Declarar a DASN-SIMEI 2025 é uma das obrigações fiscais mais importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo sendo um processo simples, muitos ainda enfrentam dificuldades, esquecimentos e acabam correndo o risco de multas, bloqueio do CNPJ ou até cancelamento da empresa. Neste guia, você vai aprender o que é a DASN-SIMEI 2025, como preenchê-la corretamente, prazos, consequências do atraso e dicas para não errar.
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O que é a DASN-SIMEI 2025?
A DASN-SIMEI 2025 é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, referente ao ano-calendário de 2024. Nela, o microempreendedor informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior, se teve funcionário e se exerceu atividades com comércio, indústria ou serviços.
Mesmo quem não teve nenhuma receita durante o ano precisa entregar a DASN-SIMEI 2025 informando faturamento zero. Não declarar pode gerar multas, bloqueio no acesso ao DAS mensal e, em último caso, o cancelamento do CNPJ.
Quem precisa declarar a DASN-SIMEI 2025?
Todo MEI ativo em qualquer período de 2024 é obrigado a entregar a DASN-SIMEI 2025. Mesmo que o CNPJ tenha sido cancelado durante o ano, a entrega é obrigatória pelos meses em que esteve ativo. Isso inclui MEIs que não emitiram nota fiscal, não movimentaram a conta PJ e não tiveram vendas.
Qual o prazo para declarar?
O prazo final para entrega da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio de 2025. O envio deve ser feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Após essa data, será aplicada multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento declarado.
⚠️ Importante: não confunda a DASN-SIMEI com o pagamento do DAS mensal (guia que vence todo dia 20). A DASN é anual, enquanto o DAS é mensal.
Como fazer a DASN-SIMEI 2025 passo a passo
- Acesse o site do Simples Nacional (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)
- Escolha a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
- Digite o CNPJ sem pontos ou traços
- Informe o ano-calendário de 2024
- Preencha o valor da receita bruta total (comércio e/ou serviços)
- Informe se teve empregado durante o ano
- Verifique os dados e envie
Você receberá um recibo com data e hora da entrega. Guarde esse documento com atenção.
O que declarar na DASN-SIMEI 2025?
Na DASN-SIMEI 2025 você precisa informar:
- Receita bruta total obtida em 2024
- Receita separada por atividades (comércio, indústria, serviços)
- Se contratou empregado durante o período
💡 Dica prática: mantenha um Relatório Mensal de Receitas atualizado durante o ano para facilitar o preenchimento da declaração anual.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Para a DASN-SIMEI 2025, o teto de faturamento é de R$ 81.000,00 no ano. Se você abriu o MEI durante o ano de 2024, esse valor deve ser proporcional aos meses em que o CNPJ esteve ativo.
Exemplo: se abriu o MEI em julho, o limite será de R$ 81.000 ÷ 12 × 6 = R$ 40.500,00.
Se o MEI ultrapassou esse valor, será necessário verificar se cabe desenquadramento ou migração para ME.
O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI 2025?
Quem não entregar a DASN-SIMEI 2025 dentro do prazo:
- Recebe multa automática
- Pode ter o CNPJ incluído na dívida ativa
- Fica impedido de emitir o DAS mensal
- Perde o acesso a benefícios do INSS (como aposentadoria e auxílio-doença)
- Pode ter o CNPJ cancelado automaticamente após dois anos sem declaração
👉 Veja também como recuperar um CNPJ cancelado por inatividade e regularizar sua situação.
Já entreguei a DASN-SIMEI 2025 e percebi erro. E agora?
É possível corrigir a declaração entregando uma nova DASN-SIMEI 2025 retificadora. Basta seguir os mesmos passos do envio original, marcando a opção “Declaração Retificadora”.
Não há custo adicional para retificar, mas se já houver multa, pode ser necessário solicitar revisão no site da Receita Federal.
Multa por atraso na DASN-SIMEI 2025
A multa mínima por atraso é de R$ 50,00, mas pode chegar a até 20% do faturamento do ano declarado. Se for paga em até 30 dias, o valor tem desconto de 50%.
Após a multa ser gerada, ela pode ser consultada no próprio Portal do Simples Nacional, na aba “PGMEI > Emissão de DAS para multa”.
👉 Veja o guia completo sobre como regularizar DAS atrasado
Como evitar problemas com a DASN-SIMEI?
- Mantenha o controle do faturamento mensal
- Use sistemas simples de emissão de nota fiscal
- Guarde todos os comprovantes
- Atualize sempre o Relatório de Receitas
- Conte com apoio contábil especializado para MEI
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- Como funciona o valor e vencimento do DAS MEI em 2025
- Quando o MEI precisa emitir nota fiscal
- Passo a passo para consultar CNPJ MEI e situação cadastral
- Pode contratar funcionário sendo MEI?
🧠 Dica extra
Mesmo sendo isento do IRPJ e de outras obrigações complexas, o MEI precisa manter sua regularidade em dia. A DASN-SIMEI 2025 é mais que um formulário — ela prova à Receita que o MEI está ativo, operando dentro do limite e cumprindo suas obrigações.
📊 FAQ (Perguntas Frequentes)
O que é a DASN-SIMEI 2025 e quem deve entregar?
A DASN-SIMEI 2025 é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Todo MEI ativo em qualquer período de 2024 é obrigado a entregar essa declaração, mesmo que não tenha emitido notas ou recebido nenhum valor.
Qual o prazo final para enviar a DASN-SIMEI 2025?
A data limite para entrega da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio de 2025. O não envio até essa data gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor declarado.
Quais dados preciso informar na DASN-SIMEI 2025?
Você deve declarar o total do faturamento bruto de 2024, informar se teve funcionário, e se exerceu atividade sujeita ao ICMS (comércio) ou ISS (serviço). A precisão desses dados é essencial para evitar problemas com a Receita Federal.
Posso corrigir a DASN-SIMEI 2025 se errar?
Sim, é possível retificar a DASN-SIMEI 2025 quantas vezes for necessário. Basta acessar novamente o Portal do Simples Nacional e fazer o envio da versão corrigida.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI 2025?
A omissão da DASN-SIMEI 2025 pode gerar multa automática, impedir a emissão de DAS mensais, levar à suspensão do CNPJ MEI e, em casos prolongados, ao cancelamento definitivo do CNPJ. Regularize o quanto antes.
🔗 Referências externas
- Receita Federal do Brasil. DASN-SIMEI: Declaração Anual para o Microempreendedor Individual.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dasn-simei - Receita Federal. Perguntas e Respostas do MEI — 2025
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-rapido/mei/perguntas-e-respostas - Receita Federal. Parcelamento Simplificado do MEI — Instruções 2025
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/mei/parcelamento - Simples Nacional. Resolução CGSN nº 140/2018 — Regras e Anexos do MEI
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-140-de-22-de-maio-de-2018-33276286 - Portal do Empreendedor. Formalização, DASN e Obrigações do MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.