS como contribuinte individual

O que você vai pagar depois:

• A guia mensal do DAS MEI (INSS + tributo fixo), com vencimento todo dia 20. Em 2025, o valor base do INSS é de R$ 70,60.

Quem pode abrir MEI em 2025?

Antes de iniciar o cadastro, verifique se você se enquadra nos requisitos atualizados:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil (ou proporcional se abrir no meio do ano)
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Exercer uma das atividades permitidas no MEI (confira o CNAE MEI atualizado *(em breve))
• Ter no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
• Estar com o CPF em situação regular na Receita Federal e na Justiça Eleitoral

Documentos obrigatórios para abrir MEI gratuito

Tenha em mãos os seguintes dados e documentos antes de iniciar o cadastro:

• CPF
• Título de eleitor ou número da última declaração do IRPF (caso tenha declarado)
• Endereço residencial
• Endereço do local de atividade (pode ser o mesmo da residência)
• Telefone e e-mail válidos
• Atividade principal (CNAE) e até 15 atividades secundárias
• Documento de identidade não é exigido no processo online, mas pode ser solicitado posteriormente para verificação de identidade

Como abrir MEI gratuito em 2025: passo a passo atualizado

1. Acesse o portal oficial do MEI

Vá para o site gov.br/mei e clique em “Quero ser MEI”.

Você precisará de uma conta no gov.br com selo prata ou ouro. Se ainda não tem, crie e valide sua conta com biometria no aplicativo do banco, no app Gov.br ou no e-Título.

2. Faça login com sua conta gov.br

Após acessar o portal do MEI, entre com seu CPF e senha. O sistema usará seus dados já cadastrados na Receita Federal.

3. Preencha os dados do seu negócio

Informe:

• Nome fantasia (opcional)
• Capital social estimado (valor que você está investindo no negócio)
• Endereço do local da atividade
• Descrição do que será feito (atividade principal + secundárias)

4. Confirme e valide as informações

O sistema mostrará um resumo do seu cadastro. Revise tudo com atenção. Uma vez confirmado, o CNPJ é gerado na hora.

5. Emita o Certificado de MEI

Ao finalizar, você poderá baixar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a existência do seu CNPJ.

O que fazer após abrir o MEI?

Abrir MEI gratuito é só o começo. Logo após a abertura, é importante:

• Emitir o primeiro DAS MEI mensal
• Acompanhar a situação do CNPJ (use este guia de consulta)
• Fazer o cadastro na prefeitura para emitir nota fiscal (se for exigido no seu município)
• Organizar suas finanças e receitas (saiba quanto custa ser MEI)

Benefícios de abrir MEI gratuito em 2025

• CNPJ na hora
• Cobertura previdenciária: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
• Acesso a linhas de crédito e maquininhas de cartão
• Emissão de nota fiscal
• Participação em licitações públicas
• Direito ao alvará simplificado

Principais dúvidas sobre abrir MEI gratuito

Confira também: Documentos para abrir MEI em 2025

Conclusão: abrir MEI gratuito em 2025 é simples, mas exige atenção

Com este guia atualizado, você tem em mãos todas as instruções para abrir seu MEI gratuito com segurança. Evite armadilhas, erros e burocracias desnecessárias. Se precisar de ajuda, o Conta Justa oferece suporte digital completo para MEIs, com planos acessíveis e atendimento humanizado.

Conheça nossos planos para MEI e comece com o pé direito!

FAQ (Perguntas Frequentes)

Referências oficiais:

• Portal do Empreendedor (gov.br)
• Receita Federal

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Artigo principal : Como Abrir MEI: Guia de como ser MEI, CNPJ, CNAE, quanto custa e planejamento para 2025
Leitura complementar:
Como abrir MEI gratuito em 2025: veja passo a passo atualizado
Quais documentos para abrir MEI? Conheça os 7 documentos essenciais em 2025
CNPJ aprovado: o que fazer após abrir MEI nas primeiras 48h
Obrigações Mensais MEI 2025: o que pagar todo mês para manter seu CNPJ regularizado
DASN-SIMEI 2025: como fazer a declaração anual do MEI sem erro

Iniciar uma jornada empreendedora no Brasil pode parecer um desafio complexo, repleto de burocracias e custos. No entanto, desde sua criação, o Microempreendedor Individual (MEI) se consolidou como a principal porta de entrada para a formalização de milhões de brasileiros. Em 2025, entender como ser MEI não é apenas sobre obter um CNPJ; é sobre adotar uma estratégia de negócio inteligente, acessível e segura.

