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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
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CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

O que é o desenquadramento do MEI e por que ele acontece?

O desenquadramento MEI 2025 ocorre quando o Microempreendedor Individual perde as condições exigidas para permanecer nesse regime. Isso pode acontecer por ultrapassar o limite de faturamento anual, exercer atividade não permitida ou contratar mais de um funcionário. A Receita Federal acompanha esses critérios e, se houver irregularidade, o CNPJ é desenquadrado automaticamente ou por comunicação do próprio empreendedor.

Esse processo é decisivo porque o desenquadramento altera a forma de tributação e obrigações acessórias. Muitos empreendedores só percebem que foram desenquadrados quando enfrentam dificuldades para emitir nota fiscal ou acessam o Portal do Simples Nacional e encontram informações diferentes sobre o seu enquadramento.

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil, conforme dados oficiais da Receita Federal.

Sintomas de que você pode ter sido desenquadrado do MEI

Muitos MEIs só descobrem que perderam o enquadramento quando tentam cumprir obrigações fiscais ou atualizar seus dados e se deparam com situações como:

• Impossibilidade de emitir DAS do MEI.
• Mensagens de erro ao acessar o Portal do Empreendedor.
• Alteração no regime tributário exibido no site da Receita.
• Avisos no Portal do Simples Nacional com os termos “desenquadrado” ou “comunicado de exclusão”.

É fundamental checar com frequência a situação do CNPJ e não confiar apenas na ausência de notificações formais.

Como consultar se fui desenquadrado do MEI

Você pode verificar seu enquadramento atual como MEI em poucos passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional
   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
2. No menu superior, clique em “Simples / Serviços” → “Consulta Optantes”.
3. Digite o número do seu CNPJ MEI e o código de verificação.
4. Verifique se está como “Optante pelo SIMEI” ou se há data de exclusão informada.

Se a informação for “Optante pelo SIMEI até 31/12/2024”, por exemplo, e não houver data posterior, significa que o desenquadramento MEI ocorreu para 2025.

Principais causas do desenquadramento MEI 2025

As regras do MEI são rígidas e basta uma infração para que a exclusão do regime ocorra. Em 2025, os principais motivos foram:

1. Faturamento acima do limite

O limite de receita bruta para MEI em 2025 é de R$ 81.000,00 anuais (proporcional ao tempo de atividade). Ao ultrapassá-lo, você pode ser desenquadrado automaticamente.

2. Atividades não permitidas

A tabela do MEI é atualizada anualmente e algumas ocupações deixam de ser permitidas. Exercer uma atividade não listada em 2025 implica em desenquadramento.

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3. Contratação irregular de funcionário

O MEI pode contratar apenas 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. Se houver mais de um, o CNPJ será excluído do SIMEI.

4. Comunicação voluntária

O próprio empreendedor pode solicitar a exclusão do MEI caso deseje migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

O que muda após o desenquadramento do MEI?

Se seu CNPJ foi desenquadrado do MEI em 2025, ele não é cancelado automaticamente, mas sofre as seguintes alterações:

Como regularizar sua situação e evitar complicações

Se o seu desenquadramento MEI 2025 foi inesperado ou por erro, o primeiro passo é entender a causa. A Receita Federal disponibiliza canais para consulta e contestação. Mas em muitos casos, o ideal é contar com apoio contábil.

Situações comuns de desenquadramento forçado envolvem:

• Declarações com faturamento acima do permitido.
• Cruzamento de dados com cartões de crédito ou emissão de NFs.
• Mudança de CNAE sem atualização no Portal do Empreendedor.

Soluções recomendadas:

• Regularizar dívidas e pendências com a Receita.
• Realizar nova formalização como ME, se necessário.
• Contar com um contador para migrar para o regime correto.

Recebi um comunicado de desenquadramento. E agora?

Você pode receber uma comunicação de exclusão do SIMEI com data retroativa. Se isso acontecer:

1. Verifique o motivo no documento recebido.
2. Avalie a possibilidade de contestar administrativamente.
3. Ajuste sua contabilidade desde a data indicada (pode envolver novos tributos).
4. Evite atrasos: multas e juros são aplicáveis desde o desenquadramento.

O que acontece com o DAS depois do desenquadramento?

Após o desenquadramento, a DAS do MEI não é mais válida. O pagamento será feito por outras guias, e é necessário calcular os tributos de forma separada. Atenção especial deve ser dada ao mês do desenquadramento, pois pode haver regime híbrido — parte do ano como MEI, parte como ME.

