Este artigo foi atualizado em 20 de junho de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda anunciaram oficialmente a criação da Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFB-e), um novo modelo que unificará os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e em todo o país a partir de 2026. A medida, que faz parte do plano de Simplificação Fiscal promovido pela Reforma Tributária, afetará diretamente MEIs e pequenas empresas, exigindo adaptação antecipada já em 2025.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a NFB-e
• Como ela vai funcionar
• Quais os impactos para o seu negócio
• Como se preparar com apoio da Conta Justa Contabilidade Digital

O que é a Nota Fiscal Eletrônica Nacional?

A NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica) é um novo documento fiscal digital que substituirá a atual NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65). Ela visa unificar os processos de emissão de nota fiscal em uma plataforma nacional, centralizada pela Receita Federal. Até 2033, os dois sistemas conviverão, mas empresas devem iniciar a implantação do novo modelo já em 2025.

Essa mudança representa um dos pilares da Reforma Tributária, que também propõe a unificação de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS nos novos impostos CBS e IBS. A ideia é facilitar a comunicação entre empresas e o fisco, reduzir erros, e aumentar a conformidade.

Por que a mudança é necessária?

O atual sistema de emissão fiscal no Brasil é descentralizado, com cada estado e município mantendo regras próprias. Isso gera burocracia, duplicidade de obrigações e ineficiência.

Para um MEI, essa confusão pode resultar em:

• Emissão incorreta de notas
• Perda de prazos
• Multas e cancelamento do CNPJ

A criação da NFB-e simplifica esse cenário ao trazer:

• Um formato único de nota para todo o país
• Emissão via plataforma nacional
• Comunicação direta com a Receita Federal

Se você é MEI, saiba que não é mais opcional se adaptar. Em pouco tempo, não será mais possível emitir nota pelo sistema da prefeitura ou usar plataformas estaduais isoladas.

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O que muda na prática para o MEI?

Apesar de a obrigatoriedade plena vir em 2026, 2025 será o ano da transição. Algumas mudanças já começam agora:

1. Novo sistema nacional de emissão

• Um ambiente online, gratuito e unificado
• Substitui as ferramentas estaduais e municipais

1. Obrigatoriedade para mais MEIs

• Quem presta serviços para empresas será o primeiro afetado

1. Layout e preenchimento diferentes

• O sistema será mais robusto e pedirá informações adicionais

1. Integração com o CPF do cliente

• Emissão será atrelada ao CPF do tomador de serviço ou CNPJ do comprador

Por isso, é essencial contar com orientação contábil desde já.

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Qual o impacto tributário da NFB-e?

Com a nova nota, será mais fácil para o fisco acompanhar em tempo real o faturamento, cruzar dados e identificar divergências.

Para o MEI, isso significa:

• A Receita poderá alertar e até desenquadrar automaticamente quem ultrapassar o limite de R$ 81 mil/ano
• A guia DAS será ajustada conforme os dados enviados pela NFB-e
• Débitos poderão ser monitorados mais de perto

Além disso, a transição para a CBS e IBS também está vinculada à nota:

• PIS e COFINS deixarão de existir nos próximos anos
• O recolhimento será feito via Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma

Entenda como manter seu CNPJ em dia

Cronograma da implantação da NFB-e

• 2025: Início da adaptação para empresas voluntárias e testes piloto
• 2026: Obrigatoriedade para empresas de médio e grande porte
• 2027 a 2032: Inclusão progressiva de microempresas e MEIs
• 2033: Extinção definitiva das NF-e e NFC-e

O MEI que se antecipa já em 2025 ganha:

• Tempo para aprender o novo sistema
• Redução de erros
• Suporte completo na transição

Como a Conta Justa te ajuda nessa adaptação?

A Conta Justa Contabilidade Digital oferece:

Diagnóstico de regularidade do CNPJ
Suporte via WhatsApp para emissão de NF-e
Emissão automatizada de DAS e alertas de vencimento
Acompanhamento da transição para a nova NFB-e
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FAQ — Perguntas Frequentes

Considerações finais

A chegada da Nota Fiscal Eletrônica Nacional é um marco importante na modernização do sistema fiscal brasileiro. Para MEIs e pequenas empresas, a palavra de ordem é antecipação.

Ignorar essa transição pode gerar multas, exclusão do Simples Nacional e perda de clientes. Mas com apoio especializado, tudo fica mais fácil.