Este guia completo foi elaborado para ser seu manual definitivo. Aqui, vamos desmistificar cada etapa, desde a decisão de abrir MEI até as rotinas mensais, as obrigações anuais e, mais importante, as estratégias para um crescimento sustentável. O segredo para o sucesso não reside apenas na formalização, mas em um sólido planejamento MEI, que garante conformidade, saúde financeira e tranquilidade para você focar no que realmente importa: o seu negócio.

O que é Ser MEI? Detalhando os Benefícios e as Regras do Jogo em 2025

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) significa formalizar sua atividade autônoma sob um regime tributário extremamente simplificado, o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Na prática, é a maneira mais fácil e barata de ter um CNPJ MEI, sair da informalidade e acessar um universo de direitos e oportunidades antes restritos a empresas maiores.

Vantagens Detalhadas que Vão Além do CNPJ:

• Baixo Custo Mensal: O MEI recolhe seus impostos (INSS, ICMS e/ou ISS) em uma única guia mensal de valor fixo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Acesso a Direitos Previdenciários: Ao pagar o DAS em dia, o MEI garante cobertura previdenciária do INSS para si e seus dependentes. Os benefícios incluem:
  • Aposentadoria por idade ou por invalidez.
  • Auxílio-doença.
  • Salário-maternidade.
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão para a família.
• Emissão de Nota Fiscal: A capacidade de emitir notas fiscais para outras empresas (pessoas jurídicas) é um diferencial que abre portas para novos mercados e contratos.
• Acesso a Serviços Financeiros: Com um CNPJ MEI, é possível abrir uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ), obter acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, consórcios e adquirir maquininhas de cartão com condições especiais.
• Possibilidade de Vender para o Governo: A formalização permite que o MEI participe de licitações públicas, fornecendo produtos e serviços para órgãos municipais, estaduais e federais.
• Contratação Simplificada: O MEI pode contratar legalmente um funcionário, pagando um encargo previdenciário reduzido sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

Quem Pode Ser MEI? Os Requisitos Essenciais:

Para se enquadrar como MEI em 2025, é preciso atender a alguns critérios fundamentais:

1. Faturamento Anual: O limite de faturamento bruto é de R$ 81.000,00 por ano. Para quem se formaliza durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade (R$ 6.750,00 por mês).
2. Atividades Permitidas: Sua atividade principal deve constar na lista oficial de ocupações permitidas para o MEI. A escolha correta do CNAE MEI é um passo crucial.
3. Quadro Societário: Você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
4. Número de Funcionários: É permitida a contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria profissional.

Quem NÃO Pode Ser MEI? As Restrições Importantes:

Apesar de abrangente, o modelo MEI não se aplica a todos. Não podem se formalizar como MEI:

• Servidores Públicos Federais em atividade. Servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação específica de seus estatutos.
• Pensionistas do RGPS/INSS por invalidez. Ao se formalizar, o benefício é cancelado, pois a Previdência entende que a pessoa recuperou a capacidade de trabalho.
• Titulares, sócios ou administradores de outra empresa.
• Profissionais Liberais com atividades regulamentadas por conselhos de classe, como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, psicólogos, entre outros, cujas profissões não estão na lista de atividades permitidas.

Como Ser MEI: O Passo a Passo Definitivo para a Formalização Gratuita em 2025

O processo para abrir MEI é 100% online e gratuito, realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor do governo federal. Desconfie de qualquer site que cobre por este serviço. Um bom planejamento MEI começa por economizar já na abertura.

