Este artigo foi atualizado em 18/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é o CRT 4 MEI e por que ele importa?

O CRT 4 MEI (Código de Regime Tributário) é uma exigência obrigatória para a emissão da nova Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e). O código identifica o regime tributário ao qual o CNPJ está vinculado. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o código correto é o “4”, criado exclusivamente para esse público no contexto do padrão nacional da NFS-e.

Sem a configuração correta do CRT 4 MEI, o sistema da prefeitura ou do emissor nacional pode recusar a emissão da nota, gerar inconsistências fiscais ou até impedir o acesso a funcionalidades essenciais, como o envio automático de dados para a Receita Federal.

Leia também

• Emitir nota de serviço pelo gov.br em 2025: passo a passo completo
• Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?

Onde o CRT 4 MEI é exigido?

A obrigatoriedade do CRT 4 MEI surgiu com o padrão nacional da NFS-e, que centraliza e uniformiza a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI precisa utilizar esse sistema para emitir notas de serviço, principalmente nos casos em que a prefeitura não possui convênio com o emissor local ou quando o contribuinte opta pelo sistema federal via gov.br.

Na prática, isso afeta:

• Cidades sem convênio local ativo com a Receita;
• MEIs que desejam emitir notas mesmo fora da sua cidade;
• Profissionais prestadores de serviços recorrentes a outras regiões.

Como configurar o CRT 4 corretamente

Passo a passo para quem emite via aplicativo NFS-e

1. Acesse o app “NFS-e Mobile” (disponível na Play Store e App Store);
2. Faça login com seu CPF e senha do gov.br;
3. No menu, vá até “Configurações do Emitente”;
4. Marque o Regime Tributário como “MEI” (CRT 4);
5. Salve e confirme antes de emitir a nota.

Passo a passo para quem usa sistemas integrados (via API)

• Inclua o campo "regimeTributario": "4" no JSON de envio da nota;
• Certifique-se de que o CNPJ está habilitado no sistema do gov.br;
• Valide o preenchimento com a estrutura oficial da NFS-e nacional.

O que acontece se não configurar corretamente?

Se o campo CRT estiver com outro número (ex: 1, 3 ou vazio), é provável que o sistema retorne um erro como:

Esse erro pode travar sua emissão de nota, impedir o envio de serviços prestados, e até levar à perda de credibilidade com clientes que exigem nota fiscal para pagamento.

Situações comuns em que o CRT 4 MEI é essencial

• Prestação de serviços intermunicipais ou interestaduais
• Atendimentos online com clientes fora da cidade-sede
• Vendas para empresas que exigem nota para reembolso ou auditoria
• MEIs que atuam em cidades pequenas, sem convênio próprio

Como saber se a minha cidade tem convênio ou não?

Você pode verificar:

• No portal da prefeitura (busque “nota fiscal eletrônica MEI”);
• No próprio app NFS-e Mobile, que lista se o município está habilitado;
• Com uma contabilidade digital especializada em MEI, como o Conta Justa Contabilidade Digital.

CRT 4 MEI e nota de produto: há relação?

Não. O CRT 4 é exigido apenas para nota fiscal de serviço. A emissão de nota fiscal de produto (NF-e) continua sendo feita via sistemas estaduais, como o emissor da Sefaz. Essa distinção é essencial:

• Nota de serviço → exige CRT 4 MEI (desde 2023);
• Nota de produto → exige inscrição estadual e uso de sistemas da Sefaz.

Guia rápido de emissão correta

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

• Manual NFS-e Nacional – gov.br
• Resolução CGSN nº 140/2018
• SEBRAE – Emissão de NFS-e para MEI

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Nota fiscal MEI sem convênio: o que é e por que isso importa?

A emissão da nota fiscal MEI sem convênio tem gerado confusão entre os microempreendedores de diversas regiões, principalmente em municípios pequenos. Quando falamos em convênio, estamos nos referindo à integração do município com a plataforma da NFS-e Nacional, que padroniza a emissão de notas para prestadores de serviço em todo o Brasil. Porém, muitas cidades ainda não aderiram ao convênio, o que exige atenção redobrada dos MEIs.

Não emitir nota fiscal corretamente pode trazer complicações fiscais sérias, inclusive multas e sanções. E mesmo que a cidade esteja fora do sistema nacional, existem meios legais para manter a emissão regular.