Se houver inadimplência no período anterior:

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Perdi o MEI. Posso voltar?

A reentrada no regime do MEI não é automática. Para isso, é necessário:

• Estar dentro do limite de faturamento.
• Exercer atividade permitida.
• Não possuir pendências no CNPJ atual.
• Solicitar reenquadramento até o último dia útil de janeiro.

Se o CNPJ tiver sido cancelado, não é possível reativá-lo. Será preciso abrir um novo.

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Como evitar ser desenquadrado em 2025

O acompanhamento preventivo é a melhor forma de evitar surpresas com a Receita Federal. Abaixo, veja práticas simples para manter seu MEI regular:

• Controle mensal do faturamento.
• Revisão da CNAE anualmente.
• Limite de um funcionário com salário legal.
• Emissão correta de notas fiscais.
• Regularidade no pagamento do DAS.

Leia também:

• Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para emissão da certidão negativa MEI conforme orientações da Receita Federal.

O que é a Certidão Negativa MEI e por que ela é tão importante?

A certidão negativa MEI, ou Certidão Negativa de Débitos (CND), é um documento oficial emitido pela Receita Federal que comprova que o Microempreendedor Individual não possui pendências fiscais junto ao governo. Em outras palavras, é a prova de que o seu CNPJ está regularizado.

Essa certidão é exigida em diversas situações importantes:

• Participação em licitações públicas
• Contratações com empresas privadas
• Abertura de conta PJ ou solicitação de crédito
• Regularização de aluguéis comerciais
• Renovação de alvarás
• Emissão de certidão para parcerias com prefeituras

E atenção: mesmo que o MEI não esteja emitindo notas fiscais, é possível ter pendências que geram bloqueio da certidão. Por isso, é essencial acompanhar mensalmente a situação do seu CNPJ.

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• Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança

Onde e como emitir a Certidão Negativa MEI

1. Portal da Receita Federal

O canal oficial para emissão da certidão negativa MEI é o próprio site da Receita Federal, pelo seguinte endereço:

https://www.gov.br/receitafederal

Passo a passo para emitir a certidão:

1. Acesse o site da Receita Federal.
2. Clique em “Certidões” > “Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.
3. Clique em “Emitir Certidão”.
4. Informe o CNPJ do MEI e clique em “Consultar”.
5. Caso esteja tudo certo, a certidão será gerada automaticamente em PDF.

Dica: salve o documento e verifique o prazo de validade (geralmente de 180 dias).

Quais pendências impedem a emissão da Certidão Negativa MEI?

Diversas situações podem impedir a emissão da certidão negativa MEI, inclusive débitos aparentemente pequenos. Veja as mais comuns:

• DAS-MEI em atraso (um único mês já bloqueia)
• DAS parcelado com parcelas vencidas
• Declaração anual DASN-SIMEI não entregue
• Inconsistências cadastrais no CNPJ
• Pendência na Dívida Ativa da União

O bloqueio da certidão é imediato ao surgimento da pendência e só é liberado após a baixa total da dívida ou protocolos ativos de parcelamento.

Como resolver problemas e regularizar sua situação

Se sua certidão não está sendo emitida, o primeiro passo é consultar seu CNPJ para identificar o motivo:

1. Consultar CNPJ MEI
2. Baixar os boletos DAS pendentes
3. Entregar a DASN-SIMEI atrasada
4. Verificar dívidas ativas no portal da PGFN
5. Avaliar parcelamento (caso necessário)

Você pode também conferir o status diretamente no e-CAC com um código de acesso:

https://cav.receita.fazenda.gov.br

Existe certidão negativa estadual ou municipal para MEI?

Não. O MEI só precisa da Certidão Negativa Federal, que engloba os tributos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Exceção: Em alguns casos específicos (como atividades com vigilância sanitária ou licenças municipais), a prefeitura pode exigir certidões municipais, mas isso é definido por legislação local.

Quem pode emitir a certidão para o MEI?

Qualquer pessoa com acesso ao CNPJ pode emitir a certidão negativa MEI — não é necessário certificado digital. Basta ter o número do CNPJ.

Se preferir, o MEI pode contar com suporte contábil especializado para resolver pendências, regularizar sua situação e manter as obrigações em dia.

Emitir a certidão é grátis?