Fase 1: Preparação – O que Fazer ANTES de Acessar o Portal

Antes de iniciar o cadastro, organize-se para garantir que tudo corra bem:

1. Consulta de Viabilidade (Opcional, mas Recomendado): Verifique junto à prefeitura de sua cidade se a atividade que você pretende exercer é permitida no endereço informado. Isso é especialmente importante para negócios com estabelecimento físico.
2. Definição das Atividades: Pense não apenas na sua atividade principal, mas também em até 15 atividades secundárias que você pode vir a exercer. Isso dá flexibilidade ao seu negócio.
3. Reunião de Documentos: Ter todas as informações em mãos agiliza o processo e evita erros de preenchimento.

Leia Também: Para garantir que você não perca tempo e preencha tudo corretamente, preparamos uma lista completa. Veja em detalhes quais documentos preciso para abrir um MEI e tenha tudo à mão.

Fase 2: O Cadastro no Portal do Empreendedor (gov.br)

Com tudo preparado, o processo de cadastro é direto:

1. Acesse o site oficial: gov.br/mei.
2. Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
3. Você será redirecionado para o login da sua conta gov.br. Para prosseguir, sua conta precisa ser de nível Prata ou Ouro, um requisito de segurança para proteger seus dados.
4. Após o login, o sistema preencherá automaticamente alguns de seus dados pessoais. Você precisará completar informações como nome fantasia, capital social (o valor que você investiu para iniciar o negócio, pode ser um valor simbólico como R$ 100), e os endereços residencial e comercial.
5. O passo seguinte é o mais importante: a seleção dos seus CNAEs (atividades). Escolha sua Ocupação Principal e, se desejar, as Secundárias.
6. Por fim, leia e marque as declarações de capacidade, desimpedimento e opção pelo SIMEI.

Ao concluir, seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) serão gerados imediatamente.

Guia Rápido: O processo é intuitivo, mas cada tela tem seus detalhes. Para não cometer erros e garantir uma formalização tranquila, siga nosso guia visual completo em Como abrir MEI gratuito em 2025: veja passo a passo atualizado.

CNPJ Aprovado! E Agora? Seus Primeiros Passos como Empreendedor Formal

Parabéns, seu CNPJ MEI está ativo! A emoção é grande, mas a jornada está só começando. As primeiras ações são cruciais para estabelecer uma base sólida para seu negócio e evitar problemas futuros.

Checklist Imediato para as Primeiras 48 Horas:

• Salve e Imprima seus Documentos: Faça o download e guarde em local seguro (digital e físico) o seu CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Este documento comprova sua formalização e contém seu CNPJ e alvará provisório de funcionamento.
• Verifique as Exigências Municipais: O CCMEI inclui um alvará de funcionamento provisório válido por 180 dias. No entanto, dependendo da sua atividade e localização, pode ser necessário obter licenças adicionais, como da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros. Consulte a prefeitura.
• Organize-se para a Primeira Obrigação: Sua primeira obrigação mensal é o pagamento do DAS. Mesmo que você tenha aberto o MEI no último dia do mês, o boleto com vencimento no dia 20 do mês seguinte será devido. Já se familiarize com o processo de emissão da guia.

Próximos Passos: As primeiras horas como MEI são cruciais para começar com o pé direito. Descubra as ações prioritárias para organizar suas finanças e operações em nosso guia sobre o que fazer após abrir MEI.

CNAE MEI: A Chave para a Legalidade e o Potencial do seu Negócio

A escolha do CNAE MEI (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma das decisões mais estratégicas que você tomará. Esse código informa ao governo exatamente o que sua empresa faz, impactando sua tributação, a necessidade de alvarás e sua capacidade de operar legalmente.

Um erro comum é escolher um CNAE apenas “parecido” com a atividade real, o que pode gerar problemas com a fiscalização. Por exemplo, “fabricação de marmitas” não é uma atividade MEI, mas “fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar” (CNAE 5620-1/04) é permitido e se encaixa perfeitamente.

Você pode registrar 1 atividade principal e até 15 secundárias. Isso é excelente para quem tem múltiplas fontes de renda. Por exemplo, um fotógrafo (CNAE Principal 7420-0/01) pode adicionar atividades secundárias como “edição de vídeo” (5912-0/99) e “filmagem de festas e eventos” (7420-0/04).

