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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
Leia também:
➡️ Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
➡️ Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
➡️ CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
➡️ Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
➡️ Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal
Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.
MEI inadimplente 2025: por que agir agora é fundamental?
Ser um MEI inadimplente em 2025 significa lidar com mais do que simples boletos em atraso. As consequências podem atingir desde a perda de benefícios previdenciários até o cancelamento automático do CNPJ. Por isso, é fundamental que o microempreendedor entenda como agir de forma rápida, segura e com total controle.
Ao atrasar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI fica vulnerável a:
- Multas e juros;
- Inscrição em dívida ativa;
- Bloqueio no Simples Nacional;
- Perda de benefícios do INSS;
- Cancelamento do CNPJ após 24 meses consecutivos de inadimplência.
Para evitar esses impactos, o ideal é consultar a situação do seu CNPJ. Saiba como no artigo Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular.
Quais os riscos de ser MEI inadimplente em 2025?
A inadimplência do MEI em 2025 carrega riscos financeiros, legais e operacionais. Muitos empreendedores não percebem que o simples atraso de alguns DAS pode gerar problemas em cascata. Entre os principais:
- Multas por atraso: mesmo valores baixos acumulam juros rapidamente.
- Perda de acesso a crédito: bancos consultam a situação fiscal.
- Cancelamento do CNPJ: após 2 anos, a Receita e a Junta Comercial cancelam automaticamente o registro.
O MEI inadimplente 2025 deve considerar a regularização como prioridade. A boa notícia é que o processo de negociação é 100% digital.
📌 Leia também
- CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
- Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal
Como saber se você está inadimplente?
O primeiro passo para o MEI inadimplente 2025 é confirmar se há DAS em aberto. Para isso:
1. Portal do Empreendedor
- Acesse: gov.br/mei
- Vá em “Já sou MEI” > “Pague sua contribuição mensal”
- Consulte os boletos e veja se há guias vencidas
2. PGMEI – Receita Federal
- Clique aqui
- Acesse com seu CNPJ
- Veja os meses com pagamento pendente
Se houver valores em atraso, prossiga com o parcelamento ou pagamento à vista, como veremos a seguir.
Opções de regularização para o MEI inadimplente 2025
Em 2025, há duas rotas principais para regularizar a situação:
Pagamento à vista
Ideal quando os valores em aberto são pequenos. Basta emitir os DAS atrasados no PGMEI e efetuar o pagamento por Pix, boleto bancário ou lotérica.
Parcelamento do DAS MEI
Para quem tem meses acumulados ou não tem condições de quitar à vista, o parcelamento é a melhor alternativa.
No artigo Pilar 4: Regularização e Recuperação do MEI, você encontra uma visão geral de todas as situações de risco e recuperação.
Como parcelar DAS do MEI inadimplente 2025 passo a passo
A seguir, o passo a passo para solicitar o parcelamento no Portal do Simples Nacional:
- Acesse: Simples Nacional
- Clique em Parcelamento > Solicitação de Parcelamento – MEI
- Informe seu CNPJ
- Escolha os débitos a parcelar
- Defina o número de parcelas (até 60 meses)
- Gere os boletos mensais (mínimo de R$ 50 por parcela)
Atenção: a adesão ao parcelamento só é válida se o pagamento da 1ª parcela for feito até a data de vencimento.
Dívida ativa: como o MEI inadimplente 2025 pode negociar
Se os débitos já foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento será feito pelo sistema REGULARIZE:
- Acesse: regularize.pgfn.gov.br
- Faça login com sua conta gov.br
- Escolha “Negociar Dívida”
- Selecione o acordo disponível
- Emita o DAS e inicie os pagamentos
Este procedimento permite inclusive acordos com descontos sobre multas e juros, dependendo da modalidade escolhida.
MEI inadimplente 2025 e o impacto no INSS
Muitos MEIs não sabem que, ao deixar de pagar o DAS, deixam também de contribuir para o INSS. Isso significa:
- Sem auxílio-doença
- Sem salário-maternidade
- Sem aposentadoria por idade
- Sem pensão por morte (para dependentes)
Para recuperar os benefícios, é necessário quitar os débitos e pagar ao menos três DAS consecutivos em dia.
Regularização e certidão negativa: uma exigência cada vez maior
Estar com o DAS em dia é pré-requisito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é exigida para:
- Participar de licitações
- Abrir conta jurídica
- Solicitar crédito com juros reduzidos
- Assinar contrato com empresas e prefeituras
Saiba como emitir sua CND no artigo Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI.
O que acontece se o MEI inadimplente 2025 não regularizar?
A Receita Federal, desde 2022, intensificou o cruzamento de dados. Com isso:
- Após 12 meses de inadimplência: CNPJ pode ser suspenso
- Após 24 meses: CNPJ é cancelado de forma automática
Além disso, os débitos são levados para a dívida ativa e podem gerar restrições no CPF do titular.
Recuperar um CNPJ cancelado: é possível?
Sim. Mas há prazos. Após o cancelamento, o MEI tem até 30 dias para formalizar um novo CNPJ. No entanto, não é possível recuperar o antigo — será necessário iniciar outro registro.
Veja mais detalhes no artigo CNPJ MEI cancelado: posso recuperar?
Evite ser MEI inadimplente em 2025: estratégias simples e práticas
- Agende lembretes mensais para pagamento do DAS
- Utilize débito automático, se possível
- Centralize sua contabilidade digital com um serviço especializado
- Acompanhe a situação do CNPJ regularmente
O Conta Justa Contabilidade Digital oferece acompanhamento 100% via WhatsApp, com lembretes, emissão automática do DAS e suporte completo para MEIs.
💬 Fale com quem resolve: apoio completo para MEI inadimplente 2025
Está como MEI inadimplente em 2025 e não sabe por onde começar? A equipe da Conta Justa Contabilidade Digital resolve isso para você:
- Parcelamento e negociação da dívida
- Emissão do DAS mensal
- Regularização com PGFN
- Recuperação do CNPJ (quando possível)
Tudo isso de forma digital, acessível e personalizada.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
A partir de quantos meses o CNPJ pode ser cancelado?
Após 24 meses seguidos de inadimplência, a Receita e a Junta Comercial podem extinguir o CNPJ automaticamente.
Consigo parcelar dívidas antigas do MEI?
Sim. Mesmo débitos de anos anteriores podem ser parcelados pelo PGMEI ou pelo REGULARIZE.
Posso parcelar DAS com dívida ativa?
Sim. Nesse caso, o parcelamento é feito pelo portal REGULARIZE da PGFN.
MEI inadimplente perde os direitos previdenciários?
Sim. Para ter acesso ao INSS, o pagamento do DAS precisa estar em dia. Após regularização, são exigidos três pagamentos consecutivos para restabelecer os benefícios.
Como saber se sou um MEI inadimplente em 2025?
Consulte sua situação no Portal do Empreendedor ou PGMEI. Os boletos vencidos e valores devidos aparecerão listados.
Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.