Veja também: Nota fiscal para MEI: quando é obrigatório emitir?

Por que sua cidade pode não ter convênio com a NFS-e Nacional?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional foi criada para unificar e simplificar o processo de emissão por parte dos MEIs prestadores de serviço. No entanto, a adesão ao sistema é opcional para os municípios. Muitas prefeituras ainda não fizeram o convênio com o sistema federal, principalmente por limitações técnicas ou burocráticas.

Isso significa que, se você é MEI em uma dessas cidades, está diante de um cenário que exige orientação clara sobre como emitir nota fiscal MEI sem convênio. Isso é ainda mais importante no Rio Grande do Sul, onde há alta concentração de municípios com ausência de integração ao sistema.

Leia também: Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025

Sou MEI e minha cidade não tem convênio: e agora?

Quando falamos de nota fiscal MEI sem convênio, estamos tratando de uma realidade que exige soluções específicas. Confira o que você deve fazer:

1. Consulte a prefeitura local

O primeiro passo é entender qual sistema está disponível para emissão no seu município. Pode ser um sistema municipal próprio, uma plataforma terceirizada ou até mesmo emissão manual.

2. Cadastro no sistema antigo

Mesmo sem integração com a NFS-e Nacional, muitas cidades ainda mantêm um sistema legado que pode ser utilizado pelo MEI. Atualize seus dados e mantenha o acesso ativo.

3. Solicitação formal de autorização

Em algumas cidades, é necessário pedir autorização à prefeitura para começar a emitir notas, mesmo em sistemas antigos.

4. Uso de RPS (Recibo Provisório de Serviços)

Caso não haja sistema eletrônico funcional, alguns municípios permitem que o MEI use o RPS. Esse documento, preenchido manualmente, deve ser posteriormente transformado em NFS-e quando possível.

Consulte seus direitos e regularize sua emissão

Emitir nota fiscal MEI sem convênio é obrigatório?

Sim, e isso causa confusão. Mesmo que sua cidade não esteja integrada à NFS-e Nacional, você é obrigado a emitir nota fiscal MEI sem convênio se prestar serviço ou vender produtos para pessoas jurídicas. A ausência de convênio não elimina a obrigação legal, apenas modifica a forma como o procedimento deve ser feito.

O que muda é o canal — não a responsabilidade.

Importante: Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?

Penalidades por não emitir nota fiscal MEI sem convênio

Ignorar a emissão da nota fiscal MEI sem convênio pode levar a:

• Multas fiscais
• Impossibilidade de comprovar receitas
• Bloqueio de acesso a programas de crédito
• Irregularidade junto à Receita Federal

Se você não quer correr esses riscos, o ideal é se antecipar e estruturar sua rotina fiscal com segurança.

Como o Conta Justa te ajuda com nota fiscal MEI sem convênio

O Conta Justa Contabilidade Digital está preparado para atender MEIs que enfrentam o desafio da emissão de nota fiscal MEI sem convênio. Com atendimento digital via WhatsApp e e-mail, ajudamos você a:

• Entender o sistema da sua cidade
• Cadastrar e configurar o acesso
• Emitir corretamente, mesmo fora da NFS-e Nacional
• Gerenciar obrigações fiscais

Conheça nossos Planos MEI

Leia também: Contabilidade Digital para MEI: 7 Vantagens do Atendimento Contábil via WhatsApp

Perguntas Frequentes (FAQ)

Checklist: o que fazer para emitir nota fiscal MEI sem convênio

Verifique se seu município possui sistema próprio ou terceirizado
Faça o cadastro junto à prefeitura
Solicite autorização, se necessário
Emita RPS, se não houver sistema eletrônico
Busque apoio contábil para garantir conformidade

Fale com um contador agora mesmo

Conclusão: regularize sua nota fiscal MEI sem convênio com segurança

A emissão de nota fiscal MEI sem convênio não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com informação, orientação e suporte especializado, é possível manter sua atividade 100% legal, mesmo em cidades fora da NFS-e Nacional.

Não espere um problema acontecer. Evite multas, ganhe tempo e foque no crescimento do seu negócio.