Consulte sempre a lista oficial de atividades permitidas no Portal do Empreendedor antes de se formalizar ou ao pensar em expandir seus serviços.

Planejamento MEI: O Alicerce para um Negócio Saudável e Lucrativo

Muitos empreendedores acreditam que o planejamento MEI é um luxo para empresas maiores. Pelo contrário, é a ferramenta mais poderosa que impede um MEI de entrar para as estatísticas de negócios que fecham no primeiro ano. Saber como ser MEI de forma estratégica é dominar esse planejamento.

1. Planejamento Financeiro:

• Separação Total: A regra de ouro é nunca misturar suas finanças pessoais com as da empresa. Abra uma conta bancária PJ, mesmo que não seja obrigatório. Isso simplifica o controle e a declaração anual.
• Controle de Fluxo de Caixa: Use uma planilha simples ou um aplicativo para registrar todas as entradas (vendas) e saídas (custos, DAS, compras de material). Isso mostra a saúde real do seu negócio.
• Precificação Correta: Calcule seus preços incluindo todos os custos: material, seu tempo de trabalho, o valor do DAS e uma margem de lucro.
• Reserva de Emergência: Comece a guardar uma pequena porcentagem do seu faturamento para imprevistos ou para períodos de baixo movimento. Um bom planejamento MEI inclui se preparar para o inesperado.

2. Planejamento Tributário e Fiscal:

A gestão das suas obrigações é parte essencial de um planejamento MEI eficaz. Isso evita multas, juros e a dor de cabeça de uma possível exclusão do regime.

Aprofunde-se: Entender a fundo sua carga tributária é vital para a previsibilidade financeira. Explore nosso guia completo sobre a Tributação Simplificada para MEI em breve) para dominar este assunto e evitar surpresas.

• Monitore seu Faturamento: Acompanhe suas receitas mensais para garantir que você não ultrapassará o limite anual de R$ 81.000.
• Organize-se para a DASN-SIMEI: Guarde os relatórios mensais de faturamento e todas as notas fiscais (de compra e de venda). Isso tornará a declaração anual muito mais fácil.

3. Planejamento Operacional e de Crescimento:

Um planejamento MEI de qualidade também olha para o futuro. Onde você quer que seu negócio esteja daqui a um ano?

• Defina Metas Claras: Estabeleça metas de faturamento, número de clientes ou projetos.
• Pense na Expansão: Se o seu negócio está crescendo, comece a estudar o processo de desenquadramento para Microempresa (ME).

As Obrigações do MEI em 2025: Um Guia para Ficar Sempre em Dia

Ser MEI é simples, mas não isento de responsabilidades. Conhecê-las é fundamental para manter seu CNPJ MEI ativo e regular.

Pagamento Mensal do DAS: Quanto Custa Ser MEI?

O DAS é sua única guia de imposto mensal. O valor em 2025 é fixo e varia conforme a atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
• Prestação de Serviços: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)

Valores baseados no salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00) e podem ser atualizados.

O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito via boleto, débito automático ou Pix.

Leia Também: Para entender exatamente o que compõe esse valor, como ele é calculado e se preparar para o ano, leia nosso artigo detalhado sobre as obrigações mensais MEI 2025.

Declaração Anual (DASN-SIMEI): A Obrigação Mais Importante

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI é a obrigação mais crítica. Nela, você informa à Receita Federal o total do seu faturamento bruto do ano anterior.

• Prazo Final: Até 31 de maio do ano seguinte.
• O que Informar: O valor total das suas vendas ou serviços, com e sem emissão de nota fiscal.
• Consequências da Não Entrega: Multa (mínimo de R$ 50), impossibilidade de gerar o DAS mensal e risco de ter o CNPJ declarado como inapto, podendo levar ao cancelamento.

Guia Rápido: Não deixe para a última hora e arrisque pagar multas. Aprenda o passo a passo e evite os erros mais comuns com nosso guia completo sobre a DASN-SIMEI 2025: como fazer a declaração anual do MEI sem erro.

Emissão de Nota Fiscal: Quando e Como Fazer?