Sim. A certidão negativa MEI é 100% gratuita, e a emissão é feita online. Se algum site pedir pagamento para emitir esse documento, cuidado: pode ser golpe.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) também serve?

Sim, em alguns casos. Quando há uma dívida parcelada em dia ou uma pendência sendo discutida judicialmente, a Receita pode emitir uma CPEN no lugar da CND.

Importante: A aceitação da CPEN depende de quem está solicitando a certidão (ex: bancos, prefeituras, licitações).

Posso ter certidão negativa mesmo com DAS em atraso?

Não. Se houver DAS atrasado, a certidão negativa MEI não será emitida. No máximo, pode ser emitida uma CPEN, se a dívida já estiver negociada formalmente.

Como manter a certidão sempre disponível?

Para evitar sustos, o ideal é seguir uma rotina de controle mensal:

• Emitir o DAS até o dia 20 de cada mês
• Entregar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio
• Monitorar sua situação no Portal do Simples
• Acompanhar se há dívidas na PGFN
• Armazenar cópias atualizadas da certidão

Situações comuns que levam à perda da certidão

• MEI esquece de pagar um DAS de meses atrás
• Parcelamento solicitado, mas parcela não paga
• Declaração DASN-SIMEI em atraso por mais de 1 ano
• Dados inconsistentes no CNPJ (ex: endereço desatualizado)
• Desenquadramento automático do MEI sem o empreendedor saber

A boa notícia é que todos esses cenários têm solução rápida — especialmente com acompanhamento de um contador especializado em MEIs.

Precisa da certidão para participar de licitação? Atenção!

A certidão negativa MEI é obrigatória para participar de licitações públicas. O não envio, ou o envio de uma certidão vencida, pode gerar desclassificação imediata do processo.

Dica: verifique também se há exigência de certidões adicionais (ex: FGTS, INSS, municipal).

Pode confiar: a certidão negativa MEI tem validade jurídica

A certidão emitida pela Receita Federal tem validade legal em todo o território nacional e pode ser verificada digitalmente por quem a recebeu.

Na parte inferior do PDF, há um QR Code que permite autenticação imediata.

Problemas frequentes na emissão

• Site da Receita instável
• Certidão emitida em branco
• CPF vinculado ao CNPJ com débitos próprios
• Tentativa de emissão com erro de digitação no CNPJ

Em todos os casos, vale tentar em outro horário, limpar o cache do navegador ou usar aba anônima.

Sua certidão foi negada e você não sabe o motivo?

Se você recebeu uma mensagem como “Não foi possível emitir a certidão” ou “Certidão indisponível no momento”, o ideal é:

• Consultar o e-CAC
• Acessar a PGFN Digital
• Procurar ajuda contábil

Quanto mais rápido agir, mais chances de evitar restrições no CPF ou no CNPJ.

Guia rápido de artigos relacionados

• Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal
• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
• Emitir nota de serviço no gov.br

Dúvidas Frequentes (FAQ)

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução

Receber a notificação de que seu CNPJ foi cancelado pode parecer o fim da linha, mas não é. Muitos microempreendedores individuais passam por esse susto, especialmente quem enfrentou dificuldades para manter os compromissos fiscais em dia. A boa notícia é que, em muitos casos, é possível recuperar CNPJ cancelado — ou, no mínimo, entender o que deve ser feito para retomar a atividade de forma regularizada. Neste guia prático, você vai entender as causas mais comuns de cancelamento, os prazos legais, as opções reais de regularização em 2025 e os caminhos para voltar a emitir nota fiscal e atuar formalmente.

Leia também

Se o seu problema envolve dívidas, guias em atraso ou perda de acesso ao sistema, veja também:

• Como regularizar DAS MEI atrasado e voltar à ativa
• Emitir nota fiscal pelo gov.br: passo a passo atualizado

1. Por que um CNPJ MEI pode ser cancelado?

O cancelamento do CNPJ MEI ocorre por determinação da Receita Federal e da Redesim, com base em critérios específicos. O principal motivo é a inatividade prolongada e inadimplência reiterada:

• Ausência de pagamento do DAS por 12 meses consecutivos
• Não entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos
• Suspensão de ofício pelo portal da Redesim, sem manifestação do titular
• Encerramento de ofício por outros órgãos, como Junta Comercial

Muitos MEIs não percebem que estão acumulando pendências até receberem o comunicado de “cancelamento de ofício”. E, nessa hora, a pergunta inevitável surge: dá para recuperar o CNPJ cancelado?