Comece agora com o Conta Justa Contabilidade Digital

Este conteúdo faz parte do Pilar 3 — Emissão de Nota Fiscal e está conectado a temas essenciais para o MEI: “nota fiscal para MEI”, “gov.br”, “CRT-4 MEI” e “produto x serviço”.

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Por que todo MEI precisa saber como emitir nota pelo gov.br em 2025?

Desde 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviço para MEI passou por uma mudança significativa: o sistema nacional via gov.br se tornou obrigatório para milhares de microempreendedores de cidades conveniadas. Em 2025, o uso dessa plataforma gratuita já é a realidade para a maioria dos MEIs do Brasil.

Mas como funciona esse novo sistema? Precisa de certificado digital? Como configurar o primeiro acesso? Acompanhe este guia detalhado com o passo a passo atualizado para emitir nota gov.br MEI sem complicação.

Leia também (outros Pilares MEI)

• Consultar CNPJ grátis e verificar pendências antes de emitir nota
• Pode contratar funcionário sendo MEI? Veja o que muda nas notas fiscais

O que mudou com a NFS-e Nacional do MEI?

A partir da Resolução CGSN nº 169, de 2022, todos os MEIs prestadores de serviço passaram a utilizar o sistema unificado de emissão de nota, hospedado no portal do gov.br. A proposta é centralizar, padronizar e eliminar barreiras tecnológicas entre os municípios.

Antes:

• Cada prefeitura tinha seu sistema.
• Nem todas exigiam nota.
• A configuração variava muito.

Agora:

• Emissão via portal do gov.br.
• Acesso unificado com login único.
• Obrigatório em cidades conveniadas.

Se sua cidade não tem convênio, veja o que fazer aqui.

Como saber se preciso emitir nota de serviço como MEI?

Se você presta serviço para empresas (CNPJ), é obrigatório emitir nota fiscal. Já para pessoa física, só se o cliente exigir.

Entenda mais neste conteúdo: Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Como emitir nota gov.br MEI: Passo a passo oficial 2025

1. Acesse o Portal de Emissão

Acesse:
https://www.gov.br/nfse

Clique em “Acessar com gov.br” e faça login com seu CPF vinculado ao CNPJ MEI.

2. Complete seu primeiro acesso

No primeiro login:

• Confirme os dados da sua empresa.
• Valide o e-mail e o celular.
• Crie seu “apelido” no sistema (apelido da empresa).

É essencial que o CNPJ esteja ativo e regular. Consulte aqui: Consulta grátis da situação do CNPJ MEI

3. Configurar o serviço prestado

Na primeira emissão:

• Escolha o serviço padrão (com base na atividade principal).
• Confirme os dados da sua empresa e do cliente.
• Selecione a cidade do tomador e o tipo de serviço.

Dica: Verifique se sua atividade exige CRT‑4. Saiba mais: CRT‑4 MEI: como configurar

4. Preencher e emitir a nota

• Informe o valor do serviço.
• Escolha o regime: MEI.
• Finalize clicando em “Emitir NFS-e”.

Você poderá baixar o PDF da nota e compartilhar diretamente com seu cliente.

Posso emitir pelo celular? Sim! Com o App NFS-e Mobile

Disponível para Android e iOS, o app “NFS-e Mobile” permite emitir, salvar e consultar notas diretamente do celular.

Ideal para autônomos que trabalham em campo: eletricistas, encanadores, vendedores, técnicos, etc.

Dúvidas frequentes sobre a emissão da NFS-e gov.br

Preciso de certificado digital?

Não. O acesso é feito com CPF vinculado ao gov.br com nível prata ou ouro.

E se minha cidade não tiver convênio?

Você deve seguir o sistema da prefeitura local. Veja como agir aqui: Nota fiscal MEI sem convênio

Posso emitir nota de produto pelo gov.br?

Não. O sistema nacional é exclusivo para serviços. Para produtos, o MEI precisa usar o emissor da Sefaz estadual. Veja a diferença: Nota fiscal de produto ou serviço: qual usar?

Como corrijo uma nota com erro?

A NFS-e não permite edição após emissão. O correto é cancelar a nota e emitir uma nova.

A nota gerada vale em todo o Brasil?

Sim. A NFS-e padrão nacional é válida em todo o território nacional, com reconhecimento jurídico-fiscal pleno.

