Desde 1º de abril, MEIs que emitem NF-e ou NFC-e devem utilizar o CRT 4 nas notas fiscais. Essa mudança evita a rejeição do documento e garante que você esteja corretamente identificado como MEI perante a Receita e a SEFAZ.

O que muda? Antes usava-se o CRT 1 (Simples Nacional). Agora, o correto é o CRT 4 (Simples Nacional – MEI). A forma de tributação e pagamento do DAS continua igual.

Emitir com o CRT errado pode gerar rejeição da nota, multas e até risco de desenquadramento como MEI!

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“Se você abrir um MEI, perde o direito ao seguro-desemprego.”

Mas… será que isso é verdade?

Neste artigo, vamos explicar com clareza o que diz a lei, desmistificar as interpretações mais comuns e mostrar como você pode tomar decisões com segurança, sem abrir mão dos seus direitos.

O Que Diz a Lei Sobre MEI e Seguro-Desemprego

De acordo com a Lei nº 7.998/1990, quem foi demitido sem justa causa e cumpre os requisitos legais pode, sim, ter direito ao seguro-desemprego — mesmo que tenha um MEI ativo.

O que vai determinar a concessão ou não do benefício não é o fato de ser MEI, mas se esse MEI está gerando renda suficiente para sua subsistência.

Ou seja: você só perde o seguro-desemprego automaticamente se o governo identificar que está tendo renda regular com seu CNPJ. Caso contrário, o benefício pode ser mantido.

Quando Você Pode Continuar Recebendo o Seguro-Desemprego Mesmo Sendo MEI

Para continuar recebendo o seguro mesmo com MEI ativo, dois pontos precisam estar presentes:

1. Vínculo formal anterior (CLT): você precisa ter sido registrado com carteira assinada antes da demissão.
2. Inatividade ou baixa renda como MEI: você deve comprovar que o faturamento do seu CNPJ está abaixo de um salário mínimo ou que sua empresa está inativa.

Em outras palavras, se você abriu um MEI, mas ainda não começou a faturar ou está recebendo bem pouco, você pode sim continuar recebendo o benefício.

Esse entendimento já foi confirmado em diversas decisões administrativas e jurídicas no Brasil.

O Erro Que Pode Te Fazer Perder o Benefício

O problema acontece quando o trabalhador não informa corretamente sua situação, ou começa a emitir notas fiscais com valores significativos enquanto recebe o benefício. Aí sim, pode haver corte ou até necessidade de devolução dos valores ao governo.

Por isso, a recomendação é: tenha orientação contábil.

E é aqui que o Conta Justa pode te ajudar.

Como o Conta Justa Contabilidade Digital Pode te Ajudar a Começar com Segurança

Nós sabemos que abrir um MEI é o primeiro passo de muitos brasileiros que sonham em empreender. Mas também entendemos que, nesse momento, você precisa tomar decisões seguras, legais e estrategicamente pensadas.

No Conta Justa Contabilidade, oferecemos um plano completo chamado MEI PRÓ.

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Não corra riscos desnecessários. Ter um MEI pode ser o início da sua virada profissional — desde que seja feito com responsabilidade e orientação certa.

Se você ainda não tem um MEI, abra com a gente e receba consultoria gratuita para garantir que seus direitos trabalhistas estejam protegidos.

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O que é o DAS e sua Relevância para o MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o meio pelo qual o MEI paga mensalmente impostos e contribuições obrigatórias, como o INSS (Previdência Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Componentes do DAS:

• INSS: Garante benefícios previdenciários.
• ICMS: Aplicável ao comércio.
• ISS: Aplicável à prestação de serviços.

O pagamento correto e em dia evita complicações como multas, juros e possíveis bloqueios do CNPJ.

Consequências de Atrasos e Pagamentos Incorretos

Atrasos ou pagamentos incorretos no DAS geram problemas imediatos:

• Multa de até 20% sobre o valor devido.
• Juros acumulados diariamente.
• Inscrição na Dívida Ativa da União (DAU), que prejudica o crédito.
• Possível perda de benefícios previdenciários.

5 Dicas para Evitar Multas no DAS

1. Mantenha um Calendário Fiscal Atualizado

Uma das maiores causas de multas é o atraso no pagamento. Evite esse problema:

• Use ferramentas digitais como Google Agenda ou aplicativos específicos.
• Configure lembretes automáticos para o dia 20 de cada mês.
• Considere pagar o DAS com antecedência, por exemplo, até o dia 15, evitando imprevistos.

2. Utilize o Sistema de Emissão de DAS do Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é o recurso oficial para a emissão correta do DAS:

• Evita cálculos manuais que levam a erros.
• Oferece automaticamente valores corretos conforme a atividade econômica.
• Permite imprimir ou salvar o documento digitalmente para fácil pagamento.

3. Verifique Regularmente Seus Dados Cadastrais

Erros nos dados cadastrais podem gerar valores incorretos ou impedir notificações importantes. Para prevenir isso:

• Acesse regularmente o Portal do Empreendedor.
• Atualize dados como endereço, telefone e e-mail sempre que houver mudanças.
• Confirme se as atividades econômicas cadastradas estão corretas.

4. Guarde Comprovantes de Pagamento

Problemas podem surgir mesmo após pagamentos corretos:

• Arquive todos os comprovantes de pagamento do DAS digitalmente ou fisicamente.
• Esses documentos são essenciais em caso de divergências ou fiscalizações futuras.
• Evitam cobranças indevidas ou autuações desnecessárias.

5. Conte com o Suporte de um Contador

Ter um contador pode ser o diferencial entre a tranquilidade e o estresse fiscal:

• Contadores garantem a emissão correta do DAS.
• Orientam sobre mudanças nas regras e limites de faturamento.
• Oferecem suporte em situações emergenciais com a Receita Federal.

Benefícios de Contar com um Contador

Contratar um contador traz benefícios além de evitar multas:

• Maior organização financeira e fiscal.
• Economia de tempo, permitindo mais dedicação ao seu negócio.
• Redução de erros, garantindo conformidade com obrigações legais.
• Planejamento tributário estratégico, evitando desperdícios financeiros.

Conclusão

Garantir o pagamento correto e pontual do DAS é crucial para o sucesso e crescimento sustentável do seu MEI. Com essas cinco dicas simples, você reduz drasticamente as chances de problemas com a Receita Federal. Além disso, ao contar com um contador, você ganha segurança adicional e mais tempo para investir naquilo que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Agora é a hora de aplicar essas dicas na prática! Não espere ter problemas para buscar ajuda especializada.

Está com dificuldades para gerenciar seu DAS ou precisa de ajuda profissional? Entre em contato agora mesmo com um contador especializado e mantenha seu MEI regularizado.

Perguntas Frequentes Rápidas:

• Como consultar se tenho multas ou pendências?
  Acesse o Portal do Empreendedor ou consulte diretamente com um contador.
• Posso parcelar o DAS atrasado?
  Sim, mas haverá aplicação de juros e multa. Busque orientação profissional para regularizar da melhor forma possível.

Mantenha sua empresa saudável e seu negócio sempre em crescimento, evitando multas e imprevistos!