A emissão de notas fiscais é um passo para a profissionalização. A regra é simples:

• Obrigatório: Ao vender ou prestar serviço para outra empresa (CNPJ).
• Opcional: Ao vender ou prestar serviço para uma pessoa física (CPF).

Aprofunde-se: A emissão de notas pode parecer complexa, com diferentes portais para serviços (NFS-e) e produtos (NF-e). Domine este processo em nosso artigo sobre Emissão de Nota Fiscal para MEI *(em breve).

MEI em Dificuldades? Como Regularizar seu CNPJ e Evitar o Cancelamento

Problemas acontecem. Seja por um aperto financeiro ou pela falta de um bom planejamento MEI, deixar de pagar o DAS ou de entregar a DASN pode gerar débitos e colocar seu CNPJ em risco. A boa notícia é que há solução.

• DAS em Atraso: É possível gerar uma nova guia atualizada com juros e multa diretamente no Portal do Empreendedor.
• Muitos Débitos Acumulados: Se a dívida ficou grande, o MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos junto à Receita Federal.
• CNPJ “Inapto”: Geralmente causado pela falta da entrega da DASN-SIMEI por dois anos consecutivos, essa situação bloqueia seu CNPJ. A regularização passa pela entrega das declarações atrasadas e pagamento das multas.

Aprofunde-se: Se seu CNPJ MEI está com pendências, não se desespere. Existem estratégias para colocar tudo em ordem. Consulte nosso guia de Regularização & Recuperação do MEI (em breve) para encontrar o melhor caminho.

Crescimento Sustentável: O Caminho do MEI para a Microempresa (ME)

O objetivo de todo negócio é crescer, e com o MEI não é diferente. Um planejamento MEI bem executado inevitavelmente levará seu faturamento a se aproximar do teto de R$ 81.000.

Estourou o Limite? E agora?

• Se faturou até 20% acima do limite (R$ 97.200): Você será desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a recolher impostos como Microempresa (ME) no Simples Nacional. Será necessário pagar uma guia DAS complementar sobre o valor excedido.
• Se faturou mais de 20% acima do limite: O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu. Os impostos de todo o ano deverão ser recalculados com base nas regras da ME, com juros e multa.

Contratando seu Primeiro Funcionário

Contratar é um sinal claro de crescimento. O MEI pode ter um funcionário registrado, mas isso implica em novas responsabilidades e custos, como o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária patronal.

Aprofunde-se: Contratar um funcionário é um grande passo e exige responsabilidade. Entenda todos os custos, direitos e processos em nosso artigo sobre Contratação & Terceirização no MEI (em breve).

Encerrar MEI: posso fechar meu CNPJ a qualquer momento?

Sim. O MEI pode ser encerrado a qualquer momento, de forma gratuita, diretamente no Portal do Empreendedor.

O processo é simples e rápido. Após confirmar a baixa, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI de extinção no ano seguinte — ou imediatamente, caso o encerramento ocorra antes de 31/12.

Isso garante que o CPF do titular fique livre de pendências com a Receita Federal e evita cobrança de multas futuras.

Importante: o encerramento não apaga débitos anteriores. Se houver guias DAS em atraso, elas continuarão ativas para pagamento.

MEI, ME e EPP: entenda as diferenças

O MEI é uma das formas mais simples de ter um CNPJ, mas não é a única. Veja como ele se diferencia das outras naturezas jurídicas:

Se o faturamento crescer ou for preciso contratar mais de um funcionário, o MEI pode ser desenquadrado e migrar para ME ou EPP.

Conclusão: Ser MEI é uma Jornada Contínua de Aprendizado

Chegamos ao fim deste guia, mas a sua jornada como empreendedor está só começando. Como vimos, abrir MEI é o primeiro passo, mas o sucesso e a longevidade do seu negócio dependem diretamente da sua dedicação ao planejamento MEI, ao controle financeiro e ao cumprimento das obrigações.

Entender como ser MEI de forma completa é o que separa o amadorismo do profissionalismo. Mantenha-se informado, organize sua rotina e não hesite em buscar ajuda especializada quando seu negócio começar a crescer.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Referências Externas

• Cartilha MEI 2025 – Sebrae
  Guia oficial completo sobre regras, direitos e deveres do MEI.

