Este artigo foi atualizado em 15/09/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.
Introdução: o perigo do “DAS com desconto”
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs). É por meio dele que o empreendedor mantém seu CNPJ ativo, acessa benefícios previdenciários e mantém sua empresa em dia com a Receita Federal. Porém, criminosos vêm se aproveitando da rotina dos MEIs para aplicar o chamado golpe do DAS com desconto.
Esse golpe promete redução no valor do DAS ou envia uma guia falsa por e-mail, WhatsApp ou SMS, induzindo o pagamento para contas de terceiros. Neste artigo, vamos explicar em detalhes como o golpe funciona, como identificar uma guia fraudulenta, quais são os valores oficiais do DAS em 2025, como funciona o parcelamento do DAS e quais medidas tomar caso seja vítima da fraude.
Como funciona o golpe do DAS com desconto
O golpe do DAS normalmente chega por mensagens no WhatsApp, SMS ou e-mail. O criminoso envia uma guia falsa ou link para pagamento via PIX, alegando que se trata de um “DAS com desconto” ou “oferta especial de parcelamento”.
Essas mensagens abusam da pressa e do medo de ficar irregular. Muitas vezes usam logotipos oficiais da Receita Federal ou do Simples Nacional, além de links encurtados e QR Codes. A promessa é sempre a mesma: pagar menos do que o valor real do DAS.
Importante: a Receita Federal nunca envia cobranças por WhatsApp, SMS ou mensagens privadas. Qualquer oferta de desconto no DAS mensal é golpe. O único local seguro para gerar guias legítimas é o Portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o aplicativo oficial MEI no gov.br.
Guia falsa de DAS: como identificar
Os golpistas são cada vez mais sofisticados. Para não cair na armadilha, confira alguns pontos que ajudam a identificar uma guia falsa:
- CNPJ do recebedor no PIX: ao gerar a guia oficial, o recebedor deve aparecer como CNPJ 00.394.460/0058-87 – Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se aparecer outro CNPJ, é golpe.
- Valor diferente do oficial: o DAS tem valores fixos de acordo com a atividade do MEI. Se o valor for muito inferior ou muito superior, desconfie.
- Links encurtados ou não-oficiais: guias verdadeiras vêm apenas do Portal do Simples Nacional ou do gov.br.
- Pressão psicológica: mensagens que dizem “último dia com desconto” ou “cancele seu CNPJ em 24h” são típicas de fraude.
- QR Code direcionado a terceiros: sempre confira os dados do recebedor antes de confirmar o pagamento.
Valores oficiais do DAS em 2025
O salário-mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00. Como a contribuição do MEI corresponde a 5% do salário-mínimo, o valor base de INSS é R$ 75,90. A esse valor se somam tributos fixos, dependendo da atividade:
- Comércio ou Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 de ICMS).
- Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 + R$ 5,00 de ISS).
- Comércio e Serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 + R$ 5,00).
- MEI Caminhoneiro: 12% do salário-mínimo, R$ 182,16, acrescido de ICMS/ISS conforme atividade.
Qualquer DAS com valor diferente desses números em 2025 deve ser considerado suspeito.
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Vencimentos e multas do DAS
O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. Se cair em feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o próximo dia útil.
Caso o MEI não pague a guia até a data, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros calculados pela taxa Selic. O não pagamento por longos períodos pode levar ao cancelamento do CNPJ após suspensão e notificações oficiais.
Já a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio. Se houver atraso, a multa mínima é de R$ 50,00, reduzida em 50% se paga em até 30 dias.
Parcelamento do DAS: como funciona oficialmente
O MEI pode parcelar débitos de DAS em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Esse pedido deve ser feito apenas pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.
Desde agosto de 2025, a Receita Federal permite que o MEI escolha o número de parcelas, respeitando os limites mínimos. É uma forma de flexibilizar o pagamento e evitar inadimplência.
Atenção: qualquer promessa de parcelamento DAS com desconto direto no valor da guia é golpe. A única forma de obter reduções é quando a dívida já está inscrita em dívida ativa e negociada com a PGFN, que pode oferecer descontos em juros e multas — nunca no valor principal do DAS.
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O que fazer se cair no golpe do DAS
Se você já realizou o pagamento de uma guia falsa, siga estes passos:
- Entre em contato imediato com seu banco para tentar bloquear a transferência ou abrir contestação.
- Registre um boletim de ocorrência online ou presencial.
- Acesse o Portal do Simples Nacional e verifique a situação dos débitos em aberto.
- Não reutilize a guia fraudulenta: gere uma nova diretamente no PGMEI ou no app oficial.
- Se precisar de ajuda, procure orientação contábil para regularizar a situação.
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Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. O que é o golpe do DAS?
É uma fraude onde criminosos enviam uma guia falsa ou um PIX fraudulento prometendo “desconto no DAS” para induzir o MEI a pagar um valor que não chega à Receita Federal.
2. Existe desconto oficial no DAS?
Não. O valor do DAS é fixo, calculado com base no salário-mínimo. O que existe é a possibilidade de negociar dívidas inscritas em dívida ativa, com descontos em juros e multas, nunca no valor mensal do DAS.
3. Como identificar uma guia falsa de DAS?
Confira se o recebedor é o CNPJ 00.394.460/0058-87 – Receita Federal e se o valor corresponde à tabela oficial de 2025. Valores diferentes ou mensagens de WhatsApp oferecendo desconto são indícios de golpe.
4. Posso parcelar DAS atrasado?
Sim. O MEI pode solicitar parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
5. O que acontece se eu não pagar o DAS?
Além de multas e juros, o MEI pode perder acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. A inadimplência prolongada pode levar à suspensão e até ao cancelamento do CNPJ.
6. Onde emitir o DAS com segurança?
Sempre no PGMEI (Portal do Simples Nacional), no e-CAC ou no aplicativo oficial MEI do gov.br.
Conclusão: mantenha seu MEI seguro
O golpe do DAS com desconto é cada vez mais comum e pode trazer sérios prejuízos. A melhor forma de se proteger é manter a informação em dia, desconfiar de mensagens que oferecem facilidades e sempre emitir sua guia pelos canais oficiais.
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Referências Oficiais
- Portal do Simples Nacional – Receita Federal
- e-CAC – Centro Virtual de Atendimento
- Lei Complementar nº 123/2006
- Resolução CGSN nº 140/2018
- Ministério da Fazenda – PagTesouro
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.
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