Introdução

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e contratou um funcionário, é essencial saber como informar essa contratação na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A omissão dessa informação pode acarretar multas e até a suspensão do seu CNPJ. Neste artigo, vamos explicar passo a passo como realizar essa declaração corretamente em 2025, evitando dores de cabeça com o Fisco.

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida por todos os MEIs até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Mesmo que não tenha havido faturamento, a declaração deve ser entregue.

Por que é importante informar o funcionário na DASN-SIMEI?

O MEI pode contratar até um empregado, e essa informação deve constar na DASN-SIMEI. Informar corretamente a contratação é fundamental para:

• Evitar multas por omissão de informações.
• Manter a regularidade do CNPJ.
• Garantir os direitos trabalhistas do empregado.

Passo a passo para informar o funcionário na DASN-SIMEI

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no site oficial do Simples Nacional:

2. Clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”

No menu “Serviços”, selecione a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.

3. Informe o CNPJ

Digite o número do CNPJ da sua empresa e os caracteres de segurança solicitados.

4. Escolha o ano-calendário

Selecione o ano de 2024 para declarar as informações referentes a esse período.

5. Informe a receita bruta

Preencha os campos com o valor da receita bruta total auferida no ano de 2024, separando os valores de comércio/indústria e serviços, se for o caso.(Sebrae)

6. Informe sobre o empregado

No campo “Possui empregado?”, selecione “Sim” se você contratou um funcionário durante o ano de 2024.

7. Transmita a declaração

Após preencher todas as informações, clique em “Transmitir” para enviar a declaração.

8. Imprima o recibo

Após a transmissão, imprima o recibo de entrega da DASN-SIMEI e guarde-o para eventuais comprovações.

Consequências de não informar o funcionário

A omissão da informação sobre o empregado na DASN-SIMEI pode resultar em:

• Multa por atraso na entrega da declaração, que é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00.
• Suspensão do CNPJ.
• Impedimento de emitir notas fiscais.
• Perda de benefícios previdenciários.

Dicas para evitar erros na declaração

• Mantenha um controle mensal das receitas e despesas da empresa.
• Guarde todos os documentos relacionados à contratação do empregado, como contrato de trabalho e comprovantes de pagamento de salários e encargos.
• Utilize sistemas de gestão contábil para facilitar o preenchimento da declaração.
• Consulte um contador em caso de dúvidas.

Conclusão

Informar corretamente a contratação de um funcionário na DASN-SIMEI é uma obrigação do MEI e essencial para manter a regularidade da empresa. Seguindo os passos descritos neste artigo, você evitará problemas com a Receita Federal e garantirá os direitos do seu empregado.

Precisa de ajuda?

A Conta Justa Contabilidade Digital está pronta para auxiliar você em todas as etapas da sua declaração. Entre em contato conosco pelo WhatsApp (51) 99803-8974 ou pelo e-mail contato.contajustacontabilidade@gmail.com.

Palavras-chave foco

• Informar funcionário na declaração do MEI
• DASN-SIMEI
• MEI com funcionário
• Declaração anual do MEI

Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis nos portais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.(Contabilizei)

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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Introdução

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), certamente conhece a importância da Declaração MEI, também chamada de DASN MEI (Declaração Anual do Simples Nacional). Mas o que fazer quando ocorrem erros? Seja um erro de digitação ou esquecimento na hora de informar o faturamento MEI, esses detalhes podem gerar grandes problemas, como multas ou até tornar seu CNPJ inapto. Este artigo, atualizado em 20 de maio de 2025, traz tudo o que você precisa saber sobre como corrigir a declaração do MEI e evitar dores de cabeça com a Receita Federal.

O que é a Declaração MEI (DASN-SIMEI)?

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir anualmente. Através dela, você informa à Receita Federal o faturamento obtido no ano anterior e se teve funcionário registrado ou não. A entrega correta desta declaração garante a regularidade do seu CNPJ, permitindo que você continue emitindo nota fiscal, acesse benefícios previdenciários e mantenha seu negócio em plena atividade.

Como fazer a Declaração MEI?

O processo é simples e totalmente online pelo Portal do Empreendedor. Basta seguir esses passos rápidos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “Já sou MEI” e escolha “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Informe seu CNPJ.
4. Selecione o ano referente à declaração (ex.: 2024 para declarar em 2025).
5. Declare todo o faturamento recebido no ano anterior, separando atividades de comércio e serviço.
6. Informe se teve funcionário registrado.
7. Revise e envie as informações.