E se eu nunca emiti nota e agora estou com dúvidas?

Você pode estar perdendo clientes ou até oportunidades com empresas por não saber emitir nota fiscal. Entenda:

• Algumas empresas só contratam com nota.
• A emissão correta evita problemas no DAS MEI.
• Você pode usar a nota para comprovar renda, fazer empréstimos e participar de licitações.

Não fique travado: o Conta Justa Contabilidade Digital tem planos com suporte completo para MEIs que precisam emitir nota, pagar o DAS, controlar obrigações e evitar multas.

Outros artigos recomendados para MEI que emite nota

• CRT-4 MEI: o que é, para que serve e como configurar
• Nota fiscal de produto x nota de serviço: qual usar como MEI?
• Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

• Portal da NFS-e Nacional
• Resolução CGSN nº 169/2022
• Receita Federal do Brasil

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é uma nota fiscal para MEI?

A nota fiscal produto ou serviço MEI é o documento oficial que comprova a venda ou prestação de serviço de um Microempreendedor Individual. Emitir corretamente esse documento é essencial para manter a regularidade fiscal, garantir o acesso a benefícios e evitar multas. Existem dois tipos principais: a nota fiscal de produto e a nota fiscal de serviço.

Entender a diferença entre nota fiscal produto ou serviço MEI evita problemas com a fiscalização e melhora o relacionamento com clientes e fornecedores. A escolha correta depende da atividade registrada no CNPJ MEI, que está diretamente relacionada ao CNAE.

Diferença entre nota fiscal de produto e nota de serviço para MEI

A principal distinção entre nota fiscal produto ou serviço MEI está no tipo de atividade exercida. Quando o MEI vende mercadorias, como roupas, alimentos ou eletrônicos, ele deve emitir nota fiscal de produto. Já se o MEI presta serviços — como cabeleireiro, eletricista ou designer — a obrigatoriedade recai sobre a nota fiscal de serviço.

O tipo de nota fiscal emitida está vinculado à natureza da operação e ao enquadramento no Simples Nacional. Essa escolha afeta obrigações como a inscrição estadual (para produtos) ou municipal (para serviços), e interfere diretamente na plataforma usada para emissão.

Onde emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI

O local de emissão varia conforme o tipo de atividade:

• Nota fiscal de produto MEI: emitida via sistema da Sefaz estadual. Em geral, é necessário certificado digital, exceto quando o MEI opta pelo emissor gratuito da Sefaz (em estados que oferecem essa opção).
• Nota fiscal de serviço MEI: emitida via portal do município ou pela plataforma nacional gov.br/nfse, caso o município esteja integrado ao sistema nacional.

Leia também: Como emitir nota de serviço MEI pelo gov.br

Quando o MEI deve emitir nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal produto ou serviço MEI sempre que presta serviço ou vende produto para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, a emissão não é obrigatória — exceto se o cliente solicitar.

Mesmo não sendo obrigatório em todos os casos, emitir a nota é uma boa prática. Além de facilitar a organização, demonstra profissionalismo e transparência com o cliente, além de ser fundamental em processos de crédito, licitações e parcerias comerciais.

Como saber se minha atividade exige nota de produto ou serviço

A resposta está no CNAE do seu CNPJ. Você pode consultar essa informação no site da Receita Federal ou em ferramentas específicas.

• Se o CNAE estiver vinculado à comercialização de bens, você deverá emitir nota fiscal de produto MEI.
• Se o CNAE estiver vinculado à prestação de serviços, deverá emitir nota fiscal de serviço MEI.

Leia também: Diferença entre MEI e Microempresa

Casos comuns que confundem: exemplos práticos

Exemplo 1: MEI que vende marmitas

Esse MEI atua com produtos. Mesmo que produza as marmitas, o foco está na venda de alimentos prontos. Portanto, deve emitir nota fiscal de produto MEI.

Exemplo 2: MEI cabeleireira

Neste caso, a atividade é a prestação de serviço. Logo, deve emitir nota fiscal de serviço MEI.

Exemplo 3: MEI que revende cosméticos e faz maquiagem

Esse MEI exerce duas atividades distintas: venda de produtos e prestação de serviços. Nesses casos, é necessário emitir nota fiscal de produto para a revenda e nota fiscal de serviço para a maquiagem.

