MEI segurando celular com app NFF e tela de notebook com NFS-e Nacional, representando a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em transações.

Emitir Nota MEI 2025: Quando é Obrigatório Emitir? Entenda com Clareza

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Juliano | Conta Justa

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

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Artigo Principal: Emissão de Nota Fiscal para MEI: Quando, Onde e Como Fazer do Jeito Certo
Leia também:
➡️ Nota fiscal para MEI: quando é obrigatório emitir?
➡️ Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
➡️ Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?
➡️ CRT-4 MEI: o que é, para que serve e como configurar
➡️ Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?

Emitir nota MEI é uma das dúvidas mais comuns entre quem está começando um negócio como Microempreendedor Individual. Afinal, quando exatamente é obrigatório emitir nota fiscal? Quais são os riscos de não emitir? O que muda se o cliente for pessoa física ou jurídica? Se você quer entender essas respostas com clareza e garantir que seu CNPJ esteja sempre em dia, este guia completo vai te ajudar.

Vamos explorar as principais situações em que a emissão de nota é obrigatória, o que a legislação exige, quais ferramentas usar e, ao longo do texto, você encontrará links úteis para facilitar sua jornada como MEI — incluindo como abrir CNPJ gratuito, regularizar pendências e escolher o plano de contabilidade ideal para você.

✅ Emitir Nota Fiscal MEI: Quando É Obrigatório?

A emissão de nota fiscal pelo MEI depende principalmente de quem é o cliente.

📌 1. Venda ou prestação de serviço para pessoa jurídica (empresa)

É obrigatório emitir nota fiscal sempre que o cliente for outra empresa, independentemente se a empresa solicitou ou não. Isso vale tanto para venda de produtos quanto para prestação de serviços.

Inclusive, se a empresa cliente não exigir a nota, a responsabilidade legal continua sendo sua como MEI.

Leia também: Emitir nota de serviço pelo gov.br em 2025

🙋 2. Venda ou serviço para pessoa física

Neste caso, a regra é diferente:

  • A emissão é facultativa, exceto se o consumidor solicitar.
  • Se o cliente pedir a nota, você deve fornecer obrigatoriamente.

Essa regra está prevista na Resolução CGSN 140/2018 e em normas estaduais/municipais.

🤔 Por que muitos MEIs não emitem nota?

Muitos microempreendedores evitam a emissão de nota fiscal por medo de burocracia ou por acharem que isso trará mais impostos. Mas isso é um mito. O MEI já paga um valor fixo de tributo mensal, via DAS MEI.

Emitir nota não muda esse valor.

Dica: Entenda como funciona o DAS MEI e como pagá-lo corretamente

🛠️ Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

1. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)

Para prestadores de serviço.
A NFS-e agora é emitida de forma padronizada pelo Portal gov.br, com o CRT-4 (Código de Regime Tributário).

Saiba mais: CRT-4 MEI: o que é e como configurar

2. Nota Fiscal de Produto (NF-e ou NFC-e)

Para quem vende mercadorias.
Nesse caso, o MEI precisa de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado e uso de certificado digital (em alguns estados).

Veja a diferença: Nota de produto ou serviço: qual usar como MEI?

⚠️ E se a cidade não tiver convênio com o sistema nacional?

Se você mora em uma cidade que ainda não aderiu à NFS-e nacional, será preciso seguir as orientações da prefeitura local. Isso pode envolver sistemas próprios, emissão manual ou até ausência de exigência (em alguns casos).

Saiba o que fazer em cidades sem convênio

📋 Documentos e requisitos para emitir nota como MEI

Você vai precisar:

  • CNPJ ativo e regular
  • Código de acesso ou certificado digital (dependendo do sistema)
  • Cadastro no sistema municipal (no caso de NFS-e)
  • Dados completos do cliente (CPF/CNPJ, endereço)

Consulte gratuitamente a regularidade do seu CNPJ MEI

🚨 Multas e riscos de não emitir nota

Deixar de emitir nota fiscal, quando obrigatória, é considerado sonegação fiscal. As penalidades podem incluir:

  • Multas administrativas
  • Suspensão ou cancelamento do CNPJ
  • Impedimento de emitir guias DAS e obter certidões negativas
  • Dificuldade de contratar com empresas e órgãos públicos

Evite riscos: Conheça as consequências de inadimplência como MEI

Perguntas Frequentes (FAQ)

O MEI é sempre obrigado a emitir nota fiscal?

Não. O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviços ou vende produtos para pessoas jurídicas (CNPJ). No caso de venda para pessoa física, a emissão é facultativa, salvo se o cliente exigir o documento.

Qual nota fiscal o MEI deve emitir?

Depende da atividade. MEIs prestadores de serviço devem emitir a NFS-e Nacional pelo gov.br. Já quem comercializa produtos deve usar a NF-e ou NFC-e, desde que autorizado pela Sefaz estadual.

Existe multa por não emitir nota MEI quando obrigatório?

Sim. A omissão da nota fiscal quando obrigatória pode gerar autuações fiscais, penalidades administrativas e até desenquadramento do regime MEI em casos reincidentes.

MEI pode se negar a emitir nota para CNPJ?

Não. Quando o cliente é pessoa jurídica, a emissão é obrigatória, mesmo que o MEI não tenha convênio com a prefeitura. Nestes casos, deve buscar regularização ou usar a NFS-e Nacional, quando disponível.

Quem compra de um MEI pode exigir nota fiscal?

Sim. Qualquer cliente — pessoa física ou jurídica — pode exigir nota fiscal. No entanto, o MEI só é legalmente obrigado a fornecer em transações com CNPJ ou quando a legislação local exigir.

MEI sem acesso à NFS-e Nacional está isento da emissão?

Não está isento. A obrigação permanece. O MEI deve buscar a prefeitura local para saber como proceder ou verificar alternativas viáveis junto à Sefaz ou contador responsável.

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Fontes oficiais

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