2. Cancelado não é o mesmo que baixado: entenda a diferença

Antes de buscar formas de “recuperar”, é preciso entender o que significa o status atual do seu CNPJ:

A baixa definitiva impede a recuperação do mesmo número de CNPJ. Nestes casos, o caminho mais rápido é abrir um novo MEI — mas há condições específicas para isso.

3. Como saber se o CNPJ foi cancelado?

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ MEI. Isso pode ser feito de forma gratuita no portal da Receita Federal:

1. Acesse o site do Receita Federal – Consulta CNPJ
2. Insira o número do seu CNPJ
3. Verifique se aparece como “BAIXADO” ou “SUSPENSO”

Se constar como “BAIXADO”, significa que a empresa foi encerrada de forma definitiva. Para casos de “SUSPENSO”, ainda há chances de regularizar.

Dica: veja nosso artigo completo sobre como consultar a situação do CNPJ MEI.

4. Posso recuperar um CNPJ MEI cancelado?

Situação 1: CNPJ SUSPENSO

Sim, é possível reativar. Você deve:

• Regularizar os débitos do DAS
• Entregar as declarações em atraso
• Fazer a solicitação de reativação via DTE-SIMEI (casos específicos)

A Receita pode levar até 30 dias úteis para processar a reativação completa.

Situação 2: CNPJ BAIXADO

Não é possível reativar o mesmo CNPJ, pois a baixa é irreversível.

No entanto, você pode abrir um novo MEI com os mesmos dados pessoais, respeitando os critérios abaixo:

• CPF sem pendências na Receita
• Atividade permitida no MEI
• Nome empresarial disponível
• Ausência de vínculo como sócio em outra empresa

O novo CNPJ será totalmente diferente do anterior, mas você poderá retomar suas atividades legalmente.

5. Quais os prazos para agir após o cancelamento?

Os prazos são importantes para definir se ainda é possível evitar a baixa definitiva.

Se você perdeu o prazo e o CNPJ foi baixado, não há recurso de recuperação. A única opção é recomeçar com um novo registro.

6. Como recomeçar após o cancelamento?

Se seu CNPJ foi baixado, siga esse plano:

1. Quite todos os débitos antigos
   • Mesmo que o CNPJ tenha sido encerrado, o CPF permanece responsável pelos débitos.
   • Utilize o Parcelamento MEI 2025.
2. Abra um novo MEI
   • Via Portal do Empreendedor: gov.br/mei
3. Evite cometer os mesmos erros
   • Agende as datas de pagamento do DAS.
   • Mantenha a DASN-SIMEI atualizada.
   • Use contador para orientar sobre a rotina de obrigações.

7. Quais as consequências de ter um CNPJ cancelado?

Mesmo após o cancelamento, você continua sendo responsável por:

• Débitos tributários
• Multas acumuladas
• Pendências previdenciárias

Além disso, o cancelamento pode afetar:

• Crédito em bancos e instituições financeiras
• Participação em licitações
• Acesso a benefícios previdenciários
• Abertura de novas empresas em alguns casos

8. Há exceções em que posso recuperar o mesmo número de CNPJ?

Atualmente, não há previsão legal que permita reativar um CNPJ baixado. Isso se deve à natureza do MEI ser uma empresa individual atrelada diretamente ao CPF.

A única exceção são cancelamentos incorretos por erro do sistema ou falhas cadastrais — nesses casos, cabe recurso junto à Receita Federal ou Junta Comercial. No entanto, são situações raras e que exigem assessoria contábil especializada.

9. Vale a pena tentar recorrer?

Na maioria dos casos, recorrer não será efetivo, especialmente quando o cancelamento ocorreu por:

• Inadimplência do DAS
• Falta de declaração
• Suspensão por abandono de atividade

O mais seguro é começar de novo, com acompanhamento contábil, e organizar desde o início uma rotina de obrigações simples, mas que garantem a longevidade do seu negócio.

10. Regularizar é mais rápido com ajuda

Se você está com CNPJ cancelado ou prestes a perder seu MEI, evite tentar resolver tudo sozinho. Um contador especializado pode:

• Verificar se há chance de recuperação
• Emitir guias pendentes
• Cuidar das declarações antigas
• Ajudar na abertura de um novo CNPJ, se necessário

Você cuida do seu negócio. A gente cuida da sua contabilidade.

