DAS MEI: Tributação Simplificada para MEI em 2025

Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.

Em 2025, entender a tributação do MEI é mais do que cumprir obrigações legais — é uma estratégia essencial para evitar multas, manter o CNPJ ativo e pagar o mínimo possível dentro da legalidade. Este guia completo aborda tudo sobre o DAS MEI, incluindo o valor, vencimento, como emitir, o que está incluso no imposto MEI, regras da declaração MEI, prazos da DASN-SIMEI, tipos de multa MEI e como a contabilidade para MEI pode evitar erros custosos. Com dados atualizados e explicações claras, você vai entender como funciona o sistema tributário simplificado e como um bom contador para MEI pode fazer toda a diferença.

O que é o DAS MEI e o que está incluso no imposto MEI

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia única de pagamento dos tributos do MEI. Em 2025, ele continua sendo a forma simplificada e unificada de recolher os principais tributos obrigatórios. O imposto MEI é composto por:

• INSS (Previdência Social): 5% sobre o salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025), totalizando R$ 75,90.
• ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria.
• ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Ou seja, o valor total do DAS MEI varia entre R$ 75,90 e R$ 76,90, dependendo da atividade exercida. É fundamental manter este pagamento em dia para evitar multas MEI e garantir os benefícios da Previdência.

👉 Saiba mais: Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar

Quem precisa pagar o DAS MEI e quando vence

Todo Microempreendedor Individual deve pagar o DAS MEI até o dia 20 de cada mês. Mesmo que não tenha tido faturamento no período, o pagamento é obrigatório para manter a regularidade do imposto MEI. O não pagamento pode resultar em multa MEI, suspensão do CNPJ, perda de benefícios e inscrição na dívida ativa.

Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. A contabilidade para MEI ajuda a manter o controle dos prazos e das obrigações mensais, inclusive com o envio automático das guias por e-mail ou WhatsApp. O atraso pode impactar diretamente o cálculo da DASN-SIMEI.

O que acontece se atrasar o DAS MEI

Se o pagamento do DAS MEI atrasar, os encargos são imediatos. A multa inicial é de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% sobre o valor total da guia. Além disso, há incidência de juros com base na taxa SELIC. Para evitar esse tipo de problema, o ideal é contar com uma contabilidade para MEI que monitore prazos e emita alertas. A inadimplência também afeta o envio da declaração MEI.

👉 Veja como regularizar: DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa

Como parcelar DAS MEI em atraso

Caso você acumule débitos, é possível fazer o parcelamento diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou via e-CAC. O parcelamento da dívida do imposto MEI pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Um contador para MEI pode ajudar a simular o valor ideal de entrada e acompanhar a regularização completa junto à Receita Federal. A regularização permite inclusive emitir nova DASN-SIMEI.

👉 Passo a passo completo: Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI

Declaração MEI e entrega da DASN-SIMEI

Além do pagamento mensal, o MEI também tem uma obrigação anual: a declaração MEI, chamada oficialmente de DASN-SIMEI. Mesmo sem faturamento no ano, ela deve ser entregue até 31 de maio. A não entrega gera multa MEI de no mínimo R$ 50,00, com desconto de 50% se quitada rapidamente.

A DASN-SIMEI informa à Receita o total de receitas brutas do ano anterior. A omissão dessa declaração pode levar ao bloqueio do CNPJ. Por isso, contar com uma contabilidade para MEI é fundamental, pois o profissional realiza a entrega correta e dentro do prazo. Um contador para MEI pode revisar todos os dados antes de enviar a declaração MEI.

👉 Faça sem erros: Como fazer a declaração anual do MEI sem erro

Tipos de multa MEI e como evitar

Existem diferentes tipos de multa MEI aplicadas pela Receita Federal:

• Por atraso no DAS: até 20% sobre o valor da guia.
• Por não entregar a DASN-SIMEI: R$ 50,00.
• Por informações incorretas na declaração MEI: R$ 100,00 por grupo de 10 dados errados.

Para evitar essas penalidades, é recomendável adotar uma rotina de controle e contar com um contador para MEI que gerencie obrigações fiscais, emissão de notas fiscais e acompanhamento de pendências. A contabilidade para MEI também pode acompanhar notificações da Receita.

👉 Entenda melhor: Quais multas o MEI pode receber e como evitar cada uma

Como pagar menos imposto MEI de forma legal

Embora o valor do imposto MEI já seja reduzido, existem estratégias legais para pagar ainda menos. Por exemplo, optar por atividades com isenção de ISS ou ICMS, evitar notas fiscais indevidas e acompanhar a proporcionalidade do limite de receita bruta em início de atividade. Isso impacta diretamente a apuração correta na DASN-SIMEI.

Outro ponto importante é o controle de despesas e de faturamento, algo que a contabilidade para MEI pode organizar para evitar desenquadramentos e pagamento indevido de tributos. O apoio de um contador para MEI é essencial para aplicar essas estratégias corretamente e ajustar valores de imposto MEI mensal.

👉 Veja dicas práticas: Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025

Por que contar com contabilidade para MEI

A maioria dos MEIs acredita que não precisa de um contador, mas isso é um erro comum. Uma contabilidade para MEI especializada garante:

• Emissão e envio automático do DAS MEI;
• Entrega correta da declaração MEI;
• Monitoramento da DASN-SIMEI;
• Regularização de débitos e parcelamentos;
• Redução de multa MEI;
• Otimização legal do imposto MEI;
• Consultoria estratégica com contador para MEI.

Mais do que cumprir obrigações, o papel do contador para MEI é proteger o seu negócio e ajudar você a crescer com segurança. A contratação de uma boa contabilidade para MEI também ajuda a prevenir fiscalizações e desenquadramentos por erro de preenchimento da DASN-SIMEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pronto para deixar sua contabilidade em dia e pagar menos impostos? Fale com a equipe do Conta Justa e mantenha seu MEI 100% regularizado com apoio profissional.

Quero ajuda para minha contabilidade MEI

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.