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Referências

• Receita Federal do Brasil
• Ministério da Fazenda
• Portal da Reforma Tributária

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Neste artigo, o Conta Justa Contabilidade Digital explica tudo o que você precisa saber sobre essa nova oportunidade — como funciona, quem pode solicitar, quais os impactos e como se preparar para aproveitar o crédito da melhor forma.

Por que essa iniciativa importa?

Apesar de representarem 95% dos CNPJs brasileiros, 88% dos MEIs ainda não têm acesso a crédito formal. A burocracia, a falta de garantias e o receio de inadimplência afastam muitos desses empreendedores das linhas tradicionais de financiamento.

O programa Acredita Microcrédito nasce justamente para quebrar essas barreiras. Com apoio do Sebrae, do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e de até 70 OSCIPs especializadas em microcrédito, o objetivo é pulverizar o crédito produtivo de forma assistida, simples e segura.

Principais destaques da linha de crédito

• Valor total disponível: até R$ 250 milhões
• Aporte inicial: R$ 20 milhões do Sebrae no Fampe
• MEIs beneficiados: cerca de 42 mil em 2025
• Parcerias: ABCRED, Sicoob, OSCIPs em todo o país
• Prazo de pagamento: até 36 meses com carência
• Finalidade do crédito: capital de giro, expansão, regularização e até internacionalização

Quem pode solicitar?

Segundo os critérios divulgados, o crédito é voltado a:

• MEIs formalizados há pelo menos 12 meses
• Sem dívidas ativas com o Simples Nacional
• Que desejam regularizar o CNPJ, expandir o negócio ou investir em digitalização
• Com necessidade de crédito assistido e orientação técnica

Como solicitar o crédito para MEI?

Você pode acessar essa linha de crédito:

• Pelo Portal do Sebrae
• Em mutirões de crédito locais organizados pelo Sebrae
• Diretamente com instituições parceiras como o Sicoob
• Via OSCIPs autorizadas (serão divulgadas por região)

Documentação é simplificada, e o uso do aval do Sebrae via Fampe reduz exigências tradicionais de garantias.

Oportunidade para expandir, inovar e exportar

Casos como o de João Chaves, da Cachaça Remedin (DF), mostram que o programa pode ser um divisor de águas para quem deseja crescer com segurança. O empreendedor enxerga na linha de crédito a chance de levar seu produto ao mercado internacional — e muitos outros MEIs podem seguir o mesmo caminho.

Qual o papel do Conta Justa Contabilidade nisso tudo?

Aqui na Conta Justa, nosso objetivo é manter o seu CNPJ MEI 100% em dia para que você possa aproveitar oportunidades como essa sem medo de inadimplência ou bloqueio.

• Emitimos sua DAS mensal automaticamente
• Enviamos alertas de vencimento via WhatsApp
• Fazemos sua DASN-SIMEI sem dor de cabeça
• Orientamos sobre parcelamentos e crédito com linguagem simples e apoio humano

Tudo isso por a partir de R$ 34,90/mês, com atendimento humanizado por contador registrado.

Como se preparar para aproveitar esse crédito?

1. Regularize o CNPJ se estiver inapto — podemos ajudar com isso.
2. Tenha sua DAS em dia — evite multas e bloqueios de crédito.
3. Organize seu controle de vendas e despesas.
4. Solicite sua Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI) até 31/05.
5. Conte com suporte contábil de confiança para não desperdiçar essa chance.

Conclusão: Uma chance concreta de crescer com segurança

A liberação dos R$ 250 milhões representa um marco na inclusão financeira dos MEIs brasileiros. O crédito assistido com garantia do Sebrae e apoio de instituições como o Sicoob é um passo rumo a um ecossistema mais justo e acessível.

E se você é MEI e quer se preparar para aproveitar essa oportunidade com orientação clara e suporte humanizado, fale agora com a Conta Justa Contabilidade Digital.

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Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Neste artigo, você vai entender as características, direitos, deveres e riscos de cada modalidade, além de descobrir por que a formalização como MEI pode ser o passo ideal para quem quer segurança e liberdade.

Por que entender as modalidades de trabalho é tão importante?

Saber exatamente em qual categoria você se encaixa evita riscos jurídicos, garante acesso a benefícios e ajuda no planejamento financeiro e previdenciário.

Segundo dados do IBGE e do Ministério Público do Trabalho (MPT), a informalidade ainda atinge milhões de brasileiros e representa um dos principais fatores de exclusão social e econômica, especialmente entre os jovens e os trabalhadores autônomos sem CNPJ.