Converse com a equipe do Conta Justa no WhatsApp e veja como recomeçar agora mesmo.

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MEI inadimplente 2025: por que agir agora é fundamental?

Ser um MEI inadimplente em 2025 significa lidar com mais do que simples boletos em atraso. As consequências podem atingir desde a perda de benefícios previdenciários até o cancelamento automático do CNPJ. Por isso, é fundamental que o microempreendedor entenda como agir de forma rápida, segura e com total controle.

Ao atrasar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI fica vulnerável a:

• Multas e juros;
• Inscrição em dívida ativa;
• Bloqueio no Simples Nacional;
• Perda de benefícios do INSS;
• Cancelamento do CNPJ após 24 meses consecutivos de inadimplência.

Para evitar esses impactos, o ideal é consultar a situação do seu CNPJ. Saiba como no artigo Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular.

Quais os riscos de ser MEI inadimplente em 2025?

A inadimplência do MEI em 2025 carrega riscos financeiros, legais e operacionais. Muitos empreendedores não percebem que o simples atraso de alguns DAS pode gerar problemas em cascata. Entre os principais:

• Multas por atraso: mesmo valores baixos acumulam juros rapidamente.
• Perda de acesso a crédito: bancos consultam a situação fiscal.
• Cancelamento do CNPJ: após 2 anos, a Receita e a Junta Comercial cancelam automaticamente o registro.

O MEI inadimplente 2025 deve considerar a regularização como prioridade. A boa notícia é que o processo de negociação é 100% digital.

Leia também

• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
• Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Como saber se você está inadimplente?

O primeiro passo para o MEI inadimplente 2025 é confirmar se há DAS em aberto. Para isso:

1. Portal do Empreendedor

• Acesse: gov.br/mei
• Vá em “Já sou MEI” > “Pague sua contribuição mensal”
• Consulte os boletos e veja se há guias vencidas

2. PGMEI – Receita Federal

• Clique aqui
• Acesse com seu CNPJ
• Veja os meses com pagamento pendente

Se houver valores em atraso, prossiga com o parcelamento ou pagamento à vista, como veremos a seguir.

Opções de regularização para o MEI inadimplente 2025

Em 2025, há duas rotas principais para regularizar a situação:

Pagamento à vista

Ideal quando os valores em aberto são pequenos. Basta emitir os DAS atrasados no PGMEI e efetuar o pagamento por Pix, boleto bancário ou lotérica.

Parcelamento do DAS MEI

Para quem tem meses acumulados ou não tem condições de quitar à vista, o parcelamento é a melhor alternativa.

No artigo Pilar 4: Regularização e Recuperação do MEI, você encontra uma visão geral de todas as situações de risco e recuperação.

Como parcelar DAS do MEI inadimplente 2025 passo a passo

A seguir, o passo a passo para solicitar o parcelamento no Portal do Simples Nacional:

1. Acesse: Simples Nacional
2. Clique em Parcelamento > Solicitação de Parcelamento – MEI
3. Informe seu CNPJ
4. Escolha os débitos a parcelar
5. Defina o número de parcelas (até 60 meses)
6. Gere os boletos mensais (mínimo de R$ 50 por parcela)

Atenção: a adesão ao parcelamento só é válida se o pagamento da 1ª parcela for feito até a data de vencimento.

Dívida ativa: como o MEI inadimplente 2025 pode negociar

Se os débitos já foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento será feito pelo sistema REGULARIZE:

1. Acesse: regularize.pgfn.gov.br
2. Faça login com sua conta gov.br
3. Escolha “Negociar Dívida”
4. Selecione o acordo disponível
5. Emita o DAS e inicie os pagamentos

Este procedimento permite inclusive acordos com descontos sobre multas e juros, dependendo da modalidade escolhida.

MEI inadimplente 2025 e o impacto no INSS

Muitos MEIs não sabem que, ao deixar de pagar o DAS, deixam também de contribuir para o INSS. Isso significa:

• Sem auxílio-doença
• Sem salário-maternidade
• Sem aposentadoria por idade
• Sem pensão por morte (para dependentes)

Para recuperar os benefícios, é necessário quitar os débitos e pagar ao menos três DAS consecutivos em dia.

