Este artigo foi atualizado em 15/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.
Você é MEI e percebeu que seu faturamento está se aproximando do teto de R$ 81.000,00? A dúvida bate forte: “e agora?” Estourar o limite do MEI pode significar dores de cabeça fiscais, mudança de categoria e, em alguns casos, multa DAS retroativa. Mas calma: você não está sozinho. Neste artigo, vamos esclarecer o que acontece quando você ultrapassa o teto do MEI, como funciona o desenquadramento e o que fazer para se preparar e proteger seu negócio.
O que significa estourar o limite do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada de empresa para pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, valor estabelecido pela Lei Complementar 155/2016, em vigor desde 2018. Esse teto equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Estourar o limite MEI ocorre quando esse valor é ultrapassado no ano-calendário — e dependendo da situação, o impacto pode ser pequeno ou muito grande.
Se você abriu seu CNPJ MEI no meio do ano, atenção: o limite é proporcional aos meses de atividade. Exemplo: se começou em maio, seu limite será de R$ 54.000,00 (8 meses × R$ 6.750,00).
Quais os riscos de ultrapassar o limite do MEI?
Ultrapassar o limite do MEI pode acarretar no desenquadramento da categoria, obrigando o empreendedor a migrar para uma Microempresa (ME). Existem dois cenários principais:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00): nesse caso, você deve pagar a diferença de impostos retroativamente, mas ainda pode ser tributado como MEI no ano corrente.
- Excesso acima de 20%: você será desenquadrado retroativamente ao início do ano, com cobrança de todos os tributos de ME ou EPP desde janeiro — com multa DAS e juros.
➡️ Veja mais neste artigo: Guia Completo sobre Faturamento, Limite Anual e MEI Caminhoneiro
O que é o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento é o processo de saída obrigatória do regime do MEI. Ele deve ser feito até o último dia útil de janeiro do ano seguinte ao excesso de faturamento. Caso não seja feito, a Receita Federal pode aplicar o desenquadramento automático retroativo, a partir de:
- Declaração da DASN-SIMEI com valores superiores a R$ 81 mil;
- Informações da movimentação financeira e emissão de notas;
- Cruzamento de dados com cartões, contas bancárias e NF-e.
Neste caso, há perda automática do CNPJ MEI e a obrigação de pagar tributos desde o início do ano com regime de microempresa.
➡️ Acesse o Portal do Simples Nacional para solicitar o desenquadramento ou consulte um contador.
Como funciona a multa DAS por atraso ou desenquadramento?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que todo MEI deve pagar mensalmente. Se você ultrapassar o limite e for desenquadrado, os tributos deixados de recolher corretamente serão cobrados com:
- Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido;
- Juros de 1% ao mês e correção com base na SELIC;
- Possibilidade de bloqueio do CNPJ, impedimento de emissão de nota fiscal e perda do acesso a benefícios previdenciários.
➡️ Saiba como evitar isso no nosso artigo: DAS MEI: como pagar, imprimir e evitar problemas
Estratégias para evitar ultrapassar o limite do MEI
Evitar o desenquadramento começa com monitoramento e planejamento. Veja boas práticas:
- Controle mensal de receitas: use planilhas, apps ou o sistema da Conta Justa para acompanhar sua receita mês a mês;
- Alertas de faturamento: configure notificações automáticas para 70%, 85% e 95% do teto;
- Postergar vendas estratégicas: quando possível, antecipe ou adie recebimentos para gerenciar o limite;
- Fontes de renda paralelas: crie alternativas que não usem o CNPJ MEI, como renda de investimentos, se aplicável.
➡️ Faça agora mesmo sua consulta gratuita de regularidade do CNPJ MEI
Estou crescendo. Vale a pena migrar para Microempresa?
Sim, e com planejamento, essa mudança pode ser muito positiva. Veja algumas vantagens da migração para ME:
- Aumento do limite de faturamento: até R$ 360.000/ano no Simples Nacional;
- Possibilidade de contratar mais funcionários;
- Emissão de notas fiscais sem restrições.
Mas atenção: a tributação muda. Será necessário recolher tributos conforme o Anexo do Simples Nacional e manter contabilidade formalizada. Por isso, é fundamental ter uma contabilidade digital confiável.
➡️ Conheça os planos para MEI da Conta Justa
Como a Conta Justa te ajuda a não estourar o limite MEI
Na Conta Justa, você conta com:
✅ Emissão automática de DAS
✅ Monitoramento de faturamento com alertas
✅ Acompanhamento mensal por WhatsApp
✅ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) inclusa
✅ Planejamento fiscal para transição para ME
Nosso compromisso é evitar que você seja surpreendido com multas ou desenquadramentos inesperados. Você foca no crescimento do seu negócio, e nós cuidamos da parte chata da burocracia.
➡️ Veja como funciona nossa Contabilidade Digital para MEI via WhatsApp
[FAQ] – Perguntas Frequentes sobre estourar o limite MEI
1. O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI em até 20%?
Você deverá pagar a diferença de impostos via DAS complementares, mas ainda será tributado como MEI no ano corrente.
2. E se eu ultrapassar o limite em mais de 20%?
Haverá desenquadramento retroativo ao início do ano. Você pagará tributos como microempresa desde janeiro, com multa e juros.
3. A Receita Federal faz o desenquadramento automaticamente?
Sim. A Receita pode aplicar desenquadramento automático com base em dados financeiros e da DASN-SIMEI.
4. Posso parcelar meus débitos após o desenquadramento?
Sim, é possível parcelar débitos com a Receita Federal e os entes estaduais ou municipais, dependendo dos tributos devidos.
5. Como calcular o limite proporcional do MEI?
Multiplique R$ 6.750,00 pelo número de meses entre a abertura do CNPJ e dezembro do mesmo ano.
6. Posso voltar a ser MEI depois do desenquadramento?
Sim, mas somente no ano seguinte, desde que não tenha ultrapassado o limite novamente e atenda aos critérios do MEI.
7. Existe multa por não desenquadrar?
Sim. Além da multa DAS, pode haver cobrança retroativa de tributos e bloqueio do CNPJ.
8. A Conta Justa ajuda na migração para ME?
Sim. Cuidamos de todo o processo de transição, escolha do regime tributário, cadastro no Simples Nacional e suporte contábil completo.
Pronto para evitar problemas e crescer com tranquilidade?
Não espere o problema acontecer. Quanto antes você agir, melhor será sua posição fiscal. Se você está perto de estourar o limite do MEI, fale com a equipe da Conta Justa hoje mesmo e receba uma análise gratuita do seu CNPJ com recomendações personalizadas.
➡️ Solicite sua análise gratuita agora mesmo
Referências
- Portal do Empreendedor – Governo Federal
- Receita Federal do Brasil – Simples Nacional
- SEBRAE – Orientações para MEI
- Lei Complementar nº 155/2016
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.