Leia também: MEI pode emitir nota de produto e serviço?

Regularização e obrigações fiscais

Emitir corretamente a nota fiscal produto ou serviço MEI também impacta no cumprimento de outras obrigações:

• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
• Geração correta da guia DAS
• Emissão de certidão negativa

Leia também: Como consultar certidão negativa do MEI

Penalidades por emitir nota fiscal errada

Emitir o tipo errado de nota fiscal (ex: usar nota de serviço para venda de produto) pode gerar problemas como:

• Autuação por parte da Receita Federal, prefeitura ou Sefaz
• Cancelamento da nota fiscal
• Pagamento de impostos em duplicidade

Para evitar esses erros, oriente-se com um contador especializado em nota fiscal produto ou serviço MEI.

Leia também: Guia de Tributação do MEI

Conclusão: qual nota fiscal devo usar como MEI?

Depende da sua atividade principal:

• Venda de bens = Nota fiscal de produto MEI
• Prestação de serviços = Nota fiscal de serviço MEI
• Ambos = Emitir conforme o tipo de operação

Avaliar corretamente seu CNAE é o primeiro passo. E se ainda estiver em dúvida sobre como emitir a nota fiscal produto ou serviço MEI, conte com o suporte do Conta Justa.

Conheça os planos mensais do Conta Justa e tenha ajuda especializada na emissão da sua nota fiscal produto ou serviço MEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Fontes:

• Portal do Empreendedor – MEI
• Receita Federal do Brasil
• Plataforma NFS-e gov.br

Atualizado em 31/07/2025 com base nas regras mais recentes para MEI.

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Emitir nota MEI é uma das dúvidas mais comuns entre quem está começando um negócio como Microempreendedor Individual. Afinal, quando exatamente é obrigatório emitir nota fiscal? Quais são os riscos de não emitir? O que muda se o cliente for pessoa física ou jurídica? Se você quer entender essas respostas com clareza e garantir que seu CNPJ esteja sempre em dia, este guia completo vai te ajudar.

Vamos explorar as principais situações em que a emissão de nota é obrigatória, o que a legislação exige, quais ferramentas usar e, ao longo do texto, você encontrará links úteis para facilitar sua jornada como MEI — incluindo como abrir CNPJ gratuito, regularizar pendências e escolher o plano de contabilidade ideal para você.

Emitir Nota Fiscal MEI: Quando É Obrigatório?

A emissão de nota fiscal pelo MEI depende principalmente de quem é o cliente.

1. Venda ou prestação de serviço para pessoa jurídica (empresa)

É obrigatório emitir nota fiscal sempre que o cliente for outra empresa, independentemente se a empresa solicitou ou não. Isso vale tanto para venda de produtos quanto para prestação de serviços.

Inclusive, se a empresa cliente não exigir a nota, a responsabilidade legal continua sendo sua como MEI.

Leia também: Emitir nota de serviço pelo gov.br em 2025

2. Venda ou serviço para pessoa física

Neste caso, a regra é diferente:

• A emissão é facultativa, exceto se o consumidor solicitar.
• Se o cliente pedir a nota, você deve fornecer obrigatoriamente.

Essa regra está prevista na Resolução CGSN 140/2018 e em normas estaduais/municipais.

Por que muitos MEIs não emitem nota?

Muitos microempreendedores evitam a emissão de nota fiscal por medo de burocracia ou por acharem que isso trará mais impostos. Mas isso é um mito. O MEI já paga um valor fixo de tributo mensal, via DAS MEI.

Emitir nota não muda esse valor.

Dica: Entenda como funciona o DAS MEI e como pagá-lo corretamente

Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

1. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)

Para prestadores de serviço.
A NFS-e agora é emitida de forma padronizada pelo Portal gov.br, com o CRT-4 (Código de Regime Tributário).

Saiba mais: CRT-4 MEI: o que é e como configurar

2. Nota Fiscal de Produto (NF-e ou NFC-e)

Para quem vende mercadorias.
Nesse caso, o MEI precisa de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado e uso de certificado digital (em alguns estados).

Veja a diferença: Nota de produto ou serviço: qual usar como MEI?