• Portal do Empreendedor – Governo Federal (gov.br)
  Página oficial para abertura, consulta e gestão do MEI.

• Receita Federal – DASN-SIMEI
  Instruções sobre a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI.

• Tabela de Códigos CNAE permitidos para MEI – Sebrae
  Lista de atividades e seus códigos CNAE permitidos para o MEI.

• Simulador de Contribuição Mensal do MEI – Sebrae
  Calculadora para entender quanto custa ser MEI por mês.

• Consulta de CNPJ – Receita Federal
  Verificação de regularidade do CNPJ MEI.

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O que você vai descobrir neste guia

Se você é estrangeiro e deseja empreender no Brasil, é natural ter dúvidas. Uma das perguntas mais comuns é: estrangeiro pode abrir MEI? A resposta é sim — desde que sejam cumpridas condições específicas exigidas pela legislação brasileira.

Neste artigo completo, vamos abordar:

• Quem pode abrir MEI em 2025
• Quais documentos são exigidos
• O passo a passo para formalização
• Os tipos de visto aceitos
• Os benefícios de ser MEI
• Como evitar erros comuns
• E ainda, como a Conta Justa pode te ajudar nesse processo

Tudo isso com base nas normas atuais, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 140/2018 e portais oficiais como gov.br e Sebrae.

1. Requisitos para abrir MEI em 2025

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é permitida apenas a quem atende os seguintes critérios:

1. CPF válido e ativo
2. RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) ou RNM (Registro Nacional Migratório) válido
3. Residência fixa no Brasil
4. Estar em situação migratória regular
5. Não ser sócio ou titular de outra empresa
6. Exercer atividade permitida para MEI
7. Faturamento anual de até R$ 81.000, com tolerância de até R$ 97.200

Veja também: Guia completo sobre faturamento MEI 2025

2. Estrangeiro pode abrir MEI? Base legal e contexto atual

A Constituição Federal (Art. 5º) assegura aos estrangeiros residentes no Brasil os mesmos direitos civis dos brasileiros. Isso inclui o direito ao empreendedorismo formal.

A Resolução CGSN nº 140/2018, que regula o MEI, não faz distinções entre brasileiros e estrangeiros. No entanto, exige-se residência legal e documentação migratória válida para que o estrangeiro possa se formalizar.

3. Tipos de visto aceitos para abrir MEI

Nem todos os tipos de visto permitem que o estrangeiro abra um CNPJ como MEI. Veja abaixo:

Vistos que permitem abrir MEI:

• Visto permanente
• Visto temporário com autorização de trabalho
• Visto de reunificação familiar com autorização de trabalho
• Refugiados com CPF e RNE válidos

Vistos que não permitem:

• Visto de turista
• Visto de estudante sem autorização de trabalho
• Vistos vencidos ou com pendência migratória

4. Documentos exigidos para estrangeiro abrir MEI

A documentação deve estar atualizada e em conformidade com as exigências do Portal do Empreendedor. Você vai precisar de:

• CPF válido
• RNE ou RNM atualizado
• Comprovante de endereço residencial no Brasil
• Conta gov.br com nível de segurança Bronze, Prata ou Ouro
• Número de celular ativo
• E-mail válido

Consulte agora a situação do seu CNPJ

5. Como estrangeiro pode abrir MEI: passo a passo

1. Regularize seu CPF junto à Receita Federal (se necessário).
2. Atualize seu RNE/RNM com a Polícia Federal.
3. Crie ou atualize sua conta gov.br.
4. Verifique se sua atividade é permitida para MEI, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
5. Acesse o Portal do Empreendedor e preencha os dados solicitados.
6. Finalize o cadastro e emita o Certificado de MEI.

Clique aqui para abrir seu CNPJ MEI grátis

6. Evite esses erros comuns

Muitos estrangeiros enfrentam problemas por conta de descuidos simples. Veja os erros mais frequentes e como evitá-los:

• CPF suspenso ou irregular
• RNE vencido ou ilegível
• Visto não compatível com atividade comercial
• Conta gov.br sem verificação
• Endereço no exterior ou inválido

Com a ajuda da Conta Justa Contabilidade Digital, você evita esses erros e abre seu MEI com segurança.

