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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
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➡️ Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal
📅 Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para emissão da certidão negativa MEI conforme orientações da Receita Federal.
O que é a Certidão Negativa MEI e por que ela é tão importante?
A certidão negativa MEI, ou Certidão Negativa de Débitos (CND), é um documento oficial emitido pela Receita Federal que comprova que o Microempreendedor Individual não possui pendências fiscais junto ao governo. Em outras palavras, é a prova de que o seu CNPJ está regularizado.
Essa certidão é exigida em diversas situações importantes:
- Participação em licitações públicas
- Contratações com empresas privadas
- Abertura de conta PJ ou solicitação de crédito
- Regularização de aluguéis comerciais
- Renovação de alvarás
- Emissão de certidão para parcerias com prefeituras
E atenção: mesmo que o MEI não esteja emitindo notas fiscais, é possível ter pendências que geram bloqueio da certidão. Por isso, é essencial acompanhar mensalmente a situação do seu CNPJ.
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Onde e como emitir a Certidão Negativa MEI
1. Portal da Receita Federal
O canal oficial para emissão da certidão negativa MEI é o próprio site da Receita Federal, pelo seguinte endereço:
🔗 https://www.gov.br/receitafederal
Passo a passo para emitir a certidão:
- Acesse o site da Receita Federal.
- Clique em “Certidões” > “Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.
- Clique em “Emitir Certidão”.
- Informe o CNPJ do MEI e clique em “Consultar”.
- Caso esteja tudo certo, a certidão será gerada automaticamente em PDF.
Dica: salve o documento e verifique o prazo de validade (geralmente de 180 dias).
Quais pendências impedem a emissão da Certidão Negativa MEI?
Diversas situações podem impedir a emissão da certidão negativa MEI, inclusive débitos aparentemente pequenos. Veja as mais comuns:
- DAS-MEI em atraso (um único mês já bloqueia)
- DAS parcelado com parcelas vencidas
- Declaração anual DASN-SIMEI não entregue
- Inconsistências cadastrais no CNPJ
- Pendência na Dívida Ativa da União
O bloqueio da certidão é imediato ao surgimento da pendência e só é liberado após a baixa total da dívida ou protocolos ativos de parcelamento.
Como resolver problemas e regularizar sua situação
Se sua certidão não está sendo emitida, o primeiro passo é consultar seu CNPJ para identificar o motivo:
- Consultar CNPJ MEI
- Baixar os boletos DAS pendentes
- Entregar a DASN-SIMEI atrasada
- Verificar dívidas ativas no portal da PGFN
- Avaliar parcelamento (caso necessário)
Você pode também conferir o status diretamente no e-CAC com um código de acesso:
🔗 https://cav.receita.fazenda.gov.br
Existe certidão negativa estadual ou municipal para MEI?
Não. O MEI só precisa da Certidão Negativa Federal, que engloba os tributos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Exceção: Em alguns casos específicos (como atividades com vigilância sanitária ou licenças municipais), a prefeitura pode exigir certidões municipais, mas isso é definido por legislação local.
Quem pode emitir a certidão para o MEI?
Qualquer pessoa com acesso ao CNPJ pode emitir a certidão negativa MEI — não é necessário certificado digital. Basta ter o número do CNPJ.
Se preferir, o MEI pode contar com suporte contábil especializado para resolver pendências, regularizar sua situação e manter as obrigações em dia.
Emitir a certidão é grátis?
Sim. A certidão negativa MEI é 100% gratuita, e a emissão é feita online. Se algum site pedir pagamento para emitir esse documento, cuidado: pode ser golpe.
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) também serve?
Sim, em alguns casos. Quando há uma dívida parcelada em dia ou uma pendência sendo discutida judicialmente, a Receita pode emitir uma CPEN no lugar da CND.
Importante: A aceitação da CPEN depende de quem está solicitando a certidão (ex: bancos, prefeituras, licitações).
Posso ter certidão negativa mesmo com DAS em atraso?
Não. Se houver DAS atrasado, a certidão negativa MEI não será emitida. No máximo, pode ser emitida uma CPEN, se a dívida já estiver negociada formalmente.
Como manter a certidão sempre disponível?
Para evitar sustos, o ideal é seguir uma rotina de controle mensal:
- Emitir o DAS até o dia 20 de cada mês
- Entregar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio
- Monitorar sua situação no Portal do Simples
- Acompanhar se há dívidas na PGFN
- Armazenar cópias atualizadas da certidão
Situações comuns que levam à perda da certidão
- MEI esquece de pagar um DAS de meses atrás
- Parcelamento solicitado, mas parcela não paga
- Declaração DASN-SIMEI em atraso por mais de 1 ano
- Dados inconsistentes no CNPJ (ex: endereço desatualizado)
- Desenquadramento automático do MEI sem o empreendedor saber
A boa notícia é que todos esses cenários têm solução rápida — especialmente com acompanhamento de um contador especializado em MEIs.
Precisa da certidão para participar de licitação? Atenção!
A certidão negativa MEI é obrigatória para participar de licitações públicas. O não envio, ou o envio de uma certidão vencida, pode gerar desclassificação imediata do processo.
Dica: verifique também se há exigência de certidões adicionais (ex: FGTS, INSS, municipal).
Pode confiar: a certidão negativa MEI tem validade jurídica
A certidão emitida pela Receita Federal tem validade legal em todo o território nacional e pode ser verificada digitalmente por quem a recebeu.
Na parte inferior do PDF, há um QR Code que permite autenticação imediata.
Problemas frequentes na emissão
- Site da Receita instável
- Certidão emitida em branco
- CPF vinculado ao CNPJ com débitos próprios
- Tentativa de emissão com erro de digitação no CNPJ
Em todos os casos, vale tentar em outro horário, limpar o cache do navegador ou usar aba anônima.
Sua certidão foi negada e você não sabe o motivo?
Se você recebeu uma mensagem como “Não foi possível emitir a certidão” ou “Certidão indisponível no momento”, o ideal é:
- Consultar o e-CAC
- Acessar a PGFN Digital
- Procurar ajuda contábil
Quanto mais rápido agir, mais chances de evitar restrições no CPF ou no CNPJ.
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Dúvidas Frequentes (FAQ)
A certidão negativa MEI serve para qualquer licitação?
Sim, desde que esteja dentro do prazo de validade e o CNPJ esteja regular.
Pode emitir a certidão em nome do titular do MEI?
Não, a certidão é vinculada ao CNPJ, e não ao CPF. Basta ter o número do CNPJ.
Qual a frequência ideal para emissão?
Recomenda-se emitir a cada 3 meses ou sempre que for participar de licitação, renovar contratos ou atualizar cadastros.
A certidão precisa ser impressa?
Não obrigatoriamente. A versão digital é válida, mas é recomendado manter cópias em PDF armazenadas com segurança.
É possível emitir certidão mesmo com parcelamento em andamento?
Sim, desde que as parcelas estejam em dia. A Receita emitirá uma CPEN, válida para muitos usos.
Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.