Regularização e certidão negativa: uma exigência cada vez maior

Estar com o DAS em dia é pré-requisito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é exigida para:

• Participar de licitações
• Abrir conta jurídica
• Solicitar crédito com juros reduzidos
• Assinar contrato com empresas e prefeituras

Saiba como emitir sua CND no artigo Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI.

O que acontece se o MEI inadimplente 2025 não regularizar?

A Receita Federal, desde 2022, intensificou o cruzamento de dados. Com isso:

• Após 12 meses de inadimplência: CNPJ pode ser suspenso
• Após 24 meses: CNPJ é cancelado de forma automática

Além disso, os débitos são levados para a dívida ativa e podem gerar restrições no CPF do titular.

Recuperar um CNPJ cancelado: é possível?

Sim. Mas há prazos. Após o cancelamento, o MEI tem até 30 dias para formalizar um novo CNPJ. No entanto, não é possível recuperar o antigo — será necessário iniciar outro registro.

Veja mais detalhes no artigo CNPJ MEI cancelado: posso recuperar?

Evite ser MEI inadimplente em 2025: estratégias simples e práticas

• Agende lembretes mensais para pagamento do DAS
• Utilize débito automático, se possível
• Centralize sua contabilidade digital com um serviço especializado
• Acompanhe a situação do CNPJ regularmente

O Conta Justa Contabilidade Digital oferece acompanhamento 100% via WhatsApp, com lembretes, emissão automática do DAS e suporte completo para MEIs.

Fale com quem resolve: apoio completo para MEI inadimplente 2025

Está como MEI inadimplente em 2025 e não sabe por onde começar? A equipe da Conta Justa Contabilidade Digital resolve isso para você:

• Parcelamento e negociação da dívida
• Emissão do DAS mensal
• Regularização com PGFN
• Recuperação do CNPJ (quando possível)

Tudo isso de forma digital, acessível e personalizada.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
Leia também:
Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança
CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

Consultar o CNPJ MEI é um dos hábitos mais importantes para quem quer manter seu negócio em dia com a Receita Federal. A verificação da situação cadastral permite identificar irregularidades, evitar o cancelamento do CNPJ e manter benefícios como emissão de nota fiscal, acesso ao crédito e aposentadoria.

Se você tem dúvidas sobre como consultar o CNPJ MEI, está no lugar certo. Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil, com informações validadas diretamente nos portais oficiais.

A seguir, você vai entender os motivos para fazer essa consulta com frequência, o passo a passo completo, e como interpretar o resultado. Além disso, trazemos soluções para regularizar a situação, caso haja pendências — inclusive com links diretos para renegociar dívidas, recuperar CNPJ cancelado e emitir certidões.

Leia também

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• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

Por que consultar o CNPJ MEI com frequência?

A consulta ao CNPJ MEI permite verificar se a empresa está com o status “ativo” e sem pendências, além de garantir que os dados estejam atualizados na Receita Federal. Essa simples ação pode evitar consequências como:

• Suspensão ou cancelamento automático do CNPJ;
• Restrição para emissão de nota fiscal;
• Dificuldades para obter crédito;
• Perda do direito à aposentadoria pelo INSS;
• Barreiras para emitir certidão negativa de débitos.

Manter o CNPJ regular é também um pré-requisito para renegociar dívidas, emitir documentos oficiais e participar de licitações públicas.

Como consultar a situação do CNPJ MEI (2025)

Existem diferentes formas de consultar a situação do CNPJ MEI. Abaixo, explicamos o passo a passo em cada uma das opções oficiais.

Consulta pelo site da Receita Federal

1. Acesse o Portal de Consulta de CNPJ da Receita Federal.
2. Digite o número completo do CNPJ (sem traços nem pontos).
3. Clique em “Consultar”.
4. Verifique o status do CNPJ:

• ATIVA: situação regular.
• SUSPENSA, INAPTA ou BAIXADA: indica problemas e precisa ser investigado.

Essa é a fonte mais confiável para saber se o CNPJ MEI está com pendências cadastrais.

Dica prática

Salve o número do seu CNPJ em favoritos ou no bloco de notas do celular para facilitar consultas regulares. Outra opção é automatizar a consulta com serviços de contabilidade digital especializados em MEI.

Como saber se o CNPJ está suspenso, inapto ou cancelado

Ao fazer a consulta, o campo “Situação Cadastral” indicará o estado atual da sua empresa. Veja como interpretar:

• Ativa: CNPJ válido e regular.
• Suspensa: pode indicar omissão de declarações ou problemas cadastrais.
• Inapta: geralmente associada à falta de entrega de declarações por dois anos consecutivos.
• Baixada: o CNPJ foi cancelado de forma definitiva.