E se a cidade não tiver convênio com o sistema nacional?

Se você mora em uma cidade que ainda não aderiu à NFS-e nacional, será preciso seguir as orientações da prefeitura local. Isso pode envolver sistemas próprios, emissão manual ou até ausência de exigência (em alguns casos).

Saiba o que fazer em cidades sem convênio

Documentos e requisitos para emitir nota como MEI

Você vai precisar:

• CNPJ ativo e regular
• Código de acesso ou certificado digital (dependendo do sistema)
• Cadastro no sistema municipal (no caso de NFS-e)
• Dados completos do cliente (CPF/CNPJ, endereço)

Consulte gratuitamente a regularidade do seu CNPJ MEI

Multas e riscos de não emitir nota

Deixar de emitir nota fiscal, quando obrigatória, é considerado sonegação fiscal. As penalidades podem incluir:

• Multas administrativas
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ
• Impedimento de emitir guias DAS e obter certidões negativas
• Dificuldade de contratar com empresas e órgãos públicos

Evite riscos: Conheça as consequências de inadimplência como MEI

Perguntas Frequentes (FAQ)

Leia também

• Emissão de Nota Fiscal para MEI: Quando, Onde e Como Fazer do Jeito Certo
• MEI 2025: Guia Completo sobre Faturamento, Limite Anual e MEI Caminhoneiro
• Contabilidade Digital para MEI via WhatsApp Business

Fontes oficiais

• Portal do Empreendedor – Governo Federal
• Resolução CGSN 140/2018
• Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

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Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Este artigo foi atualizado em 31/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Introdução

A rotina do microempreendedor inclui desafios que vão além da prestação de serviços ou da venda de produtos. Um dos pontos mais ignorados — e que pode comprometer a legalidade do CNPJ — é a emissão da nota fiscal MEI. Muitos ainda acreditam que não é necessário emitir nota, ou não sabem como fazer nota fiscal MEI da forma correta, principalmente com as mudanças em 2025.

Além disso, deixar de emitir nota fiscal MEI pode inviabilizar a obtenção de crédito ou gerar bloqueios na certidão negativa MEI, impedindo o acesso a oportunidades como licitações, empréstimos e parcerias comerciais.

Este artigo reúne tudo que o MEI precisa saber sobre nota fiscal MEI: quando é obrigatória, como fazer passo a passo, quais os erros mais comuns, como resolver se a cidade não tem convênio e o que considerar para manter sua certidão negativa MEI e crédito para MEI em dia.

Leia Também: Guias Complementares

• Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI
• Como emitir nota fiscal de serviço pelo gov.br em 2025
• Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI
• CRT‑4 MEI: como configurar e por que isso importa
• Emitir nota fiscal em cidades sem convênio: o que fazer?

O que é Nota Fiscal MEI e por que ela é tão importante?

A nota fiscal MEI é o documento oficial que comprova que houve uma transação comercial ou prestação de serviço. Ela garante segurança jurídica para o MEI e também para o cliente. Emitir a nota fiscal MEI corretamente é essencial para manter o CNPJ regular, principalmente se você pretende emitir uma certidão negativa MEI ou acessar linhas de crédito para MEI com melhores taxas.

Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI?

A obrigatoriedade da nota fiscal MEI varia conforme o tipo de cliente:

• Para pessoa jurídica (empresas, prefeituras, órgãos públicos): é obrigatório emitir nota fiscal MEI.
• Para pessoa física: não é obrigatório, exceto se o cliente solicitar.
• Para vendas com entrega em outros estados ou usando transportadoras: a nota fiscal também é obrigatória.
• Em casos de prestação de serviços em contratos com o setor público ou licitações, a nota fiscal MEI é exigida.

Saiba mais: Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI

Como fazer nota fiscal MEI em 2025: guia atualizado

Com a padronização da nota fiscal MEI para prestadores de serviço, o governo federal criou o portal www.gov.br/nfse, facilitando o processo para quem ainda não sabe como fazer nota fiscal MEI. O processo, válido para municípios conveniados, é 100% digital e dispensa certificado digital.

Passo a passo para emitir nota fiscal MEI

1. Acesse o site www.gov.br/nfse com seu login gov.br.
2. Clique em “Nova NFS-e”.
3. Preencha os dados do cliente.
4. Informe o serviço prestado e o valor.
5. Gere e baixe a nota fiscal MEI em PDF.

