Este artigo foi atualizado em 15 de julho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil sobre formalização de MEI por estrangeiros.
O que você vai descobrir neste guia
Se você é estrangeiro e deseja empreender no Brasil, é natural ter dúvidas. Uma das perguntas mais comuns é: estrangeiro pode abrir MEI? A resposta é sim — desde que sejam cumpridas condições específicas exigidas pela legislação brasileira.
Neste artigo completo, vamos abordar:
- Quem pode abrir MEI em 2025
- Quais documentos são exigidos
- O passo a passo para formalização
- Os tipos de visto aceitos
- Os benefícios de ser MEI
- Como evitar erros comuns
- E ainda, como a Conta Justa pode te ajudar nesse processo
Tudo isso com base nas normas atuais, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 140/2018 e portais oficiais como gov.br e Sebrae.
1. Requisitos para abrir MEI em 2025
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é permitida apenas a quem atende os seguintes critérios:
- CPF válido e ativo
- RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) ou RNM (Registro Nacional Migratório) válido
- Residência fixa no Brasil
- Estar em situação migratória regular
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer atividade permitida para MEI
- Faturamento anual de até R$ 81.000, com tolerância de até R$ 97.200
👉 Veja também: Guia completo sobre faturamento MEI 2025
2. Estrangeiro pode abrir MEI? Base legal e contexto atual
A Constituição Federal (Art. 5º) assegura aos estrangeiros residentes no Brasil os mesmos direitos civis dos brasileiros. Isso inclui o direito ao empreendedorismo formal.
A Resolução CGSN nº 140/2018, que regula o MEI, não faz distinções entre brasileiros e estrangeiros. No entanto, exige-se residência legal e documentação migratória válida para que o estrangeiro possa se formalizar.
3. Tipos de visto aceitos para abrir MEI
Nem todos os tipos de visto permitem que o estrangeiro abra um CNPJ como MEI. Veja abaixo:
✅ Vistos que permitem abrir MEI:
- Visto permanente
- Visto temporário com autorização de trabalho
- Visto de reunificação familiar com autorização de trabalho
- Refugiados com CPF e RNE válidos
❌ Vistos que não permitem:
- Visto de turista
- Visto de estudante sem autorização de trabalho
- Vistos vencidos ou com pendência migratória
4. Documentos exigidos para estrangeiro abrir MEI
A documentação deve estar atualizada e em conformidade com as exigências do Portal do Empreendedor. Você vai precisar de:
- CPF válido
- RNE ou RNM atualizado
- Comprovante de endereço residencial no Brasil
- Conta gov.br com nível de segurança Bronze, Prata ou Ouro
- Número de celular ativo
- E-mail válido
👉 Consulte agora a situação do seu CNPJ
5. Como estrangeiro pode abrir MEI: passo a passo
- Regularize seu CPF junto à Receita Federal (se necessário).
- Atualize seu RNE/RNM com a Polícia Federal.
- Crie ou atualize sua conta gov.br.
- Verifique se sua atividade é permitida para MEI, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
- Acesse o Portal do Empreendedor e preencha os dados solicitados.
- Finalize o cadastro e emita o Certificado de MEI.
👉 Clique aqui para abrir seu CNPJ MEI grátis
6. Evite esses erros comuns
Muitos estrangeiros enfrentam problemas por conta de descuidos simples. Veja os erros mais frequentes e como evitá-los:
- CPF suspenso ou irregular
- RNE vencido ou ilegível
- Visto não compatível com atividade comercial
- Conta gov.br sem verificação
- Endereço no exterior ou inválido
Com a ajuda da Conta Justa Contabilidade Digital, você evita esses erros e abre seu MEI com segurança.
7. Benefícios de ser MEI como estrangeiro
Ao se formalizar como MEI, o estrangeiro obtém diversos benefícios legais e financeiros:
- Contribuição ao INSS com valor reduzido
- Aposentadoria e outros direitos previdenciários
- Emissão de nota fiscal
- Acesso a crédito e microcrédito
- Maior confiança de clientes e fornecedores
👉 Veja 7 vantagens do atendimento contábil via WhatsApp
8. Obrigações fiscais do MEI
Mesmo sendo estrangeiro, o MEI deve cumprir todas as obrigações legais como qualquer outro microempreendedor:
- Pagamento mensal do DAS
- Envio da Declaração Anual (DASN‑SIMEI)
- Emissão de Nota Fiscal (quando exigido)
👉 Aprenda como emitir e pagar o DAS MEI corretamente
9. Projetos de Lei em andamento
Há projetos em tramitação no Congresso que visam alterar o MEI, como:
- PLP 108/2021 – amplia o limite de faturamento anual
- PLP 24/2024 – flexibiliza atividades permitidas
- PLP 261/2023 – amplia isenções fiscais
Nenhum desses projetos foi aprovado até a data deste artigo.
10. Como a Conta Justa ajuda estrangeiros a abrir MEI
A Conta Justa Contabilidade Digital é especialista em MEIs e atende clientes de todo o Brasil, incluindo estrangeiros. Oferecemos:
- Suporte personalizado via WhatsApp
- Emissão automática do DAS
- Declaração Anual sem dor de cabeça
- Análise gratuita da regularidade do CNPJ
- Planejamento fiscal gratuito no primeiro mês
- Garantia de devolução se o processo não for concluído
👉 Conheça os planos MEI do Conta Justa
11. Perguntas frequentes (FAQ)
Estrangeiro com visto de turista pode abrir MEI?
Não. Apenas estrangeiros com residência legal e autorização de trabalho podem abrir MEI.
O CPF é obrigatório?
Sim. O CPF deve estar ativo e regularizado junto à Receita Federal.
O que é RNM?
Registro Nacional Migratório, substituto do antigo RNE. Documento obrigatório para estrangeiros no Brasil.
Posso emitir nota fiscal como estrangeiro MEI?
Sim. Você pode emitir notas fiscais como qualquer outro MEI.
Refugiado pode ser MEI?
Sim, desde que tenha CPF e documento migratório regular.
Preciso de conta gov.br?
Sim, o acesso ao Portal do Empreendedor exige conta gov.br, nível Bronze ou superior.
Posso contratar funcionário?
Sim. O MEI pode ter até um funcionário com registro em carteira.
Como atualizar meus dados?
A atualização pode ser feita no Portal do Empreendedor ou com suporte da Conta Justa.
Conclusão
Sim, estrangeiro pode abrir MEI no Brasil, desde que esteja com a situação migratória regular, tenha CPF válido, RNE/RNM atualizado e resida no país. A formalização é simples, rápida e traz inúmeros benefícios.
E se quiser apoio para abrir seu MEI com segurança, fale agora com a Conta Justa Contabilidade Digital e descubra como simplificar sua vida empreendedora!
📲 Atendemos por WhatsApp e e-mail:
contato.contajustacontabilidade@gmail.com
(51) 99803-8974
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.