Se aparecer “SUSPENSA”, “INAPTA” ou “BAIXADA”, acesse o guia completo de regularização e recuperação do MEI para entender as providências cabíveis.

Como saber se o CNPJ foi cancelado pela Receita Federal

O cancelamento do CNPJ MEI pode ocorrer automaticamente após 2 anos consecutivos sem pagamento do DAS e sem entrega da DASN-SIMEI. Se isso ocorreu com você:

• Verifique no campo “Situação Cadastral” se consta como “Baixado”.
• Acesse nosso conteúdo sobre como recuperar o CNPJ MEI cancelado para ver suas alternativas.

Quais são os documentos necessários para consultar o CNPJ MEI?

Você precisará apenas do número do CNPJ. Caso não saiba, veja como encontrá-lo:

• Pelo Certificado de Condição de MEI (CCMEI);
• Pelo e-CAC da Receita Federal;
• Em documentos fiscais (como notas fiscais emitidas).

Como consultar pendências do CNPJ MEI por CPF

O portal do Simples Nacional permite consultas associadas ao CPF do titular do MEI:

1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
2. Vá em “Simei Serviços > CNPJ”.
3. Digite o número do CNPJ e verifique as pendências.

Se houver dívidas, você também pode gerar boletos atrasados e parcelar os débitos pelo mesmo sistema.

Precisa de certidão negativa do MEI?

Depois de verificar a situação do CNPJ, você pode emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), exigida para comprovar regularidade fiscal:

→ Veja o guia completo para emitir a certidão negativa do MEI.

Como regularizar o CNPJ MEI se estiver irregular

Se a consulta indicar que o CNPJ MEI está inapto, suspenso ou cancelado, veja os próximos passos:

• Para inadimplência com o DAS: negocie sua dívida e faça o parcelamento.
• Para recuperar CNPJ cancelado: acesse as opções disponíveis.
• Para gerar certidão negativa: confira este passo a passo.
• Para saber se houve desenquadramento: veja como verificar e o que fazer.

Conclusão

Consultar o CNPJ MEI é uma ação simples, mas extremamente estratégica. Ao verificar com frequência sua situação cadastral, você previne cancelamentos, mantém seus direitos e evita dores de cabeça com a Receita Federal.

Caso identifique qualquer irregularidade, não postergue: regularize imediatamente com apoio de um contador especializado em MEI.

Conheça nossos planos digitais e tenha suporte por WhatsApp e e-mail para manter seu MEI sempre em dia — sem burocracia e com baixo custo mensal.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

www.contajustacontabilidade.com.br

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Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI
Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.

Introdução

Ser MEI traz simplicidade na formalização e acesso facilitado a benefícios, mas junto com as vantagens vem também a responsabilidade de manter o CNPJ regular. Situações como boleto MEI atrasado, dificuldade para parcelar DAS MEI, ou até o risco de CNPJ cancelado MEI são mais comuns do que se imagina.

Neste artigo, você entenderá o que causa a irregularidade do MEI, como se prevenir e, se necessário, como recuperar o CNPJ MEI com segurança. Também mostramos a importância de contar com um bom atendimento contábil digital para MEI, que resolve de forma rápida e econômica questões que podem prejudicar seu negócio.

Leia também

• Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular
• CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

O que leva o MEI à suspensão ou cancelamento?

As principais causas de suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI são:

• Acúmulo de boletos MEI atrasados (DAS)
• Falta de entrega da DASN-SIMEI anual
• Superação do limite de faturamento
• Atividades não permitidas no MEI
• Irregularidades cadastrais (endereço, nome, CPF)

O primeiro sinal de problema geralmente é a inadimplência com o DAS — quando o empreendedor deixa de pagar por três ou mais meses, seguidos ou não, a Receita Federal pode considerar o MEI irregular, resultando em ações automáticas de bloqueio, suspensão e até cancelamento do CNPJ MEI.

O risco oculto do boleto MEI atrasado

Atrasar um único boleto MEI pode parecer inofensivo, mas é o começo de uma bola de neve. Os juros, multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e correção pela SELIC encarecem o valor original. Além disso, a Receita pode considerar o CNPJ como MEI irregular mesmo sem notificação explícita.