Principais erros na Declaração MEI e suas consequências

A seguir, veja os erros mais comuns e entenda como eles impactam diretamente no seu negócio:

1. Erro de digitação

Um simples erro de digitação ao informar receitas pode gerar inconsistências, levando à necessidade de retificar declaração MEI posteriormente. Esses erros, se não corrigidos, podem ocasionar bloqueio na emissão de nota fiscal.

2. Omissão de receitas

Deixar de informar algum rendimento, mesmo que por engano, pode levar a problemas sérios com a Receita Federal, resultando em multas por erro MEI e até mesmo tornar seu CNPJ inapto.

3. Declaração entregue fora do prazo

O prazo anual para entrega é até 31 de maio. Não cumprir esse prazo resulta automaticamente em multas e restrições cadastrais, como impedimento de acesso a crédito e bloqueio na conta bancária MEI.

Como corrigir declaração do MEI (passo a passo)

Se você identificou algum erro após enviar sua declaração, é possível fazer uma retificação facilmente:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Vá na seção “Já sou MEI” e clique em “Retificar Declaração”.
3. Informe seu CNPJ e selecione o ano que deseja retificar.
4. Corrija as informações incorretas ou faltantes.
5. Confirme e envie novamente.
6. Guarde o recibo atualizado da declaração retificada.

A retificação pode ser feita a qualquer momento, porém o ideal é realizá-la o quanto antes para evitar problemas adicionais.

Prazos e consequências legais da declaração incorreta

Se não corrigir a declaração MEI, você pode enfrentar situações como:

• Multas por atraso ou erro.
• CNPJ declarado inapto, impedindo emissão de notas fiscais.
• Bloqueio de conta bancária MEI.
• Perda de benefícios previdenciários.
• Impedimento de participar em licitações públicas.

Por isso, mantenha suas informações sempre atualizadas para evitar complicações.

Ferramentas essenciais para o MEI

Usar ferramentas oficiais pode ajudar muito a evitar erros na declaração anual. Entre as principais estão:

• Portal do Empreendedor: fonte oficial para declarações e informações gerais.
• SuperApp da MaisMei: app com suporte, lembretes e orientações práticas para MEIs.
• Receita Federal: para esclarecimentos detalhados e atualizados sobre obrigações fiscais.

Dicas práticas para evitar erros na Declaração MEI

Veja como manter tudo em ordem:

• Registre mensalmente suas receitas e despesas.
• Revise os dados antes do envio.
• Acompanhe a agenda fiscal do MEI para nunca perder um prazo.
• Utilize ferramentas digitais para gerenciamento financeiro e fiscal.
• Em caso de dúvidas, procure apoio profissional ou do Sebrae.

Depoimento de quem já resolveu o problema

“Perdi o prazo da declaração, mas com ajuda da Conta Justa Contabilidade Digital consegui retificar minha declaração MEI rapidamente e evitei multas. Agora recebo alertas pelo WhatsApp e nunca mais tive problemas.” — Beatriz Santana, manicure MEI.

Sobre a Conta Justa Contabilidade Digital

A Conta Justa é um escritório contábil 100% digital especializado em MEIs e pequenas empresas do Simples Nacional. O objetivo é simplificar a burocracia fiscal com preços acessíveis e atendimento humanizado via WhatsApp. O serviço inclui emissão automática de DAS, acompanhamento do faturamento MEI e apoio integral na Declaração Anual (DASN-SIMEI), garantindo que seu negócio esteja sempre regularizado.

Com a Conta Justa, você evita surpresas desagradáveis com a Receita Federal e mantém seu foco no crescimento do negócio, com preços transparentes a partir de R$34,90 por mês.

Conhecendo melhor o perfil do MEI no Brasil

O público MEI é variado, mas em geral são empreendedores entre 30 e 49 anos, com ensino médio completo e renda média próxima a um salário mínimo. Muitos têm no MEI sua única fonte de sustento e valorizam serviços simples, rápidos e acessíveis, especialmente via WhatsApp e plataformas digitais. Por isso, soluções como a Conta Justa atendem perfeitamente esse perfil, oferecendo tranquilidade e segurança fiscal com suporte amigável e objetivo.

Conclusão

Erros na Declaração MEI podem gerar sérias consequências, mas corrigir esses erros é simples e rápido, desde que feito corretamente e com rapidez. Seguindo as orientações deste artigo, você mantém seu MEI em dia, evita multas e continua com tranquilidade para focar no seu negócio.

Não perca tempo! Se tem dúvidas ou precisa de ajuda, entre agora mesmo em contato com a Conta Justa Contabilidade Digital pelo WhatsApp e regularize rapidamente seu CNPJ.

Este artigo foi atualizado em 20 de maio de 2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.

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