Bia, cabeleireira MEI, consulta seu laptop no salão enquanto organiza a declaração anual do MEI.

Regularize sua declaração anual MEI 2025: evite multas e proteja seu CNPJ hoje

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Juliano | Conta Justa

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Este artigo foi atualizado em 09 de junho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Se você perdeu o prazo da declaração anual do MEI, fique tranquilo — você não está sozinho. Em 2024, mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) deixaram de entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo. A boa notícia é que regularizar a situação é mais simples do que parece, e neste artigo, você vai entender como fazer isso sem comprometer seu CNPJ.

Além de evitar multas, manter a declaração anual MEI em dia é essencial para garantir acesso a benefícios previdenciários, manter a emissão de notas fiscais e continuar com sua empresa legalizada.

O que é a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A declaração anual do MEI é a obrigação de todo microempreendedor individual de informar à Receita Federal o faturamento do ano anterior. Mesmo que você não tenha tido receita, é necessário declarar. Essa é a chamada DASN-SIMEI.

Esse processo é fundamental para manter seu CNPJ MEI ativo e regular, permitindo que você continue emitindo notas fiscais, pagando seus tributos corretamente e acessando benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Quer entender mais a fundo como funciona essa obrigação? Veja nosso guia completo sobre a DASN-SIMEI.

Bia, cabeleireira MEI, preocupada ao olhar seu celular no salão, identificando um alerta de DAS atrasado com ícones ao redor.

Quais as consequências de não entregar a declaração anual do MEI no prazo?

Se você deixou de entregar a declaração anual MEI, pode enfrentar diversas consequências negativas:

  • Multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos;
  • Suspensão do CNPJ por inatividade;
  • Bloqueio para emissão de certidões negativas;
  • Impossibilidade de emitir nota fiscal;
  • Perda dos benefícios do INSS, mesmo com DAS em dia.

Além disso, se a declaração anual do MEI não for entregue por dois anos consecutivos, seu CNPJ pode ser considerado inapto e eventualmente extinto.

Confira sua situação com nosso verificador de CNPJ regular.

Passo a passo: como regularizar a declaração anual do MEI em atraso

Veja como resolver essa pendência em seis passos simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Vá para o gov.br do MEI e entre em “Já sou MEI > Declaração Anual de Faturamento”.

2. Escolha o ano-calendário

Selecione o ano referente à declaração que ficou em atraso (ex: 2024).

3. Preencha o faturamento

Informe a receita bruta obtida. Se não houve faturamento, preencha com “R$ 0,00”.

4. Indique se teve funcionário

O MEI pode ter um empregado. Marque “Sim” ou “Não” conforme sua situação.

5. Gere e pague a multa

O sistema gera uma guia de multa automaticamente. Pague dentro de 30 dias e ganhe 50% de desconto.

6. Guarde o recibo

Guarde o comprovante de entrega da DASN-SIMEI. Ele pode ser exigido futuramente.

Se quiser evitar qualquer erro, conheça os Planos MEI 2025 da Conta Justa e deixe isso com a gente.

Parcelar débitos do MEI: como fazer e evitar maiores prejuízos

Embora a multa da declaração atrasada não seja parcelável, você pode negociar débitos do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional). Isso evita o acúmulo de juros e negativação do CNPJ.

Débitos inscritos na Dívida Ativa podem ser parcelados via Portal Regularize da PGFN, mas não espere chegar a esse ponto: quanto antes resolver, menor o impacto.

Como saber se estou irregular no MEI? (declaração anual MEI)

Você pode verificar a situação do seu MEI diretamente no Portal do Simples Nacional. Basta informar o CNPJ e consultar a situação da DASN-SIMEI e dos boletos do DAS.

Se preferir, a Conta Justa faz isso para você. Fale com um especialista no WhatsApp do Conta Justa agora mesmo.

Como evitar atrasos na declaração anual MEI?

  • Marque no calendário: Todo ano, até 31 de maio, é o prazo da DASN-SIMEI;
  • Use uma contabilidade digital confiável: Como a Conta Justa;
  • Receba lembretes por WhatsApp ou e-mail: Automatize esse cuidado;
  • Mantenha seu faturamento organizado: Isso facilita a declaração;
  • Não espere o último dia: Evite sobrecarga no sistema da Receita.

Benefícios de contar com a Conta Justa Contabilidade Digital

A Conta Justa oferece suporte completo para o MEI com:

  • Entrega da DASN-SIMEI anual;
  • Emissão e acompanhamento do DAS;
  • Alertas de vencimento;
  • Atendimento humanizado por WhatsApp e e-mail;
  • Análise fiscal gratuita para novos clientes.

Conheça os planos MEI 2025 e fique em dia com suas obrigações.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é a DASN-SIMEI?

É a declaração anual do MEI onde se informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal.

2. Qual o prazo para enviar a declaração anual do MEI?

Até 31 de maio do ano seguinte ao exercício.

3. O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI?

Multa, bloqueio do CNPJ, perda de benefícios do INSS e até extinção do CNPJ.

4. Como regularizar se perdi o prazo?

Você pode entregar mesmo atrasado e pagar a multa gerada pelo portal automaticamente.

5. Qual o valor da multa?

R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos. Se pagar em 30 dias, tem 50% de desconto.

6. Preciso declarar mesmo com faturamento zero?

Sim, a declaração anual do MEI é obrigatória mesmo sem receita.

7. A Conta Justa faz a DASN-SIMEI para mim?

Sim! Nossos planos cobrem essa obrigação e muito mais.

8. Como sei se estou com o MEI irregular?

Você pode verificar no site da Receita ou pedir ajuda à nossa equipe pelo WhatsApp.

Fontes e Referências

Seu CNPJ está em dia? Não espere a multa chegar. Fale com nossos especialistas agora e veja como a Conta Justa pode simplificar sua vida como MEI.

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