Outro efeito colateral é a perda da cobertura previdenciária. Sem pagar o DAS, o MEI perde direitos como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Saiba mais sobre como lidar com a inadimplência: Inadimplente com o DAS? Como negociar dívida e parcelar com segurança

Parcelar DAS MEI: como funciona em 2025

A Receita Federal permite parcelar DAS MEI com condições acessíveis. Em 2025, o MEI pode fazer o parcelamento de forma online no Portal e-CAC, desde que:

• O CNPJ não esteja cancelado
• O valor total da dívida seja superior a R$ 50
• Não haja parcelamento anterior ativo (é possível apenas 1 por vez)

O sistema calcula os valores com multa, juros e divide em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50. O débito pode ser quitado antecipadamente a qualquer momento.

Atenção: se três parcelas seguidas não forem pagas, o parcelamento é cancelado e o MEI volta a ficar irregular.

MEI irregular: como saber se é o seu caso

Um MEI irregular não consegue emitir nota fiscal, perde acesso ao Simples Nacional, tem o CNPJ bloqueado e pode ser impedido de participar de licitações. Sinais comuns incluem:

• Boletos DAS vencidos sem pagamento
• Pendência na entrega da DASN-SIMEI
• Rejeição ao emitir nota ou gerar certidões

Consulte aqui: Como consultar situação do CNPJ MEI e saber se está regular

CNPJ cancelado MEI: e agora?

Se o CNPJ foi efetivamente cancelado pela Receita Federal, o MEI perde o registro, o alvará e a inscrição municipal. Isso ocorre após 2 anos consecutivos sem pagamento do DAS e da DASN.

Neste caso, não é possível reativar o mesmo CNPJ. Mas há solução: o empreendedor pode fazer um novo cadastro como MEI, regularizar pendências anteriores e voltar a operar legalmente.

Veja o passo a passo: CNPJ MEI cancelado: posso recuperar? Veja os prazos e opções

Como recuperar CNPJ MEI (em casos possíveis)

Em alguns casos, antes do cancelamento definitivo, ainda é possível recuperar o CNPJ MEI:

• Quitando boletos atrasados
• Entregando a DASN-SIMEI em atraso
• Solicitando desbloqueio via processo administrativo

Esse processo pode ser agilizado com suporte de um contador especializado em atendimento contábil digital para MEI. Isso evita erros e acelera a recuperação do negócio.

Certidão Negativa e outros impactos da irregularidade

Com o MEI irregular ou cancelado, o empreendedor perde acesso a uma das ferramentas mais importantes: a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem ela, não é possível:

• Abrir conta jurídica em bancos
• Solicitar financiamentos
• Participar de licitações públicas
• Emitir notas fiscais em muitos municípios

Entenda o processo: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos do MEI

Desenquadramento automático: quando o MEI vira microempresa sem perceber

O desenquadramento MEI pode acontecer sem aviso prévio, se:

• O faturamento ultrapassar R$ 81 mil/ano
• O empreendedor contratar mais de 1 funcionário
• Exercer atividade fora das permitidas

Nesse caso, o CNPJ continua ativo, mas passa para a categoria de microempresa, com novas obrigações fiscais. Muitos só descobrem ao tentar emitir uma nota fiscal ou ao acessar o portal do Simples Nacional.

Saiba como identificar: Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal

Atendimento contábil digital para MEI: economia, agilidade e suporte real

Contar com um serviço de atendimento contábil digital para MEI pode ser o diferencial entre perder o CNPJ e manter o negócio em dia. No Conta Justa Contabilidade Digital, o suporte é feito por especialistas em MEI, com foco em:

• Prevenção de problemas
• Regularização rápida de pendências
• Planejamento fiscal
• Acompanhamento contínuo

Tudo isso por canais simples como WhatsApp e e-mail, com custo acessível e clareza nos processos.

Conclusão: regularize hoje e mantenha seu CNPJ saudável

O caminho da regularização pode parecer burocrático, mas com o apoio certo, tudo se resolve. Se você está com boleto MEI atrasado, precisa parcelar DAS MEI, ou quer recuperar o CNPJ MEI, não espere a Receita agir primeiro.

Fale com um especialista do Conta Justa Contabilidade Digital e evite perder tempo, dinheiro e oportunidades. Com atendimento rápido, orientação segura e planos acessíveis, seu negócio volta ao caminho certo — sem surpresas, sem multas, sem cancelamentos.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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