7. Benefícios de ser MEI como estrangeiro

Ao se formalizar como MEI, o estrangeiro obtém diversos benefícios legais e financeiros:

• Contribuição ao INSS com valor reduzido
• Aposentadoria e outros direitos previdenciários
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a crédito e microcrédito
• Maior confiança de clientes e fornecedores

Veja 7 vantagens do atendimento contábil via WhatsApp

8. Obrigações fiscais do MEI

Mesmo sendo estrangeiro, o MEI deve cumprir todas as obrigações legais como qualquer outro microempreendedor:

• Pagamento mensal do DAS
• Envio da Declaração Anual (DASN‑SIMEI)
• Emissão de Nota Fiscal (quando exigido)

Aprenda como emitir e pagar o DAS MEI corretamente

9. Projetos de Lei em andamento

Há projetos em tramitação no Congresso que visam alterar o MEI, como:

• PLP 108/2021 – amplia o limite de faturamento anual
• PLP 24/2024 – flexibiliza atividades permitidas
• PLP 261/2023 – amplia isenções fiscais

Nenhum desses projetos foi aprovado até a data deste artigo.

10. Como a Conta Justa ajuda estrangeiros a abrir MEI

A Conta Justa Contabilidade Digital é especialista em MEIs e atende clientes de todo o Brasil, incluindo estrangeiros. Oferecemos:

• Suporte personalizado via WhatsApp
• Emissão automática do DAS
• Declaração Anual sem dor de cabeça
• Análise gratuita da regularidade do CNPJ
• Planejamento fiscal gratuito no primeiro mês
• Garantia de devolução se o processo não for concluído

Conheça os planos MEI do Conta Justa

11. Perguntas frequentes (FAQ)

Conclusão

Sim, estrangeiro pode abrir MEI no Brasil, desde que esteja com a situação migratória regular, tenha CPF válido, RNE/RNM atualizado e resida no país. A formalização é simples, rápida e traz inúmeros benefícios.

E se quiser apoio para abrir seu MEI com segurança, fale agora com a Conta Justa Contabilidade Digital e descubra como simplificar sua vida empreendedora!

Atendemos por WhatsApp e e-mail:
contato.contajustacontabilidade@gmail.com
(51) 99803-8974

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Você é MEI e percebeu que seu faturamento está se aproximando do teto de R$ 81.000,00? A dúvida bate forte: “e agora?” Estourar o limite do MEI pode significar dores de cabeça fiscais, mudança de categoria e, em alguns casos, multa DAS retroativa. Mas calma: você não está sozinho. Neste artigo, vamos esclarecer o que acontece quando você ultrapassa o teto do MEI, como funciona o desenquadramento e o que fazer para se preparar e proteger seu negócio.

O que significa estourar o limite do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada de empresa para pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, valor estabelecido pela Lei Complementar 155/2016, em vigor desde 2018. Esse teto equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Estourar o limite MEI ocorre quando esse valor é ultrapassado no ano-calendário — e dependendo da situação, o impacto pode ser pequeno ou muito grande.

Se você abriu seu CNPJ MEI no meio do ano, atenção: o limite é proporcional aos meses de atividade. Exemplo: se começou em maio, seu limite será de R$ 54.000,00 (8 meses × R$ 6.750,00).

Quais os riscos de ultrapassar o limite do MEI?

Ultrapassar o limite do MEI pode acarretar no desenquadramento da categoria, obrigando o empreendedor a migrar para uma Microempresa (ME). Existem dois cenários principais:

1. Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00): nesse caso, você deve pagar a diferença de impostos retroativamente, mas ainda pode ser tributado como MEI no ano corrente.
2. Excesso acima de 20%: você será desenquadrado retroativamente ao início do ano, com cobrança de todos os tributos de ME ou EPP desde janeiro — com multa DAS e juros.