Esse modelo é válido somente para prestadores de serviço. Quem comercializa produtos precisa emitir nota estadual (NF-e) via SEFAZ.

Veja o tutorial completo: Como emitir nota fiscal pelo gov.br em 2025

Nota fiscal de produto ou serviço: o que o MEI deve usar?

É comum o MEI oferecer serviços que envolvem entrega de produto, como instalação de equipamentos. Nesses casos, é essencial entender a diferença:

• Nota fiscal de serviço (NFS-e): emitida via gov.br ou sistema municipal.
• Nota fiscal de produto (NF-e): emitida via sistema estadual (SEFAZ) ou prefeitura autorizada.

Tire suas dúvidas: Nota fiscal de produto x serviço: qual usar como MEI?

Como configurar o CRT-4 MEI corretamente

Para emitir nota fiscal MEI corretamente, é necessário configurar o CRT‑4 (Código de Regime Tributário) nos sistemas emissores. Ele identifica o MEI como optante do Simples Nacional.

• CRT‑4 = MEI enquadrado no Simples Nacional
• A ausência dessa configuração pode impedir a emissão correta da nota fiscal MEI

Veja como configurar: CRT‑4 MEI: guia prático

O que fazer se sua cidade não tem convênio com a NFS-e Nacional?

Ainda há municípios que não aderiram ao sistema nacional. Nesses casos, o MEI encontra dificuldades para emitir nota fiscal MEI.

Soluções possíveis:

• Usar emissores terceirizados que oferecem suporte para emissão mesmo sem convênio.
• Realizar cadastro temporário em município vizinho conveniado.
• Buscar contabilidade digital que viabilize a emissão.

Entenda as alternativas: Nota fiscal MEI sem convênio

Emitir nota fiscal MEI ajuda a obter Certidão Negativa MEI

A certidão negativa MEI comprova que o CNPJ está regular com os tributos federais e é requisito básico para:

• Participar de licitações;
• Fechar contratos com empresas privadas;
• Solicitar crédito para MEI com taxas mais baixas;
• Abrir conta jurídica ou realizar operações bancárias.

Emitir nota fiscal MEI com regularidade ajuda a manter as declarações em dia, o que facilita a liberação da certidão negativa MEI.

Como a nota fiscal MEI impacta o acesso ao crédito?

Bancos, fintechs e cooperativas analisam histórico de emissão de nota fiscal MEI como um dos principais indicadores de receita. MEIs que não emitem nota fiscal regularmente ou estão com certidão negativa MEI vencida, enfrentam:

• Limite de crédito reduzido;
• Juros mais altos;
• Recusa em propostas de financiamento.

Já quem emite nota fiscal MEI frequentemente mostra previsibilidade e aumenta a chance de aprovação de crédito para MEI.

Emitir nota fiscal MEI substitui o DAS?

Não. A emissão da nota fiscal MEI não isenta o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser quitado mensalmente, mesmo sem receita.

Evite deixar pendências que podem gerar bloqueios no CNPJ e dificultar a emissão da certidão negativa MEI.

Guia completo: Como pagar o DAS do MEI

Suporte contábil e regularidade fiscal para MEI

MEIs que buscam crescimento sustentável, acesso a crédito para MEI e segurança jurídica devem considerar o apoio de um escritório contábil especializado:

• Auxílio na emissão correta da nota fiscal MEI;
• Regularização de pendências do DAS e declaração anual;
• Suporte para garantir a certidão negativa MEI;
• Atendimento humanizado e digital via WhatsApp.

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www.contajustacontabilidade.com.br/planos-mei-2025

Perguntas Frequentes (FAQ)

Conclusão

Em 2025, a nota fiscal MEI se torna ainda mais estratégica para quem deseja crescer, acessar crédito e manter o CNPJ regular. Saber como fazer nota fiscal MEI, emitir corretamente e garantir sua certidão negativa MEI são pilares para construir autoridade no mercado e estabilidade financeira.

Se você quer praticidade, segurança e suporte humanizado, conheça os planos do Conta Justa Contabilidade Digital.

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

www.contajustacontabilidade.com.br

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