Diferença entre trabalho informal, autônomo, MEI, profissional liberal e CLT

Abaixo, você confere uma tabela com as principais diferenças:

O que é trabalho informal?

Trabalho informal é qualquer atividade sem registro legal, ou seja, sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição regular ao INSS. Isso vale para quem vende produtos, presta serviços ou trabalha para terceiros sem qualquer formalização.

Apesar da aparente liberdade, a informalidade traz desvantagens graves:

• Nenhuma garantia de aposentadoria ou benefício social
• Sem acesso a crédito ou programas de incentivo
• Vulnerabilidade jurídica e financeira
• Desvalorização profissional
• Insegurança de renda e falta de proteção em caso de doença, acidente ou demissão

Segundo o MPT, a informalidade é uma forma estrutural de exclusão e afasta o trabalhador de qualquer rede de proteção social.

O que é trabalho autônomo?

O autônomo é quem exerce sua atividade sem vínculo empregatício e por conta própria, podendo atuar como pessoa física ou jurídica. Pode se formalizar com CNPJ, mas não é obrigatório.

Se quiser acesso à aposentadoria, auxílio-doença e demais benefícios, precisa contribuir como contribuinte individual ao INSS, com alíquota de 20% sobre o rendimento mensal (mínimo de um salário-mínimo).

Exemplos: fotógrafos freelancers, professores particulares, consultores, eletricistas.

O que é MEI (Microempreendedor Individual)?

O MEI é uma forma de formalização simplificada, criada pela Lei Complementar nº 128/2008. É ideal para quem trabalha sozinho ou com um único funcionário.

Vantagens do MEI:

• CNPJ próprio
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a linhas de crédito específicas
• Contribuição reduzida ao INSS (5% do salário mínimo)
• Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade
• Processo de abertura gratuito e online

Importante: o MEI deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil e atuar em atividades permitidas pela Receita Federal.

O que é regime CLT?

O trabalhador regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem carteira assinada e um conjunto robusto de direitos:

• FGTS
• Férias + 1/3
• 13º salário
• INSS com contrapartida do empregador
• Licenças remuneradas
• Estabilidade em casos especiais (gestantes, acidente de trabalho)
• Seguro-desemprego

Embora muitos associem o regime CLT a menos liberdade, ele é o modelo mais completo de proteção social no Brasil, segundo o Ministério Público do Trabalho.

E a “pejotização”? Cuidado com a fraude!

Pejotização é quando empresas contratam um trabalhador como PJ (pessoa jurídica) para mascarar uma relação de emprego que, na prática, é CLT.

Se há subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário fixo, o vínculo empregatício está caracterizado — e a contratação como PJ é considerada fraude.

Segundo o STF, todos os processos que discutem a legalidade da pejotização estão suspensos, e a prática prejudica os direitos básicos do trabalhador.

Qual o melhor modelo para você?

Depende dos seus objetivos. Veja um resumo:

• Quer segurança, estabilidade e todos os direitos? → CLT
• Trabalha por conta, quer formalizar, pagar pouco e emitir nota? → MEI
• Quer liberdade técnica, mas tem rendimentos mais altos? → Autônomo formalizado ou Profissional Liberal
• Trabalha sem registro e quer melhorar de vida? → Saia da informalidade!

Como a Conta Justa pode te ajudar?

Se você quer se formalizar como MEI, entender seus direitos ou fugir da informalidade com segurança jurídica, conte com o suporte do Conta Justa Contabilidade Digital.

Oferecemos:

• Abertura gratuita de MEI
• Emissão de guias DAS
• Declaração Anual (DASN-SIMEI)
• Suporte via WhatsApp e e-mail
• Regularização junto à Prefeitura

Fale com a gente e comece sua jornada empreendedora com clareza, segurança e economia.

WhatsApp: (51) 99803-8974

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Desde 1º de abril, MEIs que emitem NF-e ou NFC-e devem utilizar o CRT 4 nas notas fiscais. Essa mudança evita a rejeição do documento e garante que você esteja corretamente identificado como MEI perante a Receita e a SEFAZ.

O que muda? Antes usava-se o CRT 1 (Simples Nacional). Agora, o correto é o CRT 4 (Simples Nacional – MEI). A forma de tributação e pagamento do DAS continua igual.

Emitir com o CRT errado pode gerar rejeição da nota, multas e até risco de desenquadramento como MEI!

Quer ajuda para atualizar seu sistema ou entender o que fazer? Fale com a gente agora no WhatsApp: (51) 99803-8974.

Consulta gratuita.

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