Veja mais neste artigo: Guia Completo sobre Faturamento, Limite Anual e MEI Caminhoneiro

O que é o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento é o processo de saída obrigatória do regime do MEI. Ele deve ser feito até o último dia útil de janeiro do ano seguinte ao excesso de faturamento. Caso não seja feito, a Receita Federal pode aplicar o desenquadramento automático retroativo, a partir de:

• Declaração da DASN-SIMEI com valores superiores a R$ 81 mil;
• Informações da movimentação financeira e emissão de notas;
• Cruzamento de dados com cartões, contas bancárias e NF-e.

Neste caso, há perda automática do CNPJ MEI e a obrigação de pagar tributos desde o início do ano com regime de microempresa.

Acesse o Portal do Simples Nacional para solicitar o desenquadramento ou consulte um contador.

Como funciona a multa DAS por atraso ou desenquadramento?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que todo MEI deve pagar mensalmente. Se você ultrapassar o limite e for desenquadrado, os tributos deixados de recolher corretamente serão cobrados com:

• Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido;
• Juros de 1% ao mês e correção com base na SELIC;
• Possibilidade de bloqueio do CNPJ, impedimento de emissão de nota fiscal e perda do acesso a benefícios previdenciários.

Saiba como evitar isso no nosso artigo: DAS MEI: como pagar, imprimir e evitar problemas

Estratégias para evitar ultrapassar o limite do MEI

Evitar o desenquadramento começa com monitoramento e planejamento. Veja boas práticas:

• Controle mensal de receitas: use planilhas, apps ou o sistema da Conta Justa para acompanhar sua receita mês a mês;
• Alertas de faturamento: configure notificações automáticas para 70%, 85% e 95% do teto;
• Postergar vendas estratégicas: quando possível, antecipe ou adie recebimentos para gerenciar o limite;
• Fontes de renda paralelas: crie alternativas que não usem o CNPJ MEI, como renda de investimentos, se aplicável.

Faça agora mesmo sua consulta gratuita de regularidade do CNPJ MEI

Estou crescendo. Vale a pena migrar para Microempresa?

Sim, e com planejamento, essa mudança pode ser muito positiva. Veja algumas vantagens da migração para ME:

• Aumento do limite de faturamento: até R$ 360.000/ano no Simples Nacional;
• Possibilidade de contratar mais funcionários;
• Emissão de notas fiscais sem restrições.

Mas atenção: a tributação muda. Será necessário recolher tributos conforme o Anexo do Simples Nacional e manter contabilidade formalizada. Por isso, é fundamental ter uma contabilidade digital confiável.

Conheça os planos para MEI da Conta Justa

Como a Conta Justa te ajuda a não estourar o limite MEI

Na Conta Justa, você conta com:

Emissão automática de DAS
Monitoramento de faturamento com alertas
Acompanhamento mensal por WhatsApp
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) inclusa
Planejamento fiscal para transição para ME

Nosso compromisso é evitar que você seja surpreendido com multas ou desenquadramentos inesperados. Você foca no crescimento do seu negócio, e nós cuidamos da parte chata da burocracia.

Veja como funciona nossa Contabilidade Digital para MEI via WhatsApp

[FAQ] – Perguntas Frequentes sobre estourar o limite MEI

Pronto para evitar problemas e crescer com tranquilidade?

Não espere o problema acontecer. Quanto antes você agir, melhor será sua posição fiscal. Se você está perto de estourar o limite do MEI, fale com a equipe da Conta Justa hoje mesmo e receba uma análise gratuita do seu CNPJ com recomendações personalizadas.

Solicite sua análise gratuita agora mesmo

Referências

• Portal do Empreendedor – Governo Federal
• Receita Federal do Brasil – Simples Nacional
• SEBRAE – Orientações para MEI
• Lei Complementar nº 155/2016

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Se você é MEI, já deve ter se perguntado qual é a melhor opção entre contabilidade digital e contabilidade online. Apesar dos nomes semelhantes, existem diferenças importantes que impactam diretamente o seu negócio. Escolher o modelo correto pode evitar multas, reduzir custos e garantir tranquilidade fiscal para você crescer sem preocupações.