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Artigo Principal: Regularização e Recuperação do MEI: Como Evitar Suspensão ou Cancelamento
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➡️ Como saber se fui desenquadrado do MEI pela Receita Federal
Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para regularização de débitos do MEI junto à Receita Federal e PGFN.
O que é o desenquadramento do MEI e por que ele acontece?
O desenquadramento MEI 2025 ocorre quando o Microempreendedor Individual perde as condições exigidas para permanecer nesse regime. Isso pode acontecer por ultrapassar o limite de faturamento anual, exercer atividade não permitida ou contratar mais de um funcionário. A Receita Federal acompanha esses critérios e, se houver irregularidade, o CNPJ é desenquadrado automaticamente ou por comunicação do próprio empreendedor.
Esse processo é decisivo porque o desenquadramento altera a forma de tributação e obrigações acessórias. Muitos empreendedores só percebem que foram desenquadrados quando enfrentam dificuldades para emitir nota fiscal ou acessam o Portal do Simples Nacional e encontram informações diferentes sobre o seu enquadramento.
Este artigo foi atualizado em 04/08/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil, conforme dados oficiais da Receita Federal.
Sintomas de que você pode ter sido desenquadrado do MEI
Muitos MEIs só descobrem que perderam o enquadramento quando tentam cumprir obrigações fiscais ou atualizar seus dados e se deparam com situações como:
- Impossibilidade de emitir DAS do MEI.
- Mensagens de erro ao acessar o Portal do Empreendedor.
- Alteração no regime tributário exibido no site da Receita.
- Avisos no Portal do Simples Nacional com os termos “desenquadrado” ou “comunicado de exclusão”.
É fundamental checar com frequência a situação do CNPJ e não confiar apenas na ausência de notificações formais.
Como consultar se fui desenquadrado do MEI
Você pode verificar seu enquadramento atual como MEI em poucos passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ - No menu superior, clique em “Simples / Serviços” → “Consulta Optantes”.
- Digite o número do seu CNPJ MEI e o código de verificação.
- Verifique se está como “Optante pelo SIMEI” ou se há data de exclusão informada.
Se a informação for “Optante pelo SIMEI até 31/12/2024”, por exemplo, e não houver data posterior, significa que o desenquadramento MEI ocorreu para 2025.
Principais causas do desenquadramento MEI 2025
As regras do MEI são rígidas e basta uma infração para que a exclusão do regime ocorra. Em 2025, os principais motivos foram:
1. Faturamento acima do limite
O limite de receita bruta para MEI em 2025 é de R$ 81.000,00 anuais (proporcional ao tempo de atividade). Ao ultrapassá-lo, você pode ser desenquadrado automaticamente.
2. Atividades não permitidas
A tabela do MEI é atualizada anualmente e algumas ocupações deixam de ser permitidas. Exercer uma atividade não listada em 2025 implica em desenquadramento.
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3. Contratação irregular de funcionário
O MEI pode contratar apenas 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. Se houver mais de um, o CNPJ será excluído do SIMEI.
4. Comunicação voluntária
O próprio empreendedor pode solicitar a exclusão do MEI caso deseje migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
O que muda após o desenquadramento do MEI?
Se seu CNPJ foi desenquadrado do MEI em 2025, ele não é cancelado automaticamente, mas sofre as seguintes alterações:
| Aspecto | Antes (MEI) | Depois do Desenquadramento |
|---|---|---|
| Regime tributário | SIMEI | Simples Nacional ou Lucro Presumido |
| Emissão de DAS | Guia única e simplificada | Códigos e guias separadas (IRPJ, CSLL) |
| Obrigações acessórias | DASN-SIMEI anual | PGDAS-D mensal, DEFIS anual |
| Custo mensal | Fixado (em torno de R$ 70) | Variável, conforme receita |
| Necessidade de contador | Opcional | Obrigatório |
Como regularizar sua situação e evitar complicações
Se o seu desenquadramento MEI 2025 foi inesperado ou por erro, o primeiro passo é entender a causa. A Receita Federal disponibiliza canais para consulta e contestação. Mas em muitos casos, o ideal é contar com apoio contábil.
Situações comuns de desenquadramento forçado envolvem:
- Declarações com faturamento acima do permitido.
- Cruzamento de dados com cartões de crédito ou emissão de NFs.
- Mudança de CNAE sem atualização no Portal do Empreendedor.
Soluções recomendadas:
- Regularizar dívidas e pendências com a Receita.
- Realizar nova formalização como ME, se necessário.
- Contar com um contador para migrar para o regime correto.
Recebi um comunicado de desenquadramento. E agora?
Você pode receber uma comunicação de exclusão do SIMEI com data retroativa. Se isso acontecer:
- Verifique o motivo no documento recebido.
- Avalie a possibilidade de contestar administrativamente.
- Ajuste sua contabilidade desde a data indicada (pode envolver novos tributos).
- Evite atrasos: multas e juros são aplicáveis desde o desenquadramento.
O que acontece com o DAS depois do desenquadramento?
Após o desenquadramento, a DAS do MEI não é mais válida. O pagamento será feito por outras guias, e é necessário calcular os tributos de forma separada. Atenção especial deve ser dada ao mês do desenquadramento, pois pode haver regime híbrido — parte do ano como MEI, parte como ME.
Se houver inadimplência no período anterior:
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Perdi o MEI. Posso voltar?
A reentrada no regime do MEI não é automática. Para isso, é necessário:
- Estar dentro do limite de faturamento.
- Exercer atividade permitida.
- Não possuir pendências no CNPJ atual.
- Solicitar reenquadramento até o último dia útil de janeiro.
Se o CNPJ tiver sido cancelado, não é possível reativá-lo. Será preciso abrir um novo.
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Como evitar ser desenquadrado em 2025
O acompanhamento preventivo é a melhor forma de evitar surpresas com a Receita Federal. Abaixo, veja práticas simples para manter seu MEI regular:
- Controle mensal do faturamento.
- Revisão da CNAE anualmente.
- Limite de um funcionário com salário legal.
- Emissão correta de notas fiscais.
- Regularidade no pagamento do DAS.
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Dúvidas Frequentes (FAQ)
O que é desenquadramento automático do MEI?
Ocorre quando a Receita identifica que o MEI descumpriu regras, como faturamento excessivo ou atividade indevida.
Fui desenquadrado em 2025. Preciso contratar um contador?
Sim, após o desenquadramento o CNPJ deve seguir as obrigações de uma microempresa, e isso exige contabilidade formal.
Posso continuar pagando o DAS depois de ser desenquadrado?
Não. O DAS do MEI não se aplica mais. Tributos devem ser pagos por meio do PGDAS-D.
Posso contestar o desenquadramento?
Sim, se houver erro, é possível apresentar defesa no portal eCAC da Receita Federal.
Se o CNPJ foi desenquadrado e depois cancelado, o que fazer?
Será necessário abrir um novo CNPJ e formalizar a